norma nº 493/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 493, de 29 de março de 2006
Altera dispositivos da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de
1990 — Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 234 da
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990 — Código Tributário do Município,
alterada pela Lei nº 242, de 16 de abril de 2003, como segue:
“Art. 234 -...
Parágrafo único — O prazo de validade da Certidão
Negativa é de 60 (sessenta) dias.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 29 de março de 2006.
Sda-jrf