norma nº 483/2006

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
ora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4
CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura Q saplatina.com site: www. saplatina.com.br
Lei nº 483, de 06 de fevereiro de 2006
Altera o número de vagas no Cargo de Provimento efetivo do
Grupo Ocupacional Magistério — Anexo 1, da Lei Municipal
nº 181/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 181/2002,
conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
5 N.º DE A RN REFER 7 ,
CARGO VAGAS AREA DE ATUAÇÃO ÊNCIA o HABILITAÇ AO EXIGIDA,
A- Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
120 Educação Especial. M- Habilitação mínima de 2º Grau em Magistério
Curso e Exames
Supletivos de 1" a 4º série | o o
Habilitação mínima de 2º Grau em Magistério,
15 MI acrescida de Licenciatura Curta, obtida em
PROFESSOR E | o | (eurso de grau: erior na área de Educa a
e : Habilitação m na de 2º Grau em Magistério,
PSPECIALISTA 60 M-lI (acrescida de Licenciatura plena, obtida em
EM EDUCAÇÃO a ,
| Habilitação de 2º grau em magi
| 'acrescida de habilitação plena específica de
grau superior e habilitação em supervisão
60 M-IV | escolar e educacional, orientação educacional,
administração escolar e curso normal
superior, com habilitação em educação infantil
niciais do ensino fundamental, =
ação de 2º grau em magistério,
acrescida de licenciatura plena, mais o curso
60 M-V das Forsrrd me a à
| de especialização a nível de pós- graduação na
L área de educação . =
Habilitação de 2º grau em
05 MNVL acrescida de licenciatura plena, mais
especialização, pós- graduação em mestrado
| na área de educação. |
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Art. 2º - Os cargos e as vagas decorrentes da presente alteração.
somente serão preenchidos através de Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 06 de fevereiro de 2006.
/
/
JOSÉ RIR Fº
Prefeito Municipal