norma nº 502/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= ma —
Lei nº 502, de 17 de maio de 2006
Dispõe sobre isenção total de IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, para a Empresa ROUPRIN
CONFECÇÕES LTDA. e da outras providencias:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a Empresa
ROUPRIN CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.782.353/0001-16 e Inscrição Estadual sob nº
901168288-71, com sede à Rodovia Benedito Lúcio Machado, nº 299 — Trevo
da Platina, nesta cidade, referente ao Lote 04, da Quadra 46.
Art. 2º. A isenção de que trata o “caput” anterior, fica
assegurada pelo período de 10 (dez) anos, conforme determina o Artigo 5º da
Lei Municipal nº 321/04, de 30 de março de 2004.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de maio de 2006.