norma nº 491/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 491, de 16 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de
Impostos Municipais, a doar lotes de terras à COHAPAR
(COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ) para
construção de unidades habitacionais no Jardim Bela Manhã,
firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
com TERRINVEST ADM. E SERVIÇOS LTDA. a seguinte permuta:
I — Lotes de terras nº 355 A, 356 A, 357 A, 508, 509, 510 C,
511 €,512€,513€,514C,515C,516C,517C,518,519,520B, 521 B, 522 B, 523 B, 524
B,525 B, 526 B, 527 B, 528 B, 529, 532 B, 533 B, 534 B, 539 B, 540 B, 541, 542, 543, 548,
549, 550, 551, 557, 558, 559, 560, 563, 358 B, 359 B e 360 B, do loteamento denominado
“Jardim Bela Manhã”, situados na Chácara Moralina, objetos da matrícula nº 9.594, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
H —- O Município de Santo Antônio da Platina, em troca dará
plena e geral quitação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), inscrito em dívida
ativa ou não, até o valor de R$ 137.559,29 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e cingienta e
nove reais e vinte e nove centavos), através do Departamento de Tributação e Fiscalização
desta Prefeitura Municipal.
IN — Somente para a quitação de Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU — da empresa Terrinvest Administração e Serviços Ltda. e seu representante,
Sr. Benedito Antônio da Silva.
Art. 2º. Os lotes recebidos em permuta pelo Município,
descritos no inciso I, do artigo 1º, que se encontram dentro do perímetro urbano do
Município, serão doados à COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná) para construção
de unidades habitacionais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. .
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARA PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 16 de março de 2006.
JO
- Preféito Municipal