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← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 628/2007

Tipo Lei
Número / Ano 628 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.153,88, DEVOLUÇÃO SOBRE CONTRATO DE REPASSE Nº 0165954-17/2004 - MTUR/CAIXA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemmeceemamenesaeaencemaeaenteceeconrmeneoensenensancens ESTADO DO PARANÁ.----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI N.º 628/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 63.153.88
(Sessenta e três mil, cento e cingienta e três reais e oitenta e oito centavos). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.............siis R$. 63.153.88
Fonte: 01730 — Arena de Rodeios
E O PO RS. 63.153,88
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º.
será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO
2369503631.149 CONSTRUÇÃO DE LAGO E CENTRO DE EVENTOS
4490.51.00.00 Obras e Instalações... eeeeeeeeesrereees R$. 63.153,88
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 04 de
dezembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
mam

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