norma nº 481/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 481, de 06 de fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público
para admissão de 75 (setenta e cinco) Professores para
comporem o Quadro Geral dos Servidores do Município
de acordo com o Anexo TI da Lei nº 181/02 e suas
alterações posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado
do Paraná. aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Concurso Público para a admissão de 75 (setenta e cinco) Professores efetivos para
comporem o Magistério Municipal. sendo 50 (cingiienta) para a Educação Infantil e 25
(vinte e cinco) para o Ensino Fundamental. de acordo com as vagas, remunerações e
qualificações exigidas, existentes no Quadro Geral dos Servidores do Município de
que trata o Anexo | da Lei Municipal nº. 181/02 e respectivas alterações.
Art. 2º - A contratação dos aprovados no Concurso
Público. ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. não podendo
exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas para o Ensino Fundamental para o Regime Diferenciado de Trabalho
(RDT).
Art. 4º - No ato de nomeação. o Professor ou o
Especialista em Educação será enquadrado no nível inicial. e somente será promovido
após a conclusão do estágio probatório.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALACIO -DO PODER
EXECUTIVO, aos 06 de fevereiro de 2006. /
Prefeito Municipal
sda-jrf