norma nº 484/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANA —
)
Gabinete do Prefeitc
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 484, de 10 de março de 2006
Dispõe sobre doação imóvel à Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a outorgar Escritura Pública de doação gratuita aa ESTADO DO PARANÁ, de
imóvel com área total de 6.811,22 m? (seis mil, oitocentos e onze vírgula vinte e
dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.299, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, onde encontra-se edificado o Colégio Estadual Dr.
Ubaldino do Amaral.
Parágrafo único - O imóvel doado reverterá ao
patrimônio da Administração Pública Municipal se o donatário não lhe der o uso
prometido ou desviar de sua finalidade, que é o funcionamento de Escola de
Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de março de 2006.
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vostdim Fº
Prefeito Municipal