← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 05/1996, ACRESCER 0,25% EM 2008 ATÉ ATINGIR 3% REFERENTE AOS REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “ESTADO DO PARANÁ--- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(dsaplatina.com - site: www.saplatina.com LEI Nº 619/2007 Altera a Lei Municipal nº 05/1996. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A alínea “a” do Artigo 4º da Lei Municipal nº 05. de 06 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação: “a) receitas efetivamente arrecadadas pelo Município, a título de impostos próprios e/ou transferidos, no mínimo, nos percentuais de 2% até dezembro de 2007, sendo acrescido na ordem de 0,25% ao ano a partir de 1º de janeiro de 2008. até atingir 3%” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de outubro de 2007. Ig + PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PCON/jef