norma nº 513/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 513, de 02 de outubro de 2006
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao
Clube Reviver da Terceira Idade de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Direito Real de Uso ao Clube Reviver da Terceira Idade de Santo Antônio da
Platina, inscrito no CNPJ sob nº 73.464.828/0001-74, de um imóvel urbano denominado Lote
01 com área de 594,32 m? (quinhentos e noventa e quatro vírgula trinta e dois metros
quadrados), localizado na Rua Osório da Cunha França, no Jardim São Paulo, nesta cidade,
objeto da matrícula nº 4.466, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado à
construção de centro de lazer.
Art. 2º. A presente Concessão é outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogada ad referendum da Câmara
Municipal.
$ 1º. O Clube Reviver da Terceira Idade de Santo Antônio da
Platina deverá edificar o seu Centro de Lazer no prazo de 2 (dois) anos.
$ 2º. O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do município se o
cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, que é a construção do
centro de lazer do Clube Reviver da Terceira Idade de Santo Antônio da Platina, no prazo do
parágrafo primeiro.
Art. 3º. Todas as despesas com referência à documentação serão
por conta do Clube Reviver da Terceira Idade de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 02 de outubro de 2006.