norma nº 509/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 509, de 13 de setembro de 2006
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2007 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90,
autorizado a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU/2007, para pagamento em cota única até o dia 10 de março de 2007, o
desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — 2007, sem desconto, poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a
primeira parcela no dia 10 de março de 2007 e as demais no dia 10 dos meses
subseqiientes.
Parágrafo Único - A parcela mínima não poderá ser
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2007, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de Referência
do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de
2007.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2007.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 13 de setembro de 2006.
DE iai NETO
unicipal em Exercício
PEDRO CLA
Prefeito