norma nº 637/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.sap'atina.com
LEI Nº 637/2007
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos. nos termos desta Lei. as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2008. sem prejuízo das normas financeiras antalsnratiios pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para - o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo 1. que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará. na estimativa da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como. a
conservação e recuperação de bens públicos. terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2007.
8 1.º - A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas. serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município;
83º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento.
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado. nos termos da
Constituição Federal, a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeaenacemancnosaoarcecneorenecesoeneceeoeenecmnoe== ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.sap atina.com
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor:
Il. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que
trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como. aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária:
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade, sem autorização legislativa:
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
Il. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa. excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária:
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 - As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
Il poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2008 ao Poder Executivo. fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária. até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo. na
medida das necessidades. ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo.
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual.
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento. os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.sapiatina.com
Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas. para desenvolver programas nas áreas de Educação. Cultura. Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional
n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação. expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
Las especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
II. entende-se como despesa irrelevante. para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse.
para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulade no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2090.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2007. para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo. elaborada na forma do disposto ra Emenda Constitucional nº 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A Lei Orçamentária:
I. corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses
de agosto a dezembro de 2007:
Il. conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPC/IBGE. ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no
semestre, se este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(dsaplatina.com - site: www.sap'atina.com
Art. 26 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento. os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 27 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação. o Executivo promoverá, por decreto. a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras
em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens
imóveis. por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente. exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais.
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
8 1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 28 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos
17 de dezembro de 2007.
- y
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
descocencaceneanaesonamacameeeoencaneecoonenonenennanan anna ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Usaplatina.com - site: www.saplatina.com
ANEXO I .
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
02.002 Assessoria Jurídica
02.005 Ouvidoria Municipal
02.006 Administração de Distritos e Povoados
02.007 Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
02.008 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
02.009 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
02.010 Controladoria Interna
02.011 Conselhos Municipais
03 | SECRETÁRIA GERAL
03.001 Gabinete do Secretário Geral
04 SECRETARIA MUN, DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.001 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
04.002 Gabinete do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
04.003 Gabinete do Diretor de Engenharia
04.004 Gabinete do Diretor de Arquitetura e Urbanismo
04.005 Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Urbanos
04.006 Limpeza Pública
04.007 Frota Municipal
04.008 Praças, Parques e Jardins
04.009 Cemitérios Municipais
04.010 Terminal Rodoviário
04.011 Obras e Serviços Urbanos
04.012 Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Rurais
04.013 Obras e Serviços Rurais
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001 Gabinete do Secretário Municipal de Administração
05.002 Gabinete do Diretor de Administração
05.003 Divisão de Expediente e Comunicações
05.004 Divisão de Compras e Almoxarifado
05.005 Divisão de Licitação
05.006 Divisão de Patrimônio
05.007 Divisão de Informática
05.008 Gabinete do Diretor de Recursos Hurnanos
05.009 Divisão de Recursos Humanos
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) saplatina.com - site: www.saplatina.com
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.001 Gabinete do Secretário de Fazenda
06.002 Gabinete do Diretor de Finanças
06.003 Divisão de Tesouraria
06.004 Gabinete do Diretor de Contabilidade
06.005 Divisão de Contabilidade
06.006 Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
06.007 Gabinete do Diretor de Fiscalização e Tributação
06.008 Divisão de Fiscalização Tributária
06.009 Divisão de Cadastro
06.010 Divisão de Incra
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 Gabinete do Secretário de Saúde
07.002 Fundo Municipal de Saúde
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.001 Gabinete do Secretário de Assistência Social
08.002 Assessoria Técnica
08.003 Assessoria de Planejamento Familiar
08.004 Assessoria de Assistência Social
08.005 Fundo Municipal de Assistência
08.006 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
09.001 Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
09.002 Gabinete do Diretor da Educação
09.003 Merenda Escolar
09.004 Educação Infantil
09.005 Ensino Fundamental
09.006 Transporte Escolar
09.007 Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
09.008 Gabinete do Diretor de Cultura
09.009 Biblioteca Municipal
09.010 Gabinete do Diretor de Esporte e Recreação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0)saplatina.com - site: www.saplatina.com
10.001 Gabinete do Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente
10.002 Gabinete do Diretor de Agricultura
10.003 Gabinete do Diretor do Meio Ambiente
! SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
11.003 Gabinete do Diretor de Indústria e Comércio
11.005 Gabinete do Diretor de Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
e-mail: prefeitura(O)saplatina.com - site: www.sap'atina.com
ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
1. Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal:
2. Promover o treinamento de recursos humanos com participação en cursos de capacitação e
especialização:
3. Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria dos serviços:
4. Promover concurso público para contratação de pessoal;
5. Manter. pintar e conservar o prédio de Câmara Municipal:
6. Repor perdas salariais;
7. Formalizar convênio para contratação de estagiários:
8. Pintura do estacionamento da Câmara Municipal.
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
l.
2. Promover o treinamento de recursos humanos;
3. Manter, ampliar e conservar bens imóveis do Município;
4. Adquirir equipamentos e material permanente necessários à prestação de serviços:
5. Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
6. Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos federais e estaduais.
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários aos serviços.
032 - CONTROLE INTERNO
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 - DÍVIDA INTERNA
1. Amortizar a dívida fundada.
084 — PASEP
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação dc Patrimônio do Servidor
público.
088 —- DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Participar da aquisição de resfriadores de leite para pequenos produtores.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Produzir 150.000 mudas em parceria com o Departamento do Meio Ambiente:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.sap:atina.com
="
Recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi, através da construção de acero. aquisição
de equipamentos de combate ao fogo, construção de banheiros e desenvolvimento de
campanhas de conscientização da população;
3. Adquirir 1.000 mudas de árvores para plantio em vias públicas;
- Construir e estruturar 01 barracão no Viveiro Municipal para depósito de equipamentos e
insumos;
Adquirir sementes de árvores nativas para o Viveiro Municipal Mata Ciliar:
Adquirir triturador de galhos para recolhimento e reciclagem do lixo verde urbano:
Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal do
Meio-Ambiente. para desenvolvimento de ações complementares, observando o que dispõe
a Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
is
sp
111 - EXTENSÃO RURAL
1. Capacitar e profissionalizar técnicos da secretaria e produtores:
2. Fomentar novas atividades entre os produtores da região;
3. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANÁ.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Incentivar a realização de feiras e eventos;
2. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001;
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 — DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997:
2. Manter o prédio do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina:
3. Adquirir equipamentos e material permanente.
185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida.
através da manutenção e incremento da Educação Infantil, atendendo a uma demanda de
1.000 vagas da Rede Municipal:
« Adquirir equipamentos e material permanente;
- Implantar programa de capacitação dos professores de Educação Infantil:
4. Ampliar os CMEIs São Gabriel e Hermínia Pátria Oliveira:
5. Construir CMEI no Distrito de Monte Real, com 300,00 m?.
40 13
188 - ENSINO FUNDAMENTAL
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.800
(quatro mil e oitocentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. Implantar programa de capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
3. Adquirir equipamentos e material permanente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.sap!atina.com
4. Adquirir veículo de pequeno porte. tipo camionete, para atender às necessidades da Rede
Municipal de Ensino;
5. Promover reparos e manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino:
6. Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino;
7. Construir unidade escolar na Vila Claro, com 2.000,00 m?.
o
224 - DESPORTO AMADOR
- Manter e ampliar a prática desportiva e recreativa;
- Implementar os Projetos de Basquete, Volei, Futebol de Campo e a Escolinha de Futsal:
- Organizar e promover torneios desportivos, tais como: 2º Copa Regional de Futebol do Norte
Pioneiro (Amunorpi): Campeonato Escolar de Futsal JEFEF 2008: Jogos Escolares Fase
Municipal: Jogos de Educação Física no Ensino Fundamental JEFEF (xadrez): Campeonato
Escolar de Atletismo JEFEF;
4. Construir área para recreação. com pista de skate e play-ground;
5. Construir pista de caminhada, arborizada. no trecho do Jardim Colorado?EFAPI. incluindo
cerca e iluminação:
6. Transportar atletas para competições, disponibilizando transporte para participação em jogos
inter-municipais. estaduais e federais;
7. Ampliar e reformar a quadro do TG 05.004 (reforma do piso, consirução de arquibancada e
muro).
Lo to —
239 - TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno 1.300 (um mil e trezentos)
alunos/dia.
2. Adquirir 01 (um) Micro-Ônibus.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
2. Implantar os Projetos: Telecentro. Um Show de Calouros nas Ondas do Rádio. Banda
Marcial, A Arte do Desenho em Tela, Viola e Violão, Toque na Lata, Caminhão da
Fundação e Dance, Dance
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física. mental, auditiva e visual:
2. Adquirir equipamentos fonoaudiológico.
316 - HABITAÇÕES POPULARES
1. Adquirir terreno para construção de casas populares.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano.
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-3260 - CNPJ 76.968.627/000 |-00
e-mail: prefeitura()saplatina.com - site: www.sap'atina.com
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro
urbano:
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados nos Cemitérios Municipais.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas. praças e avenidas:
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano.
