norma nº 507/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 507, de 24 de agosto de 2006
Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado do Paraná e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná do lote de terreno na área urbana,
com os seguintes limites e confrontações: Terreno de forma retangular, medindo
de frente para Rua Rui Barbosa 22,00 metros. Pelo lado direito, confronta com a
Rua Mal. Floriano Peixoto com a distância de 43,80 metros da frente aos fundos.
Pelo lado esquerdo, confronta com Nazih Jawche, com distância de 43,80
metros da frente aos fundos. Nos fundos, confronta com Fátima Bueno em 22,00
metros. O mesmo é pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme matrícula
sob nº 15.241 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná.
Art. 2º - O imóvel ora doado será utilizado pela
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná (SESP), em
benefício da Polícia Militar, onde se encontra instalada a sede da 1º Companhia
de Polícia Militar deste Município.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 36/79, de 14
de dezembro de 1979.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 24 de agosto de 2006.