norma nº 503/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 503, de 1º de junho de 2006
Dispõe sobre o Tombamento da CASA DA CULTURA
PLATINENSE como integrante do Patrimônio Cultural do
Município de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, fundado na exegese da Lei Estadual nº 1.211, de 16
de setembro de 1953, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica TOMBADO como integrante do Patrimônio
Cultural do Município de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, a Casa da Cultura
Platinense, localizada à Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 815, nesta cidade, objeto da
Matrícula nº 6.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. O bem Cultural que cuida o “caput” anterior trata-se de
um imóvel inerente do antigo cinema municipal “Cine Palace Platinense”, hoje Casa da
Cultura.
Art. 3º. O Tombamento em objeto visa referenciar o bem
cultural como sendo de importância precípua para o Município de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná.
Art. 4º. Qualquer caso de omissão consulte-se a Lei de
Tombamento Estadual nº 1.211/53.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 1º de junho de 2006. Í É