norma nº 639/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 639/2007
Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo.
como áreas de estacionamento rotativo pago e dá outras providências.
A Câmara Muricipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer.
nas vias e logradouros públicos. em locais previamente determinados. áreas de estacionamento
rotativo pago denominado "ZONA AZUL", destinadas a estacionamento de veículos automotores.
Parágrafo Único — Através de Decreto do Executivo Municipal.
serão definidos os logradouros que integram a "ZONA AZUL", seus limites e seu número.
Art. 2º - As vias e logradouros públicos incluídos na "ZONA AZUL",
são considerados áreas especiais de estacionamento que só será usufruído mediante o pagamento de
preço público instituído pelo Município.
$ 1º - O estacionamento será cobrado nos dias e horas fixados nas
placas de sinalização conforme disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei, considerando infração o não
pagamento do preço estipulado.
$2º - O período de estacionamento será de uma hora, sendo permitida
apenas uma prorrogação;
83º - Ficam fora do limite imposto pelo parágrafo segundo deste
artigo. os moradores, proprietários e trabalhadores de imóveis localizados na área de Zona Azul.
mediante a aquisição de autorização de estacionamento diário ou mensal. com valor a ser
estipulado, respeitando o limite imposto pelo artigo 3º da presente Lei;
$ 4º - Durante o período previsto no cartão respectivo. o usuário
poderá com o mesmo cartão, estacionar seu veículo em qualquer uma das vagas existentes nas
“Zonas Azuis”:
$.5º - Será considerado como estacionamento em desacordo com a
regulamentação estabelecida pela autoridade competente, ficando o infrator (Condutor ou
proprietário de veículo) sujeito às sanções previstas no artigo 89. XXXIX, alínea "f". Código
Nacional de Trânsito:
| - Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
IE- A falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, na forma exigida
pelas instruções que o acompanhar:
HI - O não pagamento da tarifa fixada no artigo 3º desta Lei:
IV - Portar cartão já usado ou rasurado ou suspeito de uso indevido.
Art. 3º - A tarifa para cada hora de estacionamento corresponderá no
mínimo 1,2 % da URM (Unidade de Referência do Município).
Parágrafo Único - Ficam isentos de pagamento de tarifas nas áreas
de estacionamento denominadas "ZONA AZUL":
| - condutores de carros oficiais (policiais, bombeiros, exército, ambulâncias, etc.). quando
estiverem a serviço e devidamente identificados através de placa ou autorização:
II — os usuários que estacionarem em frente às farmácias e laboratórios de análises clínicas. com
local delimitado, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
Art. 4º - O estacionamento nas áreas especiais denominadas "ZONA
AZUL”. será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 8:00 (oito horas) e 18:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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(dezoito horas). de segunda a sexta-feira e entre 08:00 (oito horas) e 13:00 (treze horas) aos
sábados.
$ 1º - Nos domingos e feriados, a utilização das áreas públicas
determinadas como "ZONA AZUL” não será paga.
8 2º - Excluem-se da aplicação da presente Lei os motoristas e
propostos nos seus respectivos pontos de táxi, dentro das faixas próprias, bem como quanto a
horários de carga e descarga previstos na legislação.
Art. 5º - Não caberá, em nenhuma hipótese. responsabilidade
indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a
sofrer nos locais delimitados pelo sistema ZONA AZUL.
Parágrafo Único - A aquisição dos cartões de estacionamento
implicará na aceitação, pelo usuário, do contido neste artigo.
Art. 6º - O estacionamento na ZONA AZUL. não implica na guarda e
vigilância do veículo estacionado. mas tão somente autorização de permanência do veículo em local
indicado. durante o período de tempo determinado, com obediência as disposição da presente lei. no
seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A infração dos dispositivos desta Lei, implicará em multa no
valor de 02 (duas) URM — Unidade de Referência do Município.
Art. 8º - A exploração do sistema de estacionamento rotativo pago a
que se refere esta Lei, ficará a cargo da Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias.
cujas incumbências serão discriminadas em convênio específico a ser firmado, no qual serão
definidas as responsabilidades da Entidade, a competência do Poder Executivo de fiscalização e
acompanhamento da utilização dos recursos financeiros dele decorrentes e as sanções a serem
aplicadas em decorrência da inobservância da presente lei.
Art. 9º - Da receita auferida, 10% (dez por cento) será destinado ao
Fundo Municipal de Assistência Social e 90% (noventa por cento) à EFGMDC., de conformidade
com o disposto no convênio mencionado no artigo anterior.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 23, de 22 de julho
de 1993 e 03, de 11 de maio de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 17 de dezembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipel