← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 477.200,00 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS; COMPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA MERENDA ESCOLAR; LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CAE E CMEI TEREZINHA VILANNI; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; ÁGUA, LUZ, TELEFONE E INTERNET; PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIO; SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 00. www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.390, de 1º de outubro de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 477.200,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos reais), assim discriminado: 08.001 — 12.36 E RECREAÇÃO 3.3.90.30.00. 00 — Material de Consumo — FR 103... 1.0188.2.112 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE R$ 160.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103...................0.2. isentas R$ 100.000,00 08.003 — 12.361.0188.2.114 —- MERENDA ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 104............... essere RS. 30.000,00 08.004 — 12.367.0188.2.126 —- EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.36.00.00 — Outros E de Terceiros —P. Física — FR 103... ssnarnzasaneaaasamens R$ 2.200,00 08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00. 00 — Outros Sic de'Terceiros—P. Jurídica — ER. 103 sisasce sans sscorraraserascesgreas carece R$ 100.000,00 08.006 — 12.361.0239.2.128 —- TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 103 a 85.000,00 TOTAL;anaseseansaanaranaaaa enumera senrescce sencans o 477.200,00 provenientes do: a — Superávit n Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos as Fontes de Recursos abaixo relacionadas, na forma do disposto no Art. 43, 8 19, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64:; FR 000 — Recursos Ordinários:(LIVIES) .sssisesesesconeesesmenes FR 104 - Demais impostos vinculados à educação básica. R$. 265.200,00 es R$. 30.000,00 b)Cancelamento Parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64: 08.007 — 13.392.0247.1.219 —- CASA DA CULTURA PLATINENSE 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 Lei Municipal ea RB 182.000,00 «R$ 477.200,00 TOTAL.. Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá observar toda a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARANÁ / Pa Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO ço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal