norma nº 633/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0saplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 633/2007,
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 321.500,00 (Trezentos e vinte
e um mil e quinhentos reais). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......... R$. 271.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais.............eeeeeeereeererererseeos R$. 50.500.00
Fonte: 01101 — Fundeb
Dota) suas asas casos EasosaaINTa Ro SERINCSETAERIRS CLOIS ASS Ohide dão RS. 321.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º . serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE SECRETÁRIO EDUCAÇÃO. CULTURA.
ESPORTE E RECREAÇÃO
1236101882.112 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUN.EDUCAÇÃO. CULTURA.
ESPORTE E RECREAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... R$. 70.000.00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 — GABINETE DIRETOR DE EDUCAÇÃO
1236101882.113 GABINETE DO DIRETOR DE EDUCAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... RS. 30.000,00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.03 —- MERENDA ESCOLAR
1236101882.114 MERENDA ESCOLAR
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil........ RS. 20.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo .............eeeeeereeeseeeees RS. 18.000.00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501851.116 AMPLIAR O CMEIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações 52.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
1236501851.117 CONSTRUÇÃO DE CMEIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações 60.000.00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -— enem aeee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()saplatina.com - site: www.saplatina.com
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.10 — GABINETE DO DIRETOR ESPORTE E RECREAÇÃO
2781202242.134 GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... R$. 8.000.00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.01 — GABINETE SECRETÁRIO AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
2012200212.135 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... RS. 33.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2012201032.152 GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... R$. 3.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.01 — GABINETE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
2266103462.143 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... R$. 16.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.03 — GABINETE DIRETOR INDUSTRIA E COMERCIO
2266103462.145 GABINETE DO DIRETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil ....... R$. 11.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Ota sseamsssascossconeosnsoscsreoer eva css ereneosurasurmens aves onosysenyeesenes Rs. 321.500,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de dezembro de
2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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