norma nº 622/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantonioplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 622/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Parana.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE SECR.EDUC.CULT.ESP RECREAÇÃO
1236101882.112 GABINETE SECR.EDUC.CULT.ESP.RECREAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. R$. 92.500.00
3190.13.00.00 Obrigações (REfRGIAS resmas desmereoae veses are reneomrameses R$. 17.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEI”"S — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. RS. 324.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... as fans e masa atas R$. 30.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 41.500,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... 11.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados
Total..sesssecesesasmezas MULOSEURIVIRCEVIAVaM srenvo asa essere en ses rosa tonsronaesesmenas R$ 516.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.10 - CONTROLADORIA INTERNA
0412400322.011 CONTROLADORIA INTERNA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.05 — GABINETE DIRETOR OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
«R$. 10.000,00
0412200212.019 GABINETE DO DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... «R$. 30.000.00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais cal. 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. R$. 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 - GABINETE SECRETÁRIO MUN.ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$. 200.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.03 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E Coml JNICAÇÃO
0412200212.052 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. R$. 100.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 - GABINETE SECRETÁRIO DA FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. R$. 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.02 — GABINETE DIRETOR DE FINANÇAS
0412300302.061 GABINETE DO DIRETOR DE FINANÇAS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. R$. 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇ AMENTÁRIA - 06.06 — DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
0412300212.065 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................... RS. 25.000,00
3190.13.00.00 Obrigações PalronaisS res serenas fesseonevenmeesrevemcereuegamrepereneso R$. 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTARIA -— 06.07 — GABINETE DIRETOR FISCALIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO
0412900302.066 GABINETE DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................. RS. 24.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.10 — DIVISÃO DO INCRA
0412900302.069 DIVISÃO DO INCRA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................. RS. 28.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais.............ssseeseereeseseerereereeeeseererees R$. 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.01 — GABINETE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E
ECONÔMICO
2266103462.143 GABINETE DO SECRETÁRIO MUN.DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ..R$. 12.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO
2369503632.148 GABINETE DO DIRETOR DE TURISMO
3190.13.00.00 Cbrimções Patton qursaneercofensemeerisonreneme a penesaomens R$. 7.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários
Total.. R$. 516.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de outubro de 2007.
PEDRO CLARO'DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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