norma nº 495/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>>—>—>—>———
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 495, de 05 de abril de 2006
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um
terreno às Empresas: Cristiano Ferreira Coelho Confecções e
Teixeira & Santos Comércio de Roupas Ltda.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso,
a título gratuito às empresas:
a) CRISTIANO F. COELHO CONFECÇÕES, pessoa
jurídica de direito privado, com sede à rua 13 de maio, 486, fundos, nesta cidade de Santo
Antônio da Platina, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 02.098.706/000163, e Inscrição Estadual sob
nº 90145020-06, uma área de terras de 6.360,00 m2 (seis mil, trezentos e sessenta metros
quadrados), da Gleba Lote E — Jardim Monte Verde, objeto da matrícula 12.501, fis. 01 do
Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes confrontações:
“Um terreno de forma retangular, medindo de frente para a Rua 1, 40,00 m; pelo lado direito
confronta com os Lotes 01 a 13, com a distância de 159,00 m da frente aos fundos; pelo lado
esquerdo confronta com Sucessores de José Eleutério da Silva com a distância de 159,00 m,
da frente aos fundos; nos fundos confronta com a EFAPI com a distância de 40,00 m “, de
acordo com o Mapa e Memorial Descritivo Elaborados pelo técnico em Agrimensura João
Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
b) TEIXEIRA & SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA,,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Barão do Rio Branco, 498, nesta cidade de
Santo Antônio da Platina, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 06.949.057/0001-18, e Inscrição
Estadual sob nº 90315026-21, uma área de terras de 433,55 m2 (quatrocentos e trinta e três
metros, cingiienta e cinco centímetros quadrados), de um imóvel urbano sem benfeitoria, do
Lote 21 — Jardim Santo André, objeto da matrícula 7.700, fls. 01 do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes confrontações: “Um terreno de
conformação irregular, medindo 12,85 m de frente para a Rua 2: pelo lado direito mede 26,00
m dividindo com o Lote 22; pelo lado esquerdo em linha inclinada, mede 26,50 m, fazendo
esquina com a Rua 4, e nos fundos mede 20,50 m, com os Lotes 19 e 20, de acordo com o
Mapa e Memorial Descritivo Elaborados pelo técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock,
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
81º A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º A presente Concessão fluirá plenamente para os fins
estabelecidos nesta Lei, respondendo as empresas: CRISTIANO F. COELHO
CONFECÇÕES e TEIXEIRA & SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, por todos
os encargos Civis, Administrativos e Tributáveis que venham a incidir sobre o vai ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito 2
Palácio do Poder Executivo Lei nº 495/06
Art. 2º A presente Concessão destina-se à construção e
instalação das empresas: CRISTIANO F. COELHO CONFECÇÕES e TEIXEIRA &
SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Art. 3º O Prazo para a presente Concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades das empresas: CRISTIANO F. COELHO CONFECÇÕES e
TEIXEIRA & SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, o patrimônio ali edificado
será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus
para o Município.
. Art. 5º As Empresas: CRISTIANO F. COELHO
CONFECÇÕES e TEIXEIRA & SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ficam
obrigadas a cumprir o artigo 2º desta Lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Unico O não cumprimento desta obrigação
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao Patrimônio do Município, sem
ônus aos cofres públicos.
Art. 6º A presente concessão está amparada pelos
Artigos 174, 175 e 176 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 321/04, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre Incentivo às Indústrias, bem como pela Ata da Reunião da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 05 de abril de 2006.
sda-jrf