norma nº 479/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o ESTADO DO PARANA
Praça Noss
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executiv
Lei nº 479, de 17 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a doação de imóvel à Associação da
Vila Militar - AVM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o LOTE 10-A, objeto da matrícula nº 12.505 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, com área institucional de 14.038,38 m? (quatorze mil,
trinta e oito metros quadrados e trinta e oito centímetros), localizado na Rua
Aldo C. Oliveira — Jardim Monte Verde, nesta cidade, à ASSOCIAÇÃO DA
VILA MILITAR - AVM, para a construção e edificação do Centro de Lazer do
Norte Pioneiro.
Art. 2º. Conforme o estabelecido na Resolução nº
01/90 — Lei Orgânica do Município, e Decreto Legislativo nº 01/94, a
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR — AVM, deverá edificar o Centro de
Lazer do Norte Pioneiro no período de 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel doado reverterá ao
patrimônio da Administração Pública Municipal, se o donatário não lhe der o
uso prometido ou desviar de sua finalidade, que é a construção e edificação do
Centro de Lazer do Norte Pioneiro, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de janeiro de 2006.
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sosé fm Fº
Prefeito Municipal