norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2007
Dispõe sobre as Contas do Poder Legislativo de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, relativas ao Exercício de 2003.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acatado o Acórdão nº 721/07, do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que aprovou as contas do Poder Legislativo de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, relativas ao Exercício de 2003.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, em 04 de setembro de
2007.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Presidente da Câmara Municipal
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