norma nº 496/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 496, de 05 de abril de 2006
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano, para fins de moradia à
Título definitivo aos usuários das áreas ocupadas sem justo
título.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
doação de lotes de terreno a título de caráter definitivo, através de Escritura Pública de
Doação aos Usuários aqui mencionados, com seus respectivos lotes para fins de moradia:
1. DERCÍLIA APARECIDA CABRAL DA SILVA,
brasileira, viúva, pensionista municipal, inscrita no Registro Geral sob nº 3.250.513-9 da
SSPPR, e inscrita no CPF/MF, sob nº 000.412.579-79, usuária do lote, localizado no
Jardim Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial descritivo com as
seguintes descrições: frente para a Travessa 2, com 9,30 m; ao lado esquerdo com 14,70
m ao lado direito com 17,80 m e aos fundos com 19,00 m, com área total de 208,01 m2,
(duzentos e oito metros e um centímetro quadrado);
Z: SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA, brasileiro,
viúvo, funcionário publico municipal aposentado, inscrito no Registro Geral sob nº
4.773.974-8 da SSPPR, e inscrito no CPF/MF, sob nº 002.866.208-39, usuário do lote,
localizado no Jardim Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial
descritivo com as seguintes descrições: frente para a Travessa 2, com 10,00 m; ao lado
esquerdo com 14,70 m ao lado direito com 14,70 m e aos fundos com 10,00 m, com área
total de 147,00 m2, (cento e quarenta e sete metros quadrados);
3. JOÃO FAUSTINO DE ABREU, brasileiro, casado,
funcionário público municipal, inscrito no Registro Geral sob nº 4.604.723-0 da SSPPR,
e inscrito no CPF/MF, sob nº 140.480.789-68, usuário do lote, localizado no Jardim
Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial descritivo com as seguintes
descrições: frente para a Travessa 2, com 9,90 m; ao lado esquerdo com 15,05 m ao lado
direito com 14,70 m e aos fundos com 14,45 m, com área total de 176,77 m2, (cento e
setenta e seus metros, setenta e sete centímetros quadrados);
4. FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, brasileiro,
casado, funcionário publico municipal aposentado, inscrito no Registro Geral sob nº
3.285.543-1 da SSPPR, e inscrito no CPF/MF, sob nº 237.331.529-72, usuário do lote,
localizado no Jardim Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial
descritivo com as seguintes descrições: frente para a Travessa 2, com 9,40 m; ao lado
esquerdo com 14,70 m ao lado direito com 15,05 m e aos fundos com 11,40 m, com área
de 152,06 m2, (cento e cinquenta e dois metros e seis centimetros quadrados);
5. BRAZ ATAIDE, brasileiro, casado, funcionário publico
municipal, inscrito no Registro Geral sob nº 3.397.911-8 da SSPPR, e inscrito no
CPF/MF, sob nº 279.812.589-87, usuário do lote, localizado no Jardim Paraíso, objeto
da matrícula nº 4454, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente
para a Travessa 2, com 10,00 m; ao lado esquerdo com 14,70 m ao lado direito com |
14,70 m e aos fundos com 10,20 m, com área de 148,47 m2, (cento e quareni oit
metros, quarenta e sete centímetros quadrados);
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6. LIENE PACHECO PEREIRA, brasileira, casada, do
lar, inscrita no CPF/MF, sob nº 809.279.049-34, usuária do lote, localizado no Jardim
Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial descritivo com as seguintes
descrições: frente para a Travessa 1, com 10,20 m; ao lado esquerdo com 14,70 m ao
lado direito com 14,70 m e aos fundos com 10,00 m, com área de 148,47 m2, (cento e
quarenta e oito metros, quarenta e sete centímetros quadrados);
7. DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NETO,
brasileiro, casado; funcionário publico municipal, inscrito no Registro Geral sob nº
4.051.414-7 da SSPPR, e inscrito no CPF/MF, sob nº 531.924.609-97, usuário do lote,
localizado no Jardim Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial
descritivo com as seguintes descrições: frente para a Travessa 1, com 9,45 m; ao lado
esquerdo com 11,80 m ao lado direito com 12,80 m e aos fundos com 13,65 m, com área
de 136,29 m2, (cento e trinta e seis metros, vinte e nove centímetros quadrados);
8. SHIRLEY DA SILVA GODOJI, brasileira, separada, do
lar, inscrita no Registro Geral sob nº 8.828.503-4 da SSPPR, e inscrita no CPF/MF, sob
nº 007.834.189-22, usuário do lote, localizado no Jardim Paraíso, objeto da matrícula nº
4454, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente para a Travessa
1, com 8,50; ao lado esquerdo com 11,80 m ao lado direito com 11,80 m e aos fundos
com 8,60 m, com área de 100,89 m2, (cem metros, oitenta e nove centímetros
quadrados);
9. SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado,
funcionário publico municipal, inscrito no Registro Geral sob nº 2.014.679-6 da SSPPR,
e inscrito no CPF/MF, sob nº 187.605.119-15, usuário do lote, localizado no Jardim
Paraíso, objeto da matrícula nº 4454, conforme memorial descritivo com as seguintes
descrições: frente para a Travessa 1, com 11,60 m; ao lado esquerdo com 4,60 m ao lado
direito com 11,80 m e aos fundos com 14,20 m, com área de 105,86 m2, (cento e cinco
metros, oitenta e seis centimetros quadrados);
10. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira,
separada, do lar, inscrita na CTPS sob nº 49.410, Série nº 0011 e inscrita no CPF/MF,
sob nº 017.705.139-09, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara, objeto da
matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente para a
Rua B, com 10,17 m; ao lado esquerdo com 23,30 m ao lado direito com 24,05 m e aos
fundos com 5,00 m, com área total de 175,11 m2, (cento e setenta e cinco metros e onze
centímetros quadrados);
11. LUIZ CARLOS CRESCÊNCIO, brasileiro, casado,
pedreiro, inscrito no Registro Geral sob nº 2.303.084-5 da SSPPR, e inscrito no
CPF/MF, sob nº 435.466.259-00, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara,
objeto da matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições:
frente para a Rua B, com 7,80 m; ao lado esquerdo com 22,87 m ao lado direito com
23,30 m e aos fundos com 7,10 m, com área total de 161,04 m2, (cento e sessenta e um
metros e quatro centímetros);
12. ANA MARIA CRESCÊNCIO, brasileira, solteira, do
lar, inscrita no Registro Geral sob nº 21.319.573 da SSPSP, e inscrita no CPF/MF, sob
nº 107.269.678-90, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara, objeto da
matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente para a
Rua B, com 7,80 m; ao lado esquerdo com 22,44 m ao lado direito com 22,87 m eia
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Palácio do Poder Executivo Lei nº 496/06
fundos com 7,70 m, com área total de 164,16 m2, (cento e sessenta e quatro metros e
dezesseis centímetros quadrados);
13. MARIA JOSÉ DANIEL CRESCÊNCIO, brasileira,
casada, do lar, inscrita no Registro Geral sob nº 9.373.036-4 da SSPPR, e inscrita no
CPF/MF, sob nº 045.516.879-28, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara,
objeto da matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições:
frente para a Rua B, com 8,10; ao lado esquerdo com 10,22 m ao lado direito com 22,44
m e aos fundos com 7,70 m, com área total de 168,28 m2, (cento e sessenta e oito
metros, vinte e oito centímetros quadrados);
14. | ADELINA AUGUSTO QUERINO, brasileira, viúva,
do lar, inscrita no Registro Geral sob nº 9.916.985-0 da SSPPR, e inscrita no CPF/MF,
sob nº 741.021.689-15, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara, objeto da
matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente para a
Rua B, com 8,10 m; ao lado esquerdo com 21,59 m ao lado direito com 10,22 m e aos
fundos com 7,70 m, com área total de 165,35 m2, (cento e sessenta e cinco metros, trinta
e cinco centímetros quadrados);
15. ADRIANO PENHA E SILVA, brasileiro, solteiro, do
comercio, inscrito no Registro Geral sob nº 7.995.421-7 da SSPPR, e inscrito no
CPF/MF, sob nº 031.581.539-63, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara,
objeto da matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições:
frente para a Rua B, com 7,60 m; ao lado esquerdo com 21,16 m ao lado direito com
21,59 m e aos fundos com 7,70 m, com área total de 156,25 m2, (cento e cinquenta e
seis metros, vinte e cinco centímetros quadrados);
16. JOÃO BATISTA GERALDINI, brasileiro, casado,
pedreiro, inscrito no Registro Geral sob nº 3.776.815-5 da SSPPR, e inscrito no
CPF/MF, sob nº 620.476.639-20, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara,
objeto da matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições:
frente para a Rua B, com 8,00 m; ao lado esquerdo com 20,73 m ao lado direito com
21,16 m e aos fundos com 8,30 m, com área total de 158,03 m2, (cento e cingiienta e
oito metros e três centímetros quadrados);
17. GABRIEL APARECIDO COPE, brasileiro, casado,
pedreiro, inscrito no Registro Geral sob nº 1.071.090 da SSPPR, e inscrito no CPF/MF,
sob nº 237.310.019-34, usuário do lote, localizado no Jardim Santa Bárbara, objeto da
matrícula nº, conforme memorial descritivo com as seguintes descrições: frente para a
Rua B, com 9,20 m; ao lado esquerdo com 20,30 m ao lado direito com 20,73 m e aos
fundos com 7,60 m, com área total de 163,59 m2, (cento e sessenta e três metros,
cinquenta e nove centímetros quadrados);
Art. 2º. Os imóveis à serem doados para fins de moradia
serão conferidos de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do
estado civil. ,
Art. 3º. O direito que se trata este artigo não será
reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
Art. 4º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitinio
continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel/po
ocasião da abertura da sucessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Palácio do Poder Executivo Lei nº 496/06
Art, 5º O direito à doação será em caráter definitivo, para
fins de moradia, é transferível a qualquer outra pessoa por ato inter vivos ou causa mortins,
após 10 (dez) anos, a partir da vigência desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 19/82, de 15 de
setembro de 1982.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 05 de abril de 2006.