norma nº 624/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 624, de 06 de novembro de 2007
Autoriza o Município a celebrar parcelamento de divida junto a
Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos
desta Lei, a celebrar parcelamento de todo o débito existente do Município de Santo Antonio
da Platina, junto à Companhia Paranaense de Energia — COPEL, decorrente de fornecimento
de energia elétrica e de outros parcelamentos de dívidas anteriormente firmados, consolidando
o saldo devedor em 30 de setembro de 2007, em R$ 582.983,84 (quinhentos e oitenta e dois
mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - O parcelamento previsto na cláusula primeira será feito em 60
(sessenta parcelas), sendo a primeira no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) a
ser realizada através de encontro de contas entre o saldo existente em favor do município
junto à Copel e o restante em 59 (cingiienta e nove) parcelas fixas, mensais e consecutivas de
R$ 9.095,18 (nove mil, noventa e cinco reais e dezoito centavos), pagamento este a ser feito
através da utilização de crédito de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, cabíveis ao Município, cuja operacionalização caberá ao banco centralizador do
referido imposto e responsável pela distribuição dos recursos oriundos dos mesmos.
Parágrafo Único:- Durante o período de parcelamento do débito, as
faturas decorrentes do fornecimento mensal de energia elétrica próprios serão pagas, dentro
do possível, até seu vencimento.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 06 de novembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal