norma nº 641/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 641, de 17 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de
Impostos Municipais com imóveis do Sr. Fabrício Senra e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
com o Sr. FABRÍCIO SENRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob
nº 565.184.809-63 , portador da Cédula de Identidade RG sob nº 4.014.184-7 SSP/PR,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina PR, na Rua
Antônio Sebastião Pereira, nº 133, Jardim Egea a seguinte permuta:
I— Lotes de terras nº 02 da Quadra C, Jardim Santa Mônica
com metragem de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), inscrição municipal sob nº
10419500200010, matriculado sob nº 12.244 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo
Antônio da Platina - Pr; Lote nº 02 da Quadra Q, Jardim Santa Mônica, com metragem
de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), inscrição municipal sob nº 10418300900010,
matriculado sob nº 14.872, no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina-
PR; Lote nº 03 da Quadra Q, Jardim Santa Mônica com metragem de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), inscrição municipal sob nº 10418300800010, matriculado sob
nº 14.873 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina-PR; e Lote nº 10
da Quadra F, com metragem de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) inscrição
municipal sob nº 10419200750010, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº
14.973.
H — O Município de Santo Antônio da Platina, em troca dará
plena e geral quitação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e de ISS (Imposto
sobre Serviços) inscritos em dívida ativa ou não, até o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e
oitocentos reais), através do Departamento de Tributação e Fiscalização desta Prefeitura
Municipal.
Art. 2º. Os lotes recebidos em permuta pelo Município,
descritos no inciso I, do artigo 1º, que se encontram dentro do perímetro urbano do
Município, reverterão ao patrimônio público municipal livres e desembaraçados de quaisquer
ônus.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal