norma nº 1394/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1.394, de 02 de outubro de 2014
“Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 709 de 25 de setembro de 2008, ficam revisados
observando-se o percentual de 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento), correspondente a
reposição inflacionária no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2014, apurada pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 2º - Os efeitos financeiros dispostos no art. 1º são retroativos a 1º
de agosto de 2014.
Art. 3º - Na aplicação desta Lei observar-se-á o disposto no art.37, XI
e 39, 8 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 02 de outubro de 2014. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal