norma nº 508/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 508, de 24 de agosto de 2006
Autoriza o município de Santo Antônio da Platina a
contribuir financeiramente com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI —
para o funcionamento e manutenção do Hospital Regional
do Norte Pioneiro, nesta cidade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina
autorizado a participar, em consórcio, do Hospital Regional do Norte Pioneiro, em
Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O valor da contribuição pelos serviços
hospitalares a serem prestados ao Município será de R$ 0,20 (vinte centavos) por
habitante/mês, com base no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do
ano 2000.
Art. 3º - O Município contribuirá também com o Hospital
Regional com o valor constante da tabela do Sistema Unico de Saúde, para cada
procedimento médico utilizado.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para suportar os valores que serão transferidos ao CISNORPI —
Hospital Regional do Norte Pioneiro, cujos repasses serão atendidos com recursos
provenientes da Dotação Orçamentária do Setor de Saúde Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 24 de agosto de 2006.
Sda-jos