norma nº 1395/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1.395, de 02 de outubro de 2014
“Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação
genérica do medicamento, conforme especifica. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador Joel Pimentel
Nóbrega.
Art. 1º - Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de
Saúde, nas Unidades de Pronto Atendimento — UPA*s, Unidades de Saúde da Família, Pronto
Socorro Municipal e demais estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do Município de
Santo Antônio da Platina, quando da emissão da receita, obrigados a prescrever o nome do princípio
ativo dos medicamentos (genérico).
Art. 2º - Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em
conformidade com a Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1.999 e demais regulamentos,
normas e Leis que regem a prescrição de medicamentos.
Art.3º - Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão
afixar cartaz, em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres:
“TODO | O RECEITUÁRIO MÉDICO DEVE CONTER,
OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO MEDICAMENTO COMERCIAL E DE SEU
GENÉRICO/PRINCÍPIO ATIVO.” - LEI MUNICIPAL Nº. 1.395 DE 2014.”
Art.4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela
fiscalização da presente Lei.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a baixar por
meio de atos próprios, as demais normas necessárias para a perfeita implantação da presente Lei na
rede Municipal de Saúde, inclusive quanto a penalidades a serem aplicadas aos médicos, em caso de
inobservância do previsto no caput do art.1º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 02 de outubro de 2014. -
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito