norma nº 505/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 505, de 16 de agosto de 2006
Dispõe sobre Concessão a Título de Incentivo,de 06
(seis) meses de pagamento de aluguel à Empresa L.
A. FERNANDES EMBALAGENS e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
CONCEDER, a título de incentivo, para pagamento de 06 (seis) meses de
aluguel, no valor mensal de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais), à
Empresa L. A. FERNANDES EMBALAGENS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.323.057/0001-45, instalada à Rodovia
BR 153, Km 41, nº 1.015, nesta cidade de Santo Antonio da Platina, Paraná.
Art. 2º A Concessão de que trata o caput anterior,
fica assegurada pelo período de 06 (seis) meses consecutivos, conforme
determina o Art. 40 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, 16 de agosto de 2006.
sda-jrf