norma nº 1397/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 1.397, de 21 de outubro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$ 184.999,93 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e três centavos), destinados à cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal
Monteiro Lobato, com recursos oriundos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, assim discriminado:
08.04 — 12.361.0188.1.343 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 139 R$. 184.999,93
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 139 Termo de
Compromisso PAC208210/2014, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal
nº: 4,320/64 .eiermentmesiseneçae exerenasea comes ecnaaseno asas ado dose nene nen sns mma na ca aaa es nvava dit ER ERORETASSE R$. 184.999,93
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
outubro 2014.
PEDRO CLAR E OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal