norma nº 618/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantonioplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 618/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 675.000,00
(Seiscentos e setenta e cinco mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 — GABINETE SECRETÁRIO MUN.ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETÁRIO MUN.ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$ 500.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.05 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412300212.064 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... RS. 50.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 07.02 — FUNDO MUN.DE SAÚDE
030104282.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$ 75.000.00
Fonte: 01303 — Saúde -Receitas Vinculadas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 — GABINETE DIRETOR DE EDUCAÇÃO
236101882.113 GABINETE DO DIRETOR DE EDUCAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$. 30.000.00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.03 —- MERENDA ESCOLAR
236101882.114 MERENDA ESCOLAR
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas... R$. 20.000,00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
E | PR R$ 675.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º.
serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
0412200212.002 GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 19.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.03 — ASSESSORIA LEGISLATIVA
0412200212.004 ASSESSORIA LEGISLATIVA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... 18.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais 4.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.04 — ASSESSORIA TÉCNICA
0412200212.005 ASSESSORIA TÉCNICA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil! .......... R$. 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais ............. esa RB. 4.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.05 — OUVIDORIA MUNICIPAL
0412200212.006 OUVIDORIA MUNICIPAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... . 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.06 — ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
0412200212.007 DISTRITO DE MONTE REAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.07 — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR-TIRO DE GUERRA
0515301662.008 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....... 15.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais ............ eee . 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.08 — PROCON
0412200212.009 PROCON
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 5.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais no 1.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.11 - CONSELHOS MUNICIPAIS
0412200212.012 CONSELHOS MUNICIPAIS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 10.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais ............ eee RS. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.01 - GABINETE SECRETARIO GERAL
0412200212.013 GABINETE DO SECRETARIO GERAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 30.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais 7.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.03 — GABINETE DIRETOR DE ENGENHARIA
0412100212.017 GABINETE DO DIRETOR DE ENGENHARIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 36.000.00
3190.13.00.00 Obrigações PAlNONAÍS aecanasas rs MOU ILAPRS ADS Sianinrananam R$. 8.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.04 — GABINETE DIRETOR ARQUITETURA E
URBANISMO
0412100212.018 GABINETE DIRETOR ARQUITETURA E URBANISMO
to
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3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... eee R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.10 — TERMINAL RODOVIÁRIO
1545205322.030 TERMINAL RODOVIÁRIO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 13.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... . 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . . 50.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais ............... se . 10.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.12 — GABINETE DIRETOR OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205342.045 GABINETE DO DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 36.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... eee ' 8.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.02 - GABINETE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
0412200212.050 GABINETE DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civi!.......... R$. 18.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... R$. 4.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.05 — DIVISÃO DE LICITAÇÃO
0412200212.054 DIVISÃO DE LICITAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civi 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) º
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 05.06 — DIVISÃO DE PATRIMONIO
0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMONIO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. , 18.000,00
3190.13.00.00 Obrigações. PatronaiSsss seres se cnes pesso se poe dA SETAS Riad Silo , 4.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.08 — GABINETE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.057 GABINETE DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 22.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais.............. eee RS. 5.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.02 — GABINETE DIRETOR DE FINANÇAS
0412300302.061 GABINETE DO DIRETOR DE FINANÇAS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil , 15.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais ............ sessao , 5.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
(98)
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.04 — GABINETE DIRETOR DE CONTABILIDADE
0412300212.063 GABINETE DO DIRETOR DE CONTABILIDADE
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 90.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... cre À 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.06 — DIVISÃO DE ORÇ.E PRESTAÇÃO DE CONTAS
0412300212.065 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Cívil ......... R$ 23.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUN.DE SAÚDE
1030104282.072 CLÍNICA ODONTOLÓGICA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... RS. 50.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais R$. 10.000,00
1030104282.091 PACS — Programa Agente Comunitário de Saúde
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 15.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
“Dotalseaseseesasesassssseranteressesesssitas fises cesttagosepees nove suse RS. 675.000,00
Art. 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 04 de
outubro de 2007.
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PEDRO CLARO DE da NETO
Prefeito Municipal
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