norma nº 635/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 635, de 05 de dezembro de 2007
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 181, de 15 de maio de
2002, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 181, de 15
de maio de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
do Município de Santo Antônio da Platina, conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
La - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
õ
cargo am área de atuação referência habilitação exigida
10 MA Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura Curta,
0s M-IH - ê
obtida em curso de grau superior na área de
Educação.
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura plena,
50 M-II E -
obtida em cursos de grau superior na área de
A- Educação Infantil, educação.
Ensino Fundamental, Habilitação de 2º Grau em Magistério,
PROFESSOR Educação Especial. Curso acrescida de habilitação plena específica de
43 e Exames Supletivos de 1º a M-IV grau superior e habilitação em supervisão
4º série escolar e educacional, orientação
educacional, administração escolar.
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
10 M-V acrescida de licenciatura plena, mais o curso
de especialização a nível de pós-graduação na
área de educação
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
02 M-VI acrescida de licenciatura plena, mais
especialização, pós- graduação em mestrado
na área de educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Eiabineie: diz Brefeilo Lei nº 635, de 05 de dezembro de 2007
Palácio do Poder Executivo
Lb - GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
cargo ni de área de atuação referência habilitação exigida
vagas
o1 MI Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
01 M-III Educação Física, após a conclusão do Estágio
A- Educação Infantil, Probatório.
PROFESSOR DE Ensino Fundamental, Curso de Grau Superior — Licenciatura em
EDUCAÇÃO 01 Educação Especial. Curso M-IV Educação Física e habilitação em supervisão
FÍSICA e Exames Supletivos de 1º a escolar e educacional, orientação
4º série educacional, administração escolar.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
05 M-V Educação Física e mais o curso de
especialização a nível de pós-graduação na
área de educação
Art. 2º - Os cargos e as vagas decorrentes da presente alteração,
somente serão preenchidos através de Concurso Público ou em virtude de avanço vertical
previsto no Art. 11 da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002.
Art. 3º - No ato de nomeação, o Professor ou Professor de
Educação Física será enquadrado no nível inicial, e somente será promovido após a conclusão
do Estágio Probatório.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 05 de dezembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal