norma nº 525/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 525, de 27 de outubro de 2006
Revoga a Lei nº 469, de 22 de novembro de 2005.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Revogada a Lei nº 469, de 22 de
novembro de 2005, prevalecendo a redação dada no item 4 da alínea “a” do
Inciso I do art. 7º da Lei nº 181/2002, de 15 de maio de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 27 de outubro de 2006.
JOSÉ IFº
Prefeitó Municipal
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