norma nº 1296/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E EEE SSS E SpaTÃDO DO PARANÃ EE ESSE
-—- ESTADO DO PARANÁ-—... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.296/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 199.474,92 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e
noventa e dois centavos), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.336 — UBS VILA CLARO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 303 ................. Ê 85.898,51
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 332... a 113.576,41
Total 199.474,92
Art. 2º. - Para cobertura ao credito ae que trata o artigo anterior, serao
utilizados recursos provenientes de:
a. Superávit financeiro na Fonte de Recurso 332, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........................n nn... R$. 23.662,57
b. Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 332, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 .......................... R$. 89.913,84
c. Resultante de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como
segue:
06.03 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 303........... R$. 85.898,51
TOTAL aaa a aaa ras RS. 199.474,92
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 21 de
fevereiro 2014.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito' Municipal