328 —- PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município;
2. Adquirir imóveis e construção de barracões para instalação de industriais.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município;
2. Construir Centro de Eventos, em parceria com o Ministério de Turismo.
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1. Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela
Rede Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Unico de Saúde:
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde:
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Clínica Odontológica:
4,
Adquirir 02 (dois) veículos para transporte de pacientes e agilizar campanhas de prevenção e
outras áreas da saúde;
5. Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes:
6. Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
7. Manter o CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social:
8. Manter e ampliar o PSF — Programa Saúde da Família;
9. Manter e ampliar o Programa Saúde Bucal:
10. Implementar ações de assistência à saúde da mulher:
1. Implantar Programa Saúde do Idoso:
12. Implementar ações de assistência à pessoa com deficiência:
13. Implantar Programa Saude do Adolescente;
14. Implantar Programa Saúde do Trabalhador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ei resnessessmasanasamememer ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
15. Manter e Ampliar o Laboratório Municipal:
16. Manter a estrutura de assistência odortológica:
17. Implantar o Serviço Municipal de Fisioterapia:
18. Manter os serviços desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde:
19. Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
20. Manter e ampliar o atendimento da Farmácia Municipal;
21. Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
22. Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ac Conselho Municipal da
Saúde. para desenvolvimento de ações complementares, observando o que dispõe a Lei
Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. Executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Executar ações de vigilância sanitária.
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água, com a execução de
6.000,00 m de rede de água potável.
448 —- SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias de águas pluviais;
2. Executar readequação de fundos de vales em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná.
449 —- SISTEMA DE ESGOTO
1. Promover a construção de 6.000,00 m? rede de esgoto sanitário em diversas localidades.
458 — DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. Dragagem dos Ribeirões da Aldeia e Boi Pintado.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991:
2. Manter e ampliar ações voltados à crianças e adolescentes, através dos programas: Apoio
Sócio Educativo a Crianças e Adolescentes, Casa Lar, Projeto Amanhã e Projeto PIÁ, de
forma direta ou em parceria com enticades filantrópicas.
485 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. Manter o Projeto Grupo de Idosos:
2. Executar ações relativas aos processos do RBPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada:
Implementar o Programa de Apoio Psico-Social à Família (Terapia Comunitária):
Construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências. em conjunto com o MPAS e
a APAE de Santo Antônio da Platina.
Lo O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ea — ESTADO!DO PARANA-—— 0 ceeeecceseeeessmereeme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
487 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1. Manter rede de programas voltados a ações de organização, produção. suporte técnico e
financeira para capacitação e profissionalização. organização comunitária através dos
programas: Benefícios Eventuais, Grupo Geração de Renda. Adaptação do CRAS. Cursos
de Capacitação Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de
Enfrentamento à Pobreza;
Implementar o Programa de Apoio e Reabilitação de Pessoas Dependentes de Substâncias
Químicas. de forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, para desenvolvimento de ações complementares. observando o que
dispõe a Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007;
4. Construir 02 (dois) barracões para trabalhadores rurais, no C.R. Aparecidinho e no
C.R.Álvaro de Abreu, com área de 200,00 m? cada.
LS]
[98
492 — PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. Contribuir, na forma da lei, para com o Regime Geral de Previdência Social.
532 — TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar estradas vicinais, com pedras irregulares:
2. Construir pontes na Zona Rural do Município;
=
3. Manter pontes da Zona Rural do Município.
575 — VIAS URBANAS
1. Construir calçadão com aproximadamente 1.760,00 m? na Rua Rio Branco. no trecho da
Avenida Oliveira Mota e a Rua Marechal Deodoro e na Rua Marechal Deodoro (em
frente à Igreja Matriz). no trecho da Rua 24 de Maio e Rua Cel. Joaquim R. do Prado:
2. Construir Praça de Alimentação composta por 05 (cinco) quiosques em alvenaria de
tijolos com área total de 50,00 m?, na Rua Rio Branco, no trecho da Avenida Oliveira
Mota e a Rua Marechal Deodoro:
3.
Construir 05 (cinco) portais com guaritas nos acessos de entrada do Município. com área
total de 50,00 m?:
4. Pavimentar 30.000.00 m? de ruas de bairros do Município. com bloquetes sextevados:
5. Construir 02 pontes na Zona Urbana;
6. Manter pontes da Zona Urbana do Município;
7. Pavimentar vias urbanas, sendo: 40.027,00 m? no C.R.Aparecidinho 1 e II e 3.500.00 m”
na Rua Ivo Farto Brito
8. Recapar malha viária do Município: sendo: 21.600.00 m? na Rua Tiradentes e
transversais:
9. Executar 5.000,00 m de galerias de aguar pluviais;
10. Conservar a malha viária do Município;
11. Reformular a sinalização urbana:
12. Construir Muro de Arrimo perfazendo 200,00 m? na rua paralela à BR 153 — Vila Sete.
jef