norma nº 617/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
corner esasucas ese ese ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 617/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de RS. 265.000.00 (Duzentos e
sessenta e cinco mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.09 — FUNREBOM
0618201782.010 FUNREBOM
3390.30.00.00 Material de Consumo .............ssseeereseees R$. 30.000,00
Fonte: 01020-Arrecadação Taxa Funrebom não delegada
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.06 — LIMPEZA PÚBLICA
1545203252.020 LIMPEZA PÚBLICA
3390.30.00.00 Material ds CONSUMO camas mana ssa Sra da a R$. 20.000,00
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.07 - FROTA MUNICIPAL
545200212.022 FROTA MUNICIPAL
390.30.00.00 Material de Consumo
onte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
678205342.046 OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica
onte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.06 — DIVISÃO DE PATRIMONIO
0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMONIO
3390.30.00.00 detento de ConstNAO essere enorme vscas mes narreoRes R$. 2.000,00
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 3.000,00
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03 — DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300302.062 DIVISÃO DE TESOURARIA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica... R$. 5.000,00
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.05 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412300212.064 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídico...
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
na
[98
96.000,00
Dom
sas nenae em gesso R$. 90.000,00
eo ROO)
[as
15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.10 — DIVISÃO DO INCRA
0412900302.069 DIVISÃO DO INCRA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física .................... R$. 4.000,00
Fonte: 01000-Recursos Ordinários (livres)
Totalissassemsasseseasansassesamssescamiseamasasanasmares RS. 265.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º . serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
0412200212.002 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00.00 Material de Consumo
7.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 9.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.02 — ASSESSORIA JURÍDICA
0412200212.003 ASSESSORIA JURÍDICA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ...................... R$. 20.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.06 - ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
0412200212.007 DISTRITO DE MONTE REAL
3390.30.00.00 Material de Consitd saacasmessocass ameamas es asa R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.08 — PROCON
0412200212.009 PROCON
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ................... R$. 17.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 0401 — GABINETE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
0412100212.014 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... eeseeaeee R$. 4.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ..................... R$. 12.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ............... R$. 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.03 — GABINETE DIRETOR DE ENGENHARIA
0412100212.017 GABINETE DO DIRETOR DE ENGENHARIA
3390.30.00.00 Matetial de Consumo assacanrsenaresaerressesera eee mererna R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.04 — GABINETE DIRETOR ARQUITETURA E URBANISMO
0412100212.018 GABINETE DO DIRETOR DE DEPTO.ARQUIT.E URBANISMO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... eeeeeeeererereecererees R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceecaeeeacoccooconemeeecaoococaaoaeeenccoccecnnnnancnaaaana nel ESTADO DO PARANÁ---------......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.07 - FROTA MUNICIPAL
1545200212.022 FROTA MUNICIPAL
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................ RS. 4.000,00
1545205342.023 PATRULHA MECANIZADA
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................... R$. 14.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................. R$. 4.000,00
1545203282.025 PARQUE ECOLÓGICO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$. 8.000,00
4490.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.09 - CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
R$. 9.000,00
1545203262.028 CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3390.30.00.00 Material de Consumo «. R$. 10.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$. 3.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.10 - TERMINAL RODOVIÁRIO
a
1545205322.030 TERMINAL RODOVIÁRIO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................... R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205342.046 OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ..sssusa cusenssessens R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.01 — GABINETE SECRETÁRIO MUN.ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ...................... R$. 6.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.03 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
0412200212.052 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ................... R$. 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.05 — DIVISÃO DE LICITAÇÃO
0412200212.054 DIVISÃO DE LICITAÇÃO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... R$. 2.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Físic: R$. 2.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$. 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.06 — DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... ieeeeeeereneereeness R$. 2.000,00
(98)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceecceaac caem ceaneccaaeaconenaeceneacaeeacenenaonanaonam anal ESTADO DO PARANÁ.----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.08 — GABINETE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.057 GABINETE DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — GABINETE SECRETÁRIO DE FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SERCRETÁRIO DA FAZENDA
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... eee R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02 — GABINETE DIRETOR DE FINANÇAS
0412300302.061 GABINETE DO DIRETOR DE FINANÇAS
3390.14.00.00 Digrias:Pessoal (dl pemeeassoneasrnsoes semana e MRI, R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03 — DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300302.062 DIVISÃO DE TESOURARIA
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil....
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.05 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.000,00
0412300212.064 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil 15.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.06 — DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PREST.DE CONTAS
042500212) 065 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil... R$. 3.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.07 — GABINETE DIRETOR FISCALIZAÇÃO TRIBUTAÇ ÃO
0412900302. 066 GABINETE DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física as 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.08 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3390.14.00.00 Sa A PE R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.09 — DIVISÃO DE CADASTRO
0412900302.068 DIVISÃO DE CADASTRO
3390.14.00.00 Didrias:Pessoal Gil porracorsersorsersvucsese romper acrusnceae RS. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.10 — GABINETE DO DIRETOR ESPORTE E RECREAÇ ÃO
2781202242.134 GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................... RS. 7.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E, ESTADO DO PARANÁ.---:
Praça Nossa Senhora Aparecica, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.01 — GABINETE SECRETÁRIO AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
2012200212.135 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civil R$. 4.000,00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2012201032.152 GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
3390.30.00.00 EE PEER RS. 15.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.03 — GABINETE DIRETOR INDUSTRIA E COMÉRCIO
2266103462.145 GABINETE DO DIRETOR DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
3390.14.00.00 Diárias-Pessoal Civilas=aasamcamuauassa sas R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO
2369503632.148 GABINETE DO DIRETOR DE TURISMO
3390.14.00.00 Diámias-Pessoal Civil... xsiniasiosieiidade sois dio nina Diadses do R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Dota ocaso onceremonaranas pencorrorran arrasa RS. 265.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 04 de outubro de
2007.
DR.PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
mam
n