norma nº 497/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 497, de 05 de abril de 2006
Altera o artigo 3º da Lei nº 271, de 18 de julho de 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica alterado para artigo 3ºa da Lei nº 271, de 18 de julho de
2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º%a - O COMAD será composto por representantes das
entidades abaixo relacionadas, e seus respectivos suplentes:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
b) 01 (um) do Poder Judiciário da Comarca (preferencialmente das
áreas envolvidas com criança e adolescente);
c) 01 (um) da Polícia Militar;
d) 02 (dois) representantes de instituições que atendam dependentes
químicos e seus familiares ou clube de serviços.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER RT, aos 05 de
abril de 2006.
Prefeito Municipal