← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.153,88, DEVOLUÇÃO SOBRE CONTRATO DE REPASSE Nº 0165954-17/2004 - MTUR/CAIXA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eemmeceemamenesaeaencemaeaenteceeconrmeneoensenensancens ESTADO DO PARANÁ.---- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com LEI N.º 628/2007. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 63.153.88 (Sessenta e três mil, cento e cingienta e três reais e oitenta e oito centavos). assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA 0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.............siis R$. 63.153.88 Fonte: 01730 — Arena de Rodeios E O PO RS. 63.153,88 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO 2369503631.149 CONSTRUÇÃO DE LAGO E CENTRO DE EVENTOS 4490.51.00.00 Obras e Instalações... eeeeeeeeesrereees R$. 63.153,88 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 04 de dezembro de 2007. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal mam