norma nº 17/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, de 07 de dezembro de 2015. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de 
Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores 
do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio 
da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS a partir das datas abaixo, de acordo com o tempo de 
serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 
2015, como segue: 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 
1 Giliard Almeida de Godoi 5 B 15/12/2015 
CARREIRA – GPOP III – ANALISTA DE SISTEMAS 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 
1 Lucas Pereira Vilas Boas 5 A 10/12/2015 
CARREIRA – GPOP II – CONTADOR 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 
1 Marco Antônio Martins 5 C 10/12/2015 
Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no 
prazo de 30 (trinta) dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, 
através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de dezembro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário