norma nº 485/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o TT ESTADO DO PARANA ——— o E
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executrv
Lei nº 485, de 10 de março de 2006
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a
construção da sede da Agência da Receita Federal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a prorrogar o prazo, por mais 02 (dois) anos, para construção da sede da Agência
da Receita Federal de Santo Antônio da Platina, no imóvel localizado na Praça
São Benedito, doado pelo Município, do qual trata o Parágrafo único do art. 1º
da Lei Municipal nº 311, de 09 de março de 2004.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de março de 2006.
JOSÉ RITTI Fº
Prefeito Municipal