norma nº 1396/2014

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LEI Nº. 1.396, de 09 de outubro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 1.792.800,00 (um
milhão setecentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), assim discriminado:
02.001 — 04.122.0021.2.002 —- GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 3.000,00
02.009 — 06.182.0178.2.010 — FUNREBOM
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 20.000,00
03.001 — 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 38.000,00
03.003 — 04.122.0021.2.219 — DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 20.000,00
03.009 — 04.122.0021.2.220 — DIVISÃO DE INFORMATICA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 23.000,00
04.001 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 185.000,00
07.001 — 08.122.0486.2.097 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 30.000,00
09.002 — 20.122.0111.2.152 — DIRETOR DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 3.000,00
09.005 — 18.122.0460.2.231 — ATERRO SANITÁRIO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$. 50.000,00
10.001 — 04.121.0323.2.014 — GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 12.000,00
10.011 — 15.452.0325.2.020 — LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$. 523.000,00
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000... R$ 100.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ......................ss 70.800,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000... 90.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 507... 590.000,00
11.002 — 23.691.0355.2.144 — PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALICIO DIAS DOS REIS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 35.000,00
TOTAL: ..ecceneioiosointenctaniibicido dae dis da R$ 1.792.800,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil — FR 000 ....................... si. R$. 10.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 9.000,00
02.003 — 04.122.0021.2.004 — ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Física — FR 000.............. R$. 10.214,60
03.001 — 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Física — FR 000.............. R$. 10.000,00
03.005 — 04.122.0021.2.055 — DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 - 30.000,00
04.001 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições — FR 000 196.000,00
04.001 — 28.843.0033.0.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — FR 000 .......... FR. 25.445,75
07.002 — 08.122.0486.2.203 — CURSINHO POPULAR
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 .................... seo R$. 15.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000 NR R$. 15.000,00
10.010 — 15.452.0328.1.191 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.........................e.t ste R$ 95.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000......................cseseseesemes R$ 74.554,25
10.013 — 25.752.0327.1.033 — REDE DE ENERGIA ELETRICA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 507 ....s.csessssessenesessssnssesassasesmasasoeso R$ 590.000,00
10.013 — 17.512.0448.1.034 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000................... sessenta R$. 100.000,00
10.013 — 17.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000....................... eee R$. 74.585,40
10.013 — 26.451.0575.1.040 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS C/BLOQUETES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.......................... ss R$. 200.000,00
11.003 — 22.661.0346.1.209 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000..................... eee R$. 30.000,00
11.003 — 22.661.0346.1.323 — MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO PARQUE
INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$. 100.000,00
11.003 — 22.661.0346.2.145 — DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ........................ ss R$. 30.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica — FR 000........... R$. 48.000,00
11.004 — 23.695.0363.1.268 — COMPLEXO TURÍSTICO DO MORRO DO BIM
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000........................... ss R$. 50.000,00
11.004 — 23.695.0363.1.274 — REVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA
PLATINA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.............................. is R$. 50.000,00
11.004 — 23.695.0363.2.275 — SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 R$. 30.000,00
«+ R$ 1.792.800,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de
outubro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal