norma nº 621/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 621 de 18 de outubro de 2007
Altera o art. 2º da Lei nº 591, de 09 de agosto de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação -— Conselho Municipal do
FUNDESB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 591, de 09
de agosto de 2007, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art.2º - O Conselho Municipal do FUNDEB será composto
por 10 (dez) membros titulares, com 01 (um) suplente para cada Conselheiro, constituído da
seguinte forma:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de outubro de 2007.
D/12/095577 á
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal