norma nº 494/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 494, de 29 de março de 2006
Dispõe sobre a Venda de um terreno à Empresa SUPERIORE
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Venda, concedendo um desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor da avaliação e prazo de 36 (trinta e seis) meses para
pagamento, com 06 (seis) meses de carência, sem juros, porém corrigidos monetariamente à
empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede às margens da BR-153, Km 42, nesta cidade de Santo
Antônio da Platina, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 01.593.523/0001-51, e Inscrição Estadual
sob nº 9012033424, uma área de terras de 7.555,07 m2 (sete mil, quinhentos e cinquenta e
cinco metros e sete centímetros quadrados), da Gleba Lote Al — Jardim Silvestre, objeto da
matrícula nº 8.330, fls. 01 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com
as seguintes confrontações: “Um terreno de forma irregular, confrontando pela frente com o
Lote A3 em 140,68 m; pelo lado direito confronta com o Jardim Silvestre em 67,93 m; pelo
lado esquerdo confronta com o Lote A2 em 39,26 m; e aos fundos; nos fundos confronta com
Sr Elson Marcelo Eleutério da Silva e Ana Letícia Eleutério Rosa em 140,41 m”, de acordo
com o Mapa e Memorial Descritivo Elaborados pelo técnico em Agrimensura João Rodolfo
Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
$ 1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo não poderá ser
alienado pela empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA, sem avaliação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, e autorização Legislativa, antes de decorridos 08 (oito) anos da
data da assinatura da escritura, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos
instrumentos legais.
82º. A presente venda fluirá plenamente para os fins
estabelecidos nesta Lei, respondendo a empresa SUPERIORE INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, por todos os encargos Civis, Administrativos e
Tributáveis que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 2º. À presente venda destina-se à construção e instalação
da empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 3º. Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, a contar no período de 08 (oito) anos da assinatura da escritura o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da
Platina, sem nenhum ônus para o Município. (|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito ,
o Lei nº 494, de 29 de março de 2006
— Art, 4º. A Empresa SUPERIORE INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta Lei no
prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. O não cumprimento desta obrigação
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora vendido ao Patrimônio do Município, sem
ônus aos cofres públicos.
Art. 5º. A presente venda está amparada pelos Artigos 174, 175
e 176 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 321/04, de 30 de março de 2004, que dispõe
sobre Incentivo às Indústrias, bem como pela Ata da Reunião da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
Art. 6º. Fica Revogada a Lei nº 358, de 30 de junho de 2004,
que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um terreno à empresa SUPERIORE
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 29 de março de 2006. ! /
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