norma nº 506/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeceeemeemeeemeeeeeeeeeneeoome ESTADO DO PARANÁ--——mmm..eeeeeeemeeeeeeeeeceeeemeemeeeemeeeoeemeneemerem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura saplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº 506/2006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 525.000,00
(quinhentos e vinte e cinco mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1751204481.036 FUNDO DE VALE
Recursos: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
4490.51.00.00 Obras e Instalações ................ii R$. 525.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e
o IAP — Instituto Ambiental do Paraná............ eee R$. 525.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
17 de agosto de 2006.
JOSÉ LHO
Prefe unicipal
jcí/JOS