norma nº 478/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
——— ESTADO DO PARANA
NPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executiv
Lei nº 478, de 17 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o pagamento dos débitos e obrigações
de pequeno valor do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão considerados de pequeno valor, os
débitos ou obrigações consignadas em precatórios judiciários, que tenham valor
igual ou inferior a 05 (cinco) salários-minimos.
Parágrafo Único. Se o valor da execução ultrapassar
o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de
precatório, a ser incluído na Dotação Orçamentária do exercício subsequente,
sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para
que possa optar pelo pagamento do saldo até o valor de 05 (cinco) salários-
mínimos, mediante requisição de pequeno valor.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de janeiro de 2006.
JOSÉ RÍTTI Fº
Prefeito Municipal