norma nº 500/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 500, de 10 de maio de 2006
Altera a Lei Municipal nº 05/1996.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do artigo 4º da Lei Municipal nº
05, de 06 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“a) 2% (dois por cento) das receitas efetivamente
arrecadadas pelo município de Santo Antônio da Platina, a título de impostos
próprios e/ou transferidos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 384, de 03 de dezembro de 2004.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de maio de 2006.
Prefeito Municipal