norma nº 1391/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mm ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.391, de 1º de outubro de 2014
“Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal, para efeitos da proteção
assegurada no artigo 37 da Constituição da República e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Ficam revisados em 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por
cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - Estado do Paraná, que foram fixados conforme Resolução nº 01/2008.
Art. 2º - A revisão dos subsídios não caracteriza aumento, mas tão
somente reposição das perdas da remuneração ocorridas no período que está baseada no índice
acumulado do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), publicado pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período compreendido entre 01 de janeiro
de 2013 e 30 de julho de 2014, para efeito da proteção assegurada no art. 37, incisos X e XI, da
Constituição da República.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA /|ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
ao 1º de outubro de 2014. -