norma nº 490/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 490, de 16 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público
para admissão de 03 (três) Assistentes Sociais e 02 (dois)
Nutricionistas, para comporem o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Município de acordo com o Anexo
- Ida Lei Municipal nº 412/05 e suas alterações posteriores
e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Concurso Público para a admissão de 03 (três) Assistentes Sociais e 02 (dois)
Nutricionistas, de acordo com as vagas, remunerações e qualificações exigidas,
existentes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo deste Município do qual
trata o Anexo I da Lei Municipal nº 412/05 e respectivas alterações.
Art. 2º - A contratação dos aprovados no Concurso
Público, ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei
Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 16 de março de 2006.
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sda-jrf