norma nº 629/2007

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LEI Nº 629/2007
Altera a Lei Municipal nº 301, de 11 de dezembro de 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 301, de 11 de dezembro de 2003.
passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal. especialmente nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
1 - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do
setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência:
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas. articuladas a partir de uma unidade
central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno:
HI - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis.
com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas
de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos
de Auditoria.
CAPÍTULO Ii
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Artigo 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema
de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. e
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária. operacional e patrimonial, quanto à legalidade.
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial. tem as
seguintes atribuições:
| — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos públicos;
IH — avaliar a execução das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo. quanto à
eficiência e a efetividade das gestões nos órgãos e nas entidades da Administração Pública
Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias;
HI — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, oem como dos direitos e
haveres do Município;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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VI — acompanhar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a
Pagar:
VII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº
101/2000;
VIII — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites;
IX — supervisionar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/200;
X — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo Municipal.
inclusive no que se refere ao cumprimento das metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e. em caso de
não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
XI — cientificar a (s) autoridade (s) responsável (eis) e ao coordenador da Unidade de Controle
Interno — UCI, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
Artigo 4º - As atividades inerentes ao controle interno serão
exercidas em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. bem
como das entidades da administração indireta do Município, por servidores municipais. ocupantes
de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de delegação
por se tratar de atividades próprias do Município.
Parágrafo Único — Os Conselhos Municipais também participarão
ativamente do Sistema de Controle Interno, enviando e requerendo informações. bem como.
desenvolvendo atividades conjuntas.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Artigo 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
do Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal. com
independência profissional para desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e
entidades da administração municipal.
Artigo 6º - 4 coordenação das atividades do Sistema de Controle
Interno será exercida pela Coordenadoria da Unidade de Controle Interno, como órgão central. com
o auxílio dos Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI.
$ 1º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema
de Controle Interno serão criados os Serviços Seccionais de Controle interno - SSCI. que são
serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema. sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem
integrados.
82º - Os Serviços Seccionais de Control Interno - SSCI de que
trata o parágrafo anterior, serão criadas por ato próprio do Executivo Municipal. a partir de
solicitação do coordenador da Unidade de Controle Interno do Município, excetuando-se aquelas
dispostas no $ 4º deste Artigo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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83º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e das
previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
84º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na
entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros. é considerado como serviço
seccional de Controle Interno.
8 5º - As unidades seccionais do Legislativo e da administração
indireta relacionam-se com o UCI no que diz respeito às instruções e orientações normativas de
caráter técnico-administrativo, e ficam adsiritas às auditorias e às demais formas de controle
administrativo instituídas pela UCI, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros.
fraudes e desperdícios.
86º — A indicação da Função de Confiança de Coordenação da
Unidade de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores estáveis do Município que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício da função, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha.
levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de
preferência:
| - possuir nível superior nas áreas das ciências contábeis, econômicas, jurídicas e sociais ou
administração:
II - ser detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno — UCI:;
HI - ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município:
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
8 7º - Não poderão ser designados para o exercício da função de que
trata o caput deste artigo, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
1 — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado:
HI — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
V — estiverem em estágio probatório.
8 8º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior.
inciso V. quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da função, a
designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
$ 9º — Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança de Coordenador da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e
remuneração, bem como da função gratificada e respectivas atribuições dos responsáveis pelos
Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI;
$ 10 — A indicação de que trata o $ 6º deverá ser submetida à
apreciação da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Artigo 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta:
IH — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários
ao exercício das funções de controle interno;
HI — permanência na função, no mínimo, durante o período de vigência do Plano Plurianual do
Município.
81º - O agente público que, por ação ou omissão. causar embaraço.
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispenser tratamento especial de
acordo com o estabelecido em ordem de serviço emitida pelo Chefe do Poder Executivo ou
Legislativo, conforme o caso.
83º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções. utilizando-
os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
. CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 8º — Compete à Coordenadoria da Unidade de Controle
Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das
atribuições do Sistema de Controle previstos no Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das atribuições previstas no
caput. a Coordenadoria:
1 — determinará, quando necessário. a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos
recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados:
IH — disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na
administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores à cargo dos
responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades:
HI — regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às
denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à
Coordenadoria, sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal:
IV — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a
recursos públicos repassados pelo Município;
V — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município:
VI — opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação:
VII — deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados
com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII — concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do
Município;
IX — providenciara a expedição de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis
pela elaboração dos serviços:
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X — realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema
de Controle Interno;
. CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo 9º — A Coordenadoria da Unidade de Controle Interno - UCI
dará ciência ao Chefe do Executivo e Legislativo, tempestivamente, sobre o resultado das suas
respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
1 - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos
orçamentos do Município;
Il — apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes
públicos e privados, na utilização de recursos públicos municipais;
HI — avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município:
8 1º - Constatada a irregularidade ou ilegalidade, pela
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, esta cientificara a autoridade responsável a fim de
que o mesmo adote as providências cabíveis devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de
esclarecimentos sobre os fatos levantados;
82º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las. o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.
conforme o caso, e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$.3º - Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito ou
Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, para a regularização da situação apontada. a
UCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização
solidária.
Artigo 10 - A Tomada de Contas dos administradores e
responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos chefes dos Poderes. será
organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único — Constará da Tomada e Prestação de Contas de
que trata este artigo, relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno sobre as
contas tomadas ou prestadas.
Artigo 11 - Os responsáveis pelos serviços seccionais de controle
interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato à Coordenadoria da UCI para adoção das medidas legais cabíveis. sob pena de
responsabilidade solidária;
Parágrafo Único - Na comunicação ao Chefe do respectivo Poder.
o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Artigo 12 - O Poder Executivo estabelecerá. em regulamento. a
forma pela qual qualquer cidadão. sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Artigo 13 — A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
participará, obrigatoriamente:
[ - dos processos de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
HI - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal:
Artigo 14 — Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos
em regulamento.
Artigo 15 — Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
regulamentarão, através de atos próprios, o funcionamento do sistema de controle interno dentro de
seus respectivos poderes. no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS.
aos 04 de dezembro de 2007.
PEDRO CLARO É OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal