norma nº 526/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da
Platina — PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal e Estadual,
na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal, o
qual constitui o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal de SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA.
Parágrafo Único — As políticas, programas, projetos, planos
plurianuais e anuais, diretrizes orçamentárias deverão orientar-se pelos objetivos, diretrizes e propostas
constantes dessa Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos à ela complementares.
Art. 2º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
L Direito de construir — É a área edificável no terreno sem ônus
para o proprietário;
IH. Coeficiente de Aproveitamento Básico- É o número que,
multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de construir
do proprietário;
II. Coeficiente de Aproveitamento Máximo - É o número que,
multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o potencial
construtivo do terreno.
] CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 3º São objetivos da Política de Desenvolvimento Municipal:
1 assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer;
H. democratizar a gestão pública;
HI. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana,
mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
IV. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do
processo de urbanização;
V. garantir a preservação dos valores ambientais e culturais;
VI. promover a inclusão social.
Art. 4º São diretrizes gerais que norteiam a Política de
Desenvolvimento Municipal:
I ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano.
IH. proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e
construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
JÁ
Í
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eme
IH. ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos
adequados à necessidade da população;
IV. promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade
urbana;
V. introduzir sistemática de planejamento na Administração Pública
Municipal;
VI. adequar os instrumentos de política econômica, tributária,
financeira e os gastos públicos do Município aos objetivos do desenvolvimento;
VII. assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.
Art. 5º A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de
Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes políticas setoriais:
1 Desenvolvimento Econômico;
H. | Proteção e Preservação Ambiental;
HI. Serviços e Infra-estrutura Públicos, onde se inclui:
a. infra-estrutura pública;
b. saúde;
c. educação;
d. transporte coletivo;
e. recreação e esportes;
f. cultura;
g. assistência social;
h. habitação;
ii resíduos sólidos.
IV. Ordenamento físico-territorial;
V. — Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional.
Art. 6º São objetivos para a política de promoção do
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
I maximizar o potencial produtivo do Município;
H. — promover trabalho, emprego e renda;
Art. 7º São diretrizes para a política de promoção do
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
I. desenvolver o potencial turístico do Município;
H. estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial agrícola do
Município;
HI. — implantar novas unidades comerciais, prestadoras de serviço e industriais.
Art. 8º São objetivos para a política de PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
L | promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental;
Il. ampliar e melhorar a arborização de vias e praças;
II. promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais.
Art. 9º São diretrizes para a política de promoção do PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
I. dar tratamento interdisciplinar a gestão ambiental;
H. promover a reestruturação dos serviços de arborização urbana;
Hl.ampliar, proteger e recuperar as áreas de preservação ambiental do
Município; 3
/
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PÚBLICA, ampliar e recuperar
PÚBLICA:
de saúde;
educacionais;
Iv.
Art.
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reduzir e prevenir danos ambientais.
10. Constitui objetivo para a política de INFRA-ESTRUTURA
infra-estrutura urbana e rural.
Art.
I.
IH.
HI.
Iv.
Art.
H.
Art.
IH.
HT.
Art.
I.
H.
IO.
Iv.
Art.
L
II.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
Art.
11. São diretrizes para a política de INFRA-ESTRUTURA
ampliar e recuperar a pavimentação e a drenagem urbana;
ampliar o sistema de abastecimento de água;
ampliar a rede de coleta de esgotos domiciliares;
ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública.
12. São objetivos para a política de SAÚDE:
assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades
aumentar a eficiência e a eficácia do sistema municipal de saúde.
13. São diretrizes para a política de SAÚDE:
melhorar as instalações físicas em saúde;
expandir os serviços de atendimento;
promover a modernização administrativa.
14. São objetivos para a política de EDUCAÇÃO:
assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades
atender a demanda da educação;
expandir os programas de atendimento;
fortalecer e democratizar a gestão das atividades educacionais.
15. São diretrizes para a política de EDUCAÇÃO:
reformar e ampliar as instalações físicas;
atender a demanda de ensino infantil;
desenvolver atividades de apoio pedagógico;
desenvolver as atividades complementares de ensino;
eliminar o analfabetismo;
modernizar a gestão administrativa;
assegurar a participação da população.
16. Constitui objetivo para a política de TRANSPORTE
COLETIVO, viabilizar o transporte público de qualidade a toda a população.
ESPORTES:
recreação;
Art.
I.
D.
Art.
17. São diretrizes para a política de TRANSPORTE COLETIVO:
melhorar os níveis de conforto do usuário de transporte coletivo;
aumentar a acessibilidade e mobilidade da população.
18. São objetivos para a política de RECREAÇÃO E
garantir condições apropriadas à prática do esporte amador e
expandir os programas de atendimento. /)
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Art. 19. São diretrizes para a política de RECREAÇÃO E
ESPORTES:
[| aumentar a oferta de equipamentos de recreação e esporte;
IH. atender camadas específicas da população.
Art. 20. São objetivos para a política de CULTURA:
I resgatar a memória cultural do Município;
TI. desenvolver a gestão cultural;
II. ampliar a oferta de bens culturais.
Art. 21. São diretrizes para a política de CULTURA:
L proteger e preservar o patrimônio artístico e cultural do
Município;
IL. promover a modernização da gestão cultural;
II. expandir o acervo cultural.
Art. 22. São objetivos para a política de ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
IH. expandir o atendimento da Assistência Social;
II. apoiar e Desenvolver a gestão das atividades da Assistência
Social.
Art. 23. São diretrizes para a política de ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I. atender a criança e o adolescente carente;
IL priorizar as atividades de criação de renda e ações educativas às
populações sujeitas a risco social e pessoal;
Il. — atender a população na terceira idade;
[V. modernizar a gestão da Assistência Social.
Art. 24. São objetivos para a política de HABITAÇÃO:
L viabilizar o acesso à moradia de interesse social;
IL. inserir a habitação no processo de produção de espaço urbano.
Art. 25. São diretrizes para a política de HABITAÇÃO:
I atender a demanda por novas moradias;
II. eliminar a habitação subnormal;
II. — promover a regularização fundiária de áreas urbanas.
Art. 26. São objetivos para a política de RESÍDUOS SÓLIDOS:
I. preservar a qualidade o meio ambiente natural;
HM. — melhorar e eficiência e eficácia do sistema de varrição e coleta de
lixo.
Art. 27. São diretrizes para a política de RESÍDUOS SÓLIDOS:
L reestruturar o sistema de coleta de resíduos sólidos;
IH. reequipar o serviço de coleta e varrição;
II. — expandir os programas de atendimento.
Art. 28. São objetivos para a política de ORDENAMENTO FÍSICO-
TERRITORIAL:
. . o a. a q
I | controlar e direcionar o uso e a ocupação do território) /
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IL promover a acessibilidade urbana e rural,
Art. 29. São diretrizes para a política de ORDENAMENTO FÍSICO-
TERRITORIAL:
I. compatibilizar o uso e a ocupação do solo com as condições do
meio natural e com a disponibilidade de infra-estrutura, sistema viário, densidade demográfica e
equipamentos.
IH. melhorar o sistema de informações no sistema viário;
HI. adequar o sistema viário.
. Art. 30. Constitui objetivo para a política de GESTÃO
DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, garantir a participação comunitária
e a transparência na gestão pública.
. Art. 31. Constitui diretriz para a política de GESTÃO
DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, introduzir sistema permanente de
participação e planejamento nas formas de decisão e organização da administração pública.
Art. 32. As ações e intervenções prioritárias a serem realizadas são
aquelas contidas no Anexo I, desta Lei.
. CAPÍTULO HI
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 33. A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade traduzidas pelas diretrizes gerais,
específicas e setoriais, e pelas exigências, critérios e limites expressos nesta Lei, respectivo anexo, e
nas Leis e Códigos específicos e complementares a este Plano.
Parágrafo Único - Para fins de consecução da Política de
Desenvolvimento Municipal constituem-se em instrumentos específicos e complementares a este
Plano:
L os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001, artigo
4º, incisos IILIV, V, VI e artigo 46, parágrafos 1º e 2º:
IH. a Lei que institui os Perímetros Urbanos;
HI. a Lei que institui o Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
IV. a Lei que institui o Código de Posturas;
V. a Lei que institui o Parcelamento e o Remembramento do Solo
para Fins Urbanos;
VI. a Lei que institui o Código de Edificações e Obras;
VII. a Lei que institui os Planos e Políticas Setoriais;
VIH. a Lei que institui o Sistema Viário.
) Art. 34. Considera-se propriedade urbana a propriedade de imóvel
contido na Área Urbana, assim definida, pelo Perímetro Urbano, em Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 35. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e
utilização compulsórios, consoante artigo 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001, a propriedade urbana não
1/4
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cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se, em qualquer dos
seguintes casos:
| não parcelada para fins urbanos, em se tratando de gleba;
Il. não edificada, em se tratando de lote;
II. não utilizada, em se tratando de edificação.
$ 1º Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra
sua função social, o Poder Executivo Municipal aplicará, sucessivamente:
1. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IH. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
II. desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública.
$ 2º Parcelamento compulsório significa a obrigação do proprietário
parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei Federal nº
9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano.
8 3º Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário
edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de
Edificações e Obras.
$ 4º Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário dar
uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
Art. 36. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a
notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo Único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos
dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 37. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para
implementação das obrigações impostas por esta Lei:
I um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o
projeto e o cronograma de execução de obras na Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento;
Il. dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras
do empreendimento.
Art. 38. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
previstos no artigo 37º, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da
alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
$ 1º O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal
específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de quinze por cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva.
$2º E vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos
proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. A
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8 3º Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos
da dívida pública.
8 4º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257/2001.
Art. 39. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho do Plano Diretor
Municipal, o Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor as glebas, lotes e edificações
sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Parágrafo único. Estão excluídos da aplicação do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, os imóveis situados em Área de Preservação Permanente.
SEÇÃO II .
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 40. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de
preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. O direito de preempção confere ao Poder Público
Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 41. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no
máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo Único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder
Executivo Municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 42. O direito de preempção será exercido com a finalidade de
adquirir áreas para:
I regularização fundiária;
Il. execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
HI. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas
de interesse ambiental;
VII proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 43. No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência
da lei que o enquadrou como tal, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário do imóvel
objeto do direito de preempção.
Parágrafo Único. A notificação far-se-á nos termos dos incisos Le Il;
do parágrafo 3, do artigo 5º, do Estatuto da Cidade. / /
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Ee serem
Art. 44. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que
desejar alienar onerosamente a propriedade, deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo
Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por
escrito, seu interesse em adquiri-la.
g1º À notificação mencionada será anexada:
IL | declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a
existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real,
tributária ou executória;
Il. proposta de compra, assinada por terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da
proposta.
$ 2º O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e
em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação
recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada.
$ 3º Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput
do artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições
da proposta apresentada.
$ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica
obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do
instrumento público de alienação do imóvel.
$ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
$ 6º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder
Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 45. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis
obtidos por meio do direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
Art. 46. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor,
definirá os imóveis urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de
vigência, observado o disposto no artigo 42, desta Lei.
Parágrafo Único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará
cada imóvel em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 42, desta Lei.
SEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 47. Consoante os artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei Federal nº
10.257/0] — Estatuto da Cidade, o Poder Executivo Municipal outorgará onerosamente direito de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, sendo este quantificado na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
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ea
Parágrafo Único. A Outorga Onerosa terá como limite o coeficiente
de aproveitamento máximo do terreno, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
Art. 48. A Outorga Onerosa do Direito de Construir dar-se-á
mediante contrapartida financeira do proprietário, quando o direito de construir, acima do coeficiente
básico, for adquirido ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A contrapartida financeira do proprietário será
calculada com base na seguinte equação:
CF=ADx PGV x 0,30
Onde:
CF = Contrapartida financeira do proprietário.
AD = Área que se deseja edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico, em
metros quadrados.
PGV = Valor do metro quadrado do terreno fixado na planta genérica de valores.
- SEÇÃOIV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário
de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de
construir de sua propriedade.
Art. 50. A transferência do direito de construir poderá ser exercida
quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
L implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IH. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
HI. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que doar seu imóvel ao Poder Executivo Municipal, ou parte dele, para os fins previstos
nos incisos I, Il e III, deste artigo.
Art. 51. Lei municipal específica e complementar a este Plano
Diretor Municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de
construir.
CAPÍTULO V .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 52. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão com os seguintes objetivos:
L implementar e manter atualizado um Sistema de Informações
Municipais;
IL. proporcionar condições para a participação da sociedade civil na
gestão municipal;
HI. Introduzir processo permanente de planejamento nas formas de
decisão e organização da Administração Pública. a
IV. promover a integração das políticas públicas setoriais. /
h
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jo Poder Executivo
=
Art. 53. Compõe o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
1. o Conselho do Plano Diretor Municipal;
I. os órgãos da administração direta e indireta;
II. o Sistema de Informações Municipais;
IV. a Conferência Municipal sobre o Plano Diretor Municipal;
V. os instrumentos de democratização da gestão municipal;
VI. o sistema de monitoramento e controle.
Parágrafo Único. São instrumentos de democratização da gestão
municipal:
I | audiência pública;
HW. consulta a vizinhos;
WI. Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 54. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será
gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 55. O Sistema de Informações Municipais tem por objetivos:
L produzir, gerenciar e disponibilizar informações sobre o
desenvolvimento econômico, social, administrativo, financeiro, territorial e ambiental do Município;
Il. estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da
administração direta e indireta, auxiliando no processo de decisão;
Il. gerenciar Banco de Dados.
Art. 56. Conferência Municipal sobre o Plano Diretor Municipal,
convocada pelo Poder Executivo municipal ou pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, e realizada
a cada dois anos, avaliará o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal e a
implementação do Plano Diretor.
Parágrafo Único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o
Plano Diretor, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão
elaborar e encaminhar ao Conselho do Plano Diretor Municipal, relatórios de avaliação de suas
respectivas atuações em cumprimento ao estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 57. Sem prejuízo de outras situações, as audiências públicas
serão convocadas pelo Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal ou por, pelo menos, 1/3 (um terço)
dos membros do Conselho do Plano Diretor Municipal, para deliberar:
I sobre alteração na Lei do Plano Diretor;
IH. sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;
Il. sobre licenciamento de atividades classificadas como
potencialmente incômodas, nocivas, ou perigosas, tais como: centro de reintegração social, cemitério;
casa de detenção, institutos correcionais, delegacia de polícia e penitenciária; aeroporto; base de
treinamento militar; estação de controle e depósito de gás; estação de controle, pressão e tratamento de
água; estação e subestação reguladoras de energia elétrica; estações de telecomunicações e torre de
telecomunicação; usina de Incineração; depósito e/ou usina de tratamento de resíduos; estação de
tratamento de esgotos e similares;
$ 1º As audiências públicas serão registradas, por escrito e gravadas,
para acesso e divulgação públicas.
8 2º Os documentos relativos ao tema da audiência pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
/
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eletrônico, com antecedência mínima de (10) dez dias da data da realização da respectiva audiência
pública.
Art. 58. Consulta a Vizinhos será exigida na aplicação da lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano para casos de usos permissíveis em zonas residenciais e usos tolerados em
zonas residenciais.
Art. 59. A Conferência Municipal sobre o Plano Diretor e as
audiências públicas terão livro de registro de presentes, serão gravadas e registradas em ata para
disponibilização pública.
Art. 60. Fica criado o Conselho do Plano Diretor Municipal, de
caráter consultivo, com as seguintes atribuições:
L examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a
planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal; —
IL. examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a
legislação urbanística e do Plano Diretor Municipal;
II. opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de
Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de
Vizinhança (E.1.V);
V. atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal
na fiscalização da implementação do Plano Diretor Municipal e legislação decorrente;
VI. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 61. Os integrantes, titulares e suplentes, do Conselho do Plano
Diretor Municipal serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por Decreto do
Executivo Municipal. Será constituído por um representante de(a):
É Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do
Poder Executivo municipal;
IH. Poder Legislativo Municipal;
III. cada um dos Conselhos Municipais existentes no Município;
IV. Associação Comercial e Industrial do Município;
V. Associação de Moradores;
VI. Comissão Municipal de Defesa Civil;
VII. Concessionária de saneamento básico;
VIII. Companhia Paranaense de Energia Elétrica;
IX. Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER;
X. Ordem dos Advogados do Brasil,
XI. Sindicato Patronal Rural;
XII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII. Corpo docente de cada Curso Superior existente no
Município;
XIV. Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia;
XV. Lyons Clube;
XVI. Rotary Clube;
XVII. cada uma das Loja Maçônica;
XVIII. Conselho dos Pastores Evangélicos;
XIX. das organizações não-governamentais.
/]
sa
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 62. O Conselho do Plano Diretor Municipal terá seu
funcionamento regido pelas seguintes diretrizes:
1. o órgão de deliberação máxima é o plenário;
Il. o exercício da função de Conselheiro não será remunerada;
HI. para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria simples dos membros do Conselho;
IV. cada membro do Conselho terá direito a único voto em sessão
plenária;
V. as decisões do Conselho serão anotadas detalhadamente em ata,
da qual se dará conhecimento público;
VI. o Conselho será dirigido por um presidente e um secretário
executivo, eleitos, em votação, entre seus membros;
VII. as sessões plenárias do Conselho serão públicas e ocorrerão
mediante divulgação prévia de setenta e duas horas.
Art. 63. O Sistema de Monitoramento e Controle compreenderá:
L o acompanhamento da execução das ações e intervenções
estruturais propostas pelo Plano Diretor Municipal;
IL. a avaliação do desempenho do processo de planejamento e gestão
municipal através de indicadores.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
do Poder Executivo Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 65. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (E.I.V.)
para os seguintes casos:
1. | alteração da legislação do perímetro urbano;
IH. para a implantação de atividades industriais potencialmente
poluidoras;
HI. para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com
área construída superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados);
IV. para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos
correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de
controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação
reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito
e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, locais de culto, comércio de sucatas;
V. construção de conjuntos habitacionais;
VI. nos casos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII. outros casos, por solicitação do Conselho do Plano Diretor
Municipal.
$ 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro
urbano deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
1 localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas
dimensões;
Il | descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
HI descrição das características físico-naturais da área a ser
incorporada ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os
cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos; p /
/ y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Gabinete do Prefeito
o do Poder Executivo
esses
IV adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às
finalidades previstas;
V viabilidade da ampliação relacionada a implantação de infra-
estrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VI viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias
oficiais;
VII contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área
em questão e a malha urbanizada da cidade;
VII — adensamento populacional previsto na área em questão;
X facilidade de acesso por meios de transportes;
XI quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e
ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XII implicações da ampliação e as necessidades de investimentos
públicos e em custos de manutenção pelo poder público;
XII — descrição das vantagens e desvantagens — diretas e indiretas;
imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social, ambiental.
$ 2º Para os demais casos previstos no artigo 65, o Estudo de Impacto
de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo,
informações, análise e conclusões, sobre:
IL | adensamento populacional;
IH. equipamentos urbanos e comunitários;
HI. uso e ocupação do solo;
IV. geração de tráfego e demanda por transporte público;
V. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VI. descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
VII. horário de funcionamento;
VIII. tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo, matérias primas utilizada, produtos comercializados, serviços prestados, equipamentos
utilizados;
IX. adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente.
X. grau de compatibilidade e complementaridade com as
características de usos predominantes na vizinhança;
XI. adequação ao sistema viário existente;
XII. geração ou não de conflito de tráfego;
XIII. geração ou não de investimentos públicos complementares em
serviços e/ou equipamentos urbanos;
XTV. grau de compatibilidade com a infra-estrutura implantada;
XV. características de uso incômodo, nocivo ou perigoso,
conceituados na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XVI. medidas mitigadoras dos efeitos nocivos;
XVII. ventilação e Iluminação;
XVIII. adequação às características do terreno;
XIX. custos de manutenção para o poder público;
XX. valorização Imobiliária;
XXI. descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a
médio e a longo prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental.
Art. 66. O Estudo de Impacto de Vizinhança será realizado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, quando se tratar de atividade ou ação
pública. Se privada, o E.I.V. será apresentado pelo interessado. Em ambos os casos dierá sor
Í
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Palácio do Poder Executivo
= eme ===
elaborado e assinado por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia e submetido à apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal para fins
de análise e parecer conclusivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Incumbe à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, a implantação do Plano Diretor
Municipal.
Art. 68. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e o Conselho
do Plano Diretor Municipal serão implantados em até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta Lei.
Art. 69. No primeiro semestre do ano de 2007, a Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento tomará as medidas necessárias para elaboração de projeto técnico
de remoção das populações e edificações situadas nas áreas de preservação permanente.
Parágrafo Único. O Orçamento Municipal disponibilizará,
anualmente, dotações orçamentárias para o cumprimento do estabelecido no caput desse artigo, de
modo a eliminar, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da aprovação dessa Lei, a ocupação das áreas de
preservação permanente.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal encaminhará, no prazo de até
cento e vinte dias, a contar da data da publicação dessa Lei, o projeto de lei que determina o perímetro
urbano para o distrito sede, distrito de Monte Real, distrito de Conselheiro Zacarias e Platina.
Art. 71. São partes integrantes dessa Lei:
1 o volume | - Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da
Platina- PR, contendo Avaliação Temática Integrada, Condicionantes, Potencialidades e Deficiências,
Diretrizes e Proposições e Plano de Ação;
IH. o volume II — contendo as leis específicas que tratam do
Parcelamento do Solo Urbano, do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Perímetro Urbano, Sistema
Viário, Código de Posturas e Código de Edificações e Obras e seus respectivos anexos;
HI. o Plano de Ação, constante do Anexo | — Ações e intervenções.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal divulgará junto à comunidade,
por diversos meios, o Plano Diretor Municipal.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação, revogadas as Leis anteriores e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de outubro
de 2006. mM
Prefeitó Municipal
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ANEXO I- DA LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PLANO DE AÇÃO -
Ações e intervenções
5 - PLANO DE AÇÃO
Consoante Termo de Referência do SEDU/PARANACIDADE, foram adotadas as ações e
projetos prioritários para os 5 anos seguintes à aprovação do Plano Diretor.
Para eleição dos projetos prioritários foram adotados os seguintes critérios":
a) efeito multiplicador do Projeto ou Ação nos diferentes segmentos que compõem as
políticas públicas.
b) concretização da estrutura urbana proposta.
c) melhoria dos indicadores sociais e econômicos.
d) redução dos custos do Poder Público e o aumento da produtividade do serviços.
e) projetos paralisados que atendam aos objetivos e Diretrizes do Plano Diretor.
f) inclusão social.
5.1 - INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
e Criar um grupo-tarefa no Poder Executivo Municipal para promover iniciativas geradoras
de emprego e renda.
O objetivo do projeto visa responder à crise do emprego e renda no município de Centenário
do sul. Propõe-se a criação de um grupo-tarefa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cujo
objetivo é descobrir, induzir e gerenciar oportunidades de formação de renda, em especial, para a
população migrante. Sob orientação/coordenação desse grupo de trabalho poder-se-á criar projetos de
treinamento de recursos humanos e conectá-los ao mercado produtivo, criar cooperativas de produção
e de desenvolvimento do artesanato, intermediar a prestação de serviços, buscar mercados
consumidores para mercadorias e serviços realizados no Município.
A criação do grupo-tarefa exige conhecimentos especializados e integrados. Por isso, o
grupo será formado por representantes de vários Departamentos do Poder Executivo Municipal
(Assistência Social, Saúde, Educação, Meio Ambiente, entre outros), e terá a colaboração de outros
órgãos e instituições tais como o SEBRAE-PR, órgãos estaduais vinculados à geração de trabalho e
renda, Organizações Não-Governamentais, Sindicatos, Entidades Comunitárias, entre outros. O grupo-
tarefa terá vinculação administrativa com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. É esperada
a criação do grupo em 6 meses após a criação do Plano Diretor.
Os critérios elencados não estão em ordem de prioridade. /
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== mer
Elaboração e implantação do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável.
A ação tem como objetivo definir objetivos, metas e um conjunto de ações básicas que
possam direcionar o desenvolvimento rural. O Plano deverá conter diagnóstico e proposições para
apoio à agricultura familiar, ao desenvolvimento do potencial turístico, à gestão, à proteção ao meio
ambiente, às atividades alternativas geradoras de renda, ao sistema viário, à infra-estrutura e serviços
públicos, entre outros.
Elaborar o Plano Municipal de Turismo.
A utilização das potencialidades turísticas do Município, na zona urbana e rural, requer um
plano estratégico de ação envolvendo o poder público e a iniciativa privada. As potencialidades estão
no turismo rural, na realização de calendários de festas típicas, de caráter regional, aproveitamento das
potencialidades do povoado de Platina e propostas objetivando o desenvolvimento do comércio e
prestação de serviços.
Construção de pontes em concreto
A construção de pontes em concreto objetiva eliminar, paulatinamente, as pontes de madeira
2
existentes na zona rural do Município. É esperada a construção de 3 pontes de grande porte, em
localidades a serem definidas pela Secretaria Municipal competente.
e Renovação da frota da Patrulha Mecanizada.
A renovação da frota mecanizada do Poder Executivo municipal é necessária para se
alcançar melhorias na manutenção do sistema viário municipal. A renovação será progressiva no
tempo.
ITEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA ED o
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (R$)
01 Criar um grupo-tarefa no poder Executivo municipal para promover 10.000.0
iniciativas geradoras de emprego e renda. oo
02 Elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável 30.000,00
03 Elaborar o Plano Municipal de Turismo 30.000,00
04 Construção de pontes em concreto 300.000,00
0s Renovação da frota da patrulha mecanizada 300.000,00
Total 670.000,00
5.2 - INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
e Elaborar projeto técnico de arborização das vias urbanas
Para fazer frente aos inúmeros problemas encontrados na arborização urbana propõe-se a
elaboração de um projeto técnico que atenda as diversas faces que envolvem a problemática, a saber:
a) a ampliação do horto para produção de mudas a baixo custo, b) a criação e o treinamento de equipe
própria do Poder Executivo Municipal para realizar poda de árvores, c) o combate à pragas e doenças,
e) a definição de espécies mais indicadas para a arborização de vias. A elaboração do projeto técnico”
deve ser iniciada no prazo de 1 ano. Í
ma
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.
Grupo-trabalho Interdisciplinar para elaborar o Plano de Ações Ambientais do Município.
As questões referentes ao meio ambiente já são postas como desafios à população de Santo
Antônio da Platina. O Plano Diretor entende que as questões ambientais devem ser elevadas em seu
status de prioridade na comunidade. São os casos da recuperação das matas ciliares, assoreamento de
ribeirões, arborização, erosão rural e urbana, expansão do saneamento básico, tratamento adequado
para o lixo urbano, uso de agrotóxico, educação ambiental da população, educação ambiental nas
escolas, entre outras.
A coordenação dessas ações exige um plano detalhado para diversos campos, em diferentes
tempos (curto, médio e longo prazos) e com endereçamento diferenciado segundo as classes sociais,
faixas etárias, etc. Por isso, propõe criar um grupo de trabalho interdisciplinar, tendo a Secretaria de
Meio Ambiente como coordenadora.
Elaborar a legislação sobre arborização em vias urbanas
A ação trata da elaboração de projeto de lei disciplinando, entre outros, os tratos, podas,
eliminação de espécies, plantio de espécies arbóreas em logradouros públicos.
Matas ciliares
A ação em matas ciliares deve ter início através de um projeto exemplar a ser implantado em
curso de água indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O projeto engloba a
conscientização/penalização dos proprietários rurais, divulgação da importância da ação junto ao setor
educacional e Terceira Idade, produtores rurais e outros agentes partícipes. Pretende-se recuperar a
densidade arbórea, em espécies nativas, em área de 30 metros para cada lado dos cursos de água. Nas
nascentes essa distância será aumentada para, pelo menos, 50 metros.
Aquisição de terrenos em áreas de preservação permanente.
Essa ação visa atingir a recuperação dos ribeirões da Aldeia e Boi Pintado e as terras situadas
nas encostas dos morros do Bim e Macaco/Sabão. Envolve:
1) retirada de edificações e populações ocupando áreas de preservação dos cursos de água;
vale dizer, até 30 metros ao longo dos cursos de água na área urbana, e populações e edificações
situadas em até 50 metros das nascentes desses cursos e seus afluentes urbanos;
2) remoção de populações situadas em áreas de risco de deslizamento do morro do Sabão;
3) remoção de populações que adentram e ocupam as áreas destinadas à preservação do s
morros do Bim e morro do Macaco/Sabão.
A prioridade é remover as populações situadas em áreas de risco. Para tanto é exigida
compra de novas áreas de terras para implantação da população a ser removida, com prioridade para
alocação dessas populações em áreas, próximas à sua antiga moradia, já loteadas e urbanizadas de
modo a promover o adensamento dos vazios urbanos.
A remoção se fará mediante a garantia da posse da terra e com ampla participação das
populações envolvidas. Isso requer a ação de várias Secretarias Municipais. ]
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sa
Construção de melhorias em áreas de preservação ambiental — Morro do Bim, Morro do
Macaco/Sabão
As benfeitorias são necessárias para manter e demarcar as áreas de preservação dos morros
do Bim e Macaco/Sabão. Dentre as melhorias destaca-se a construção de acessos, sanitários, controle
de águas pluviais e, principalmente, cercas em toda a área.
frem | INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA PROTEÇÃO E ESTIMAD o
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. (R$)
01 Elaborar projeto técnico de arborização das vias urbanas. 30.000,0
02 Montar o grupo de trabalho para elaborar o Plano de Ações 20.000,0
Ambientais do Município
03 Elaborar a legislação sobre arborização em logradouros públicos 10.000,0
04 Implantar mata ciliar em cursos de água do Município 50.000,0
Aquisição de áreas de terras em áreas de preservação ambiental —
04 Morro do Bim, Morro do Macaco/Sabão e em áreas envoltórias dos | 500.000,00
córregos Boi Pintado e da Aldeia
Construção de melhorias em áreas de preservação ambiental — Morro
do Bim, Morro do Macaco/Sabão.
Total 760.000,00
150.000,00
5.3 - INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA PÚBLICOS.
INFRA-ESTRUTURA
Promover a desobstrução da rede de galeria de águas pluviais.
Para que a rede de galeria de águas pluviais possa funcionar em toda sua extensão e evitar os
pontos de alagamento é necessário promover a desobstrução de pontos localizados. O Poder Executivo
Municipal não dispõe de cadastro de rede de galeria e não tem conhecimento das causas de
entupimento. Resolver o problema importa em abertura de valas nas vias já pavimentadas e verificação
da real situação, com possibilidade do problema exigir a construção de rede paralela.
Construção de rede de drenagem
A ação envolve dotar de rede de drenagem as vias já pavimentadas, mas sem a existência
dessa infra-estrutura. Tendo em vista os altos custos que envolve, a construção de rede de drenagem
será objeto de política continuada, durante a vigência do Plano Diretor.
Elaboração do Cadastro Técnico de Galerias de Águas Pluviais
A ação é necessária para controle e planejamento das infra-estruturas urbanas.
Ampliar a rede de coleta de esgotos domiciliares
A política de construção de redes, em associação com a empresa concessionária de
saneamento, deu resultados positivos até o presente momento. A continuidade dessa política é
IA
desejada até que se obtenha o atendimento completo das áreas urbanas existentes.
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Recapear vias urbanas.
A fim de dar manutenção à rede viária e impedir maior deterioração do pavimento é
necessário, em caráter de prioridade, o recapeamento de diversas vias urbanas, num total de cerca de
3,6 km/ano, durante 10 anos.
Recapear e pavimentar vias urbanas.
A pavimentação e o recapeamento de vias não serão realizados sem que tenha havido a
resolução antecipada das questões referentes à drenagem de águas pluviais. Tendo em vista os altos
custos que envolve, a construção de rede de drenagem será objeto de política continuada, durante a
vigência do Plano Diretor.
Recuperação dos sistemas de produção e distribuição de água em Monte Real e C. Zacarias
A ação objetiva eliminar o desperdício de água, promover o controle do consumo individual
e melhorar a qualidade da água oferecida.
A A CUSTO
ITEM | INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM INFRA-ESTRUTURA | ESTIMADO (RS)
Promover a desobstrução da rede de galeria de águas pluviais nos pontos
01 lia . 100.000,0
indicados em mapa anexo ao presente Plano Diretor.
02 | Construção de rede de drenagem | 800.000,00
03 | Elaboração do Cadastro Técnico de Galeria de Águas Pluviais | 20.000,00
04 | Ampliar a rede de coleta de esgotos domiciliares | 500.000,00
05 | Recapear e pavimentar vias urbanas. 800.000,00
06 Recuperação dos sistemas de produção e distribuição de água em Monte Real e 200.000,00
C. Zacarias
Total 2.420.000,00
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
SAÚDE
Construção de nova unidade básica em substituição à U. B. Vila Sete e construção de Unidade
para a região oeste da cidade.
A ação objetiva a construção de uma nova Unidade em substituição à existente na Vila Sete
(mal localizada), e atender as populações do setor oeste do sítio urbano do distrito sede. Prevê-se a
construção de Unidades com, aproximadamente, 300 m?, conforme normas para edificações em saúde.
Reformas e ampliação de Unidades Básicas (Vila Claro e Vila Ribeiro) e da Unidade Central
A reforma visa dar melhor atendimento aos usuários do sistema e melhores condições de
trabalho para os profissionais de saúde. Os programas funcionais das Unidades devem ter em vista as
normas para construção de edificações em saúde.
Ampliar o atendimento dos Programas.
A proposta é ampliar o Programa de Atendimento a Adolescentes e o Programa de Saúde
Familiar.
/
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Implantar o Sistema de Informações em toda a rede de saúde.
A implantação do Sistema de Informações complementa uma série de ações que visam dar
maior produtividade ao Sistema e melhor qualidade de atendimento. Permitirá implantar relatórios de
acompanhamento de serviços e programas, implantação de prontuários em rede, etc.
Implantar o Cadastro Único de Atendimento à Saúde e à Assistência Social.
As duas áreas (Assistência Social e Saúde) têm papeis complementares no que se refere ao
atendimento da população. Em vista disso, a implantação de sistema único de acompanhamento dos
serviços prestados ao cidadão permitirá identificar de forma mais abrangente a tipologia do
atendimento dos serviços públicos.
Treinamento de Recursos Humanos para Servidores da Saúde.
Face à nova sistemática de execução da prestação de serviços em saúde, faz-se necessário o
treinamento de recursos humanos. O treinamento envolve não só as questões relacionadas à saúde do
usuário, como também a execução dos sistemas de informatização, atendimento público, planejamento
de ações em saúde, articulação da política de saúde com as demais políticas públicas, entre outras.
Implantar programa de atendimento específico para saúde na Terceira Idade.
O Plano Diretor, fase ao aumento da população acima de 60 aos, prevê a elaboração de um
programa de atendimento específico à terceira idade. Esse Programa deve contemplar diversos
aspectos da vida da população alvo, dentre eles a participação da saúde. As características do Projeto
surgirão do encontro do grupo de trabalho composto por profissionais de saúde, educação, meio
ambiente e assistência social.
Campanha de esclarecimento da população.
A ação propõe efetivar um conjunto de esclarecimentos à população sobre o funcionamento
e a organização do sistema municipal de saúde. A conscientização da população sobre a temática é
parte complementar da melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados.
As campanhas de esclarecimento público devem ter caráter permanente, devendo atingir
também diferentes pontos que compõem a prevenção de doenças e promoção da saúde, dentre elas,
vacinação, prevenção de AIDS, tuberculose, respeito ao meio ambiente, saúde bucal, saúde do idoso,
etc.
ITEM | INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SAÚDE CUSTO
ESTIMADO (R$)
01 Construção de nova unidade básica em substituição aU. B. Vila Sete e 600.000,00
construção de Unidade para a região oeste da cidade.
02 Reformas e ampliação de Unidades Básicas (Vila Claro e Vila Ribeiro) e da 500.000,00
Unidade Central
03 | Cadastro Único de Atendimento à Saúde e à Assistência Social 80.000,0
04 Sistema de Informações em toda a rede 30.000,0
05 | Treinamento de recursos humanos 10.000,0
06 | Implantar programa de atendimento específico para saúde na Terceira Idade. 10.000,0
07 | Campanhas de esclarecimentos à população 50.000,0
Total 1280.00000
P1/
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Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
P: lo Poder Executivo
EDUCAÇÃO
Construção e reforma de escolas municipais de ensino fundamental e infantil.
A ação deverá resolver as más condições de conforto térmico e acústico, melhoria e
recuperação de instalações elétricas/hidráulicas, organização dos fluxos de utilização dos
estabelecimentos, pintura, reforma de revestimentos de paredes e pisos, telhados, muros e instalações
complementares (quadras de esportes, parque infantil, jardins e pátio coberto) e ampliar a área
construída de modo a tornar a unidade escolar funcional e atraente aos alunos, pais e funcionários.
As obras são previstas em todas as unidades escolares municipais, consoante identificação de
problemas relatados nesse Plano Diretor. Objetiva a progressiva desvinculação espacial dos
estabelecimentos escolares municipais dos estaduais.
Construção de escolas para atender a demanda de Educação Infantil.
A ação visa construir unidades de ensino infantil, com área aproximada de 600 m, nos
setores oeste, sudoeste, leste e sudeste da área urbana do distrito sede. A implantação das unidades
será progressiva no prazo de vigência do Plano Diretor.
Implantação de Sistema de informações em rede digital nas unidades escolares.
A implantação de rede digital de informações nos órgãos de prestação de serviços do Poder
Executivo Municipal complementa uma série de ações que visam dar maior produtividade ao serviço
público e melhor qualidade de atendimento. No setor educacional permitirá implantar relatórios de
acompanhamento de serviços e programas, implantação de boletins, acompanhamento de desempenho
de alunos, bibliotecas digitais, entre outros.
Construção do Centro de Avaliação Diagnóstica Psicopedagógica e Atendimento.
Essa ação complementa o objetivo de elevar a qualidade dos serviços educacionais no
Município.
Realização do Censo Educacional
A realização do Censo tem por objetivo traçar um perfil da educação de modo que possa
subsidiar as decisões sobre a educação no Município.
Dinamização e ampliação o Programa de Alfabetização de Adultos.
Tendo em vista que a Diretriz do Plano Diretor prevê a progressiva eliminação do
analfabetismo nas faixas etárias acima de 60 anos, o Poder Executivo Municipal deverá expandir o
Programa de Alfabetização de Adultos. Essa ação exige medidas específicas que incentivem a
população alvo a participar do Programa e deve ser realizada conjuntamente aos demais projetos de
atendimento à Terceira Idade (saúde, educação ambiental, lazer, esportes, assistência social).
/
rá
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ema terem
PREFEITURA MUNICIPAL
E SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006
ITEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS - CUSTO
EDUCAÇÃO ESTIMADO (R$)
01 Construção e reforma de escolas municipais de ensino fundamental e infantil. 500.000,00
02 | Construção de escolas para atender a demanda de Educação Infantil. 1.000.000,00
03 | Implantação de Sistema de informações em rede digital nas unidades escolares. 100.000,0
04 | Construção do Centro de Avaliação Diagnóstica Psicopedagógica e Atendimento 300.000,00
05 | Capacitação de Recursos Humanos. 30.000,00
06 | Realização do Censo Educacional. 30.000,00
07 | Dinamização do Programa de Alfabetização de Adultos ----
Total 1.960.000,00
TRANSPORTES.
Construção de abrigos de passageiros do transporte coletivo.
A ação objetiva dar conforto ao usuário do sistema.
Reforma das instalações físicas do Terminal de Passageiros.
O projeto prevê efetuar pequenas reformas no Terminal de Passageiros de modo a garantir
condições mínimas de funcionamento daquele equipamento. As reformas importam na troca de
esquadrias metálicas e de madeira, reforma de instalações elétricas e hidráulicas, pintura, iluminação
externa e troca de piso do pátio de ônibus.
HEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS CUSTO
TRANSPORTES ESTIMADO (R$)
01 Construção de abrigos de passageiros do transporte coletivo 30.000,0
02 | Reformas no Terminal de Transporte 200.000,0
Total 230.000,00
ESPORTES E RECREAÇÃO.
Reforma da Área de Lazer do Vila Rica.
Trata-se de efetuar pequenas reformas e adequações em paisagismo, equipamentos urbanos e
iluminação da área de modo a tornar o local apto ao desfrute pela população do bairro.
Reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schimidt
O Projeto deve prever a readequação do Ginásio de Esportes conforme necessidades
indicadas pelo Plano Diretor e que possibilitem a prática das atividades desportivas e desenvolvimento
das escolinhas de desporto, tais como readequação de vestiários, infiltrações de água (interna e externa
ao edifício), reforma na rede de energia, entre outras melhorias.
Reforma das quadras polivalentes.
A ação prevê a recuperação das instalações das quadras esportivas polivalentes do Jardim
Colorado, Quadra Benedito S. Oliveira, Aparecidinho, Quadra do povoado de Platina, Quadra do
Distrito de Monte Real.
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Palácio do Poder Executivo
mesa ===
Construção e reforma em campos de futebol.
Trata-se de construir alambrados e vestiários e outras pequenas reformas nos campos de
futebol de Monte Real e Platina.
Criar Programa de Recreação e Desporto para Terceira Idade.
A ação proposta deve ser elaborada em consonância com as demais atividades previstas para
atendimento à Terceira Idade, tais como a Alfabetização de Adultos, o Programa de Saúde e o
Programa de Assistência Social à Terceira Idade de modo a compor um conjunto articulado de
atendimento à população na faixa etária correspondente.
INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS - ESPORTES CUSTO
ITEM X ESTIMADO
E RECREAÇÃO
(R$)
01 Reforma da Área de Lazer do Vila Rica. 50.000,00
02 | Reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schimidt 400.000,0
03 | Criar Programa de Recreação e Desporto para Terceira Idade. 10.000,0
Reforma das quadras polivalentes do Jardim Colorado, Quadra Benedito S.
04 | Oliveira, Aparecidinho, Quadra do povoado de Platina, Quadra do Distrito de 300.000,00
Monte Real,
05 | Construção e reforma em campos de futebol 40.000,00
Total 800.000,00
CULTURA.
Criar o Museu Histórico de Santo Antônio da Platina.
A criação do Museu Histórico busca resgatar a memória da criação do Município, sua gente,
cultura e tradições. A ação exigirá o treinamento de recursos humanos, coleta, seleção, tratamento de
material e disposição em espaço físico. Salienta-se que a coleta de material e conseqiiente tratamento é
tarefa de longo prazo. Mas a institucionalização do Museu e a preparação de recursos humanos é tarefa
prioritária.
Reforma da Casa de Cultura
A ação visa colocar em condições de uso as instalações da Casa de Cultura. Necessita
diversas adequações e reformas, mas sobretudo resolução de infiltrações recalque de estrutura, rede de
energia, iluminação, abastecimento de água, telhados, revestimentos em geral, necessidade de
equipamentos de conforto térmico/acústico, condução de águas pluviais.
a k " CUSTO
ITEM | INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PUBLICOS - CULTURA ESTIMADO (RS)
01 Criar o Museu Histórico. 20.000,0
Reformar da Casa de Cultura 500.000,00
Realização do inventario do patrimônio arquitetônico. 20.000,00
Informatização do acervo da Biblioteca Municipal. 10.000,00
Total 550.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONI
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e
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implantar sistema de informações na Assistência Social
A implantação de sistema informatizado nos órgãos de prestação de serviços do Poder
Executivo Municipal complementa a série de ações que visam dar maior produtividade e melhor
qualidade de atendimento. Permitirá implantar relatórios de acompanhamento de serviços e programas,
implantação de boletins, acompanhamento de desempenho de atendimentos realizados, entre outros.
Construção do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
O objetivo da ação é consolidar a política de assistência social no Município, além de
atender às questões específicas da criança e do adolescente. Prevê-se uma edificação de 300 m?, a ser
construída na área urbana do distrito sede.
Capacitar recursos humanos da Assistência Social.
O objetivo dessa ação é promover a capacitação dos recursos humanos que prestam serviços
na promoção social do Município. A capacitação deve abranger os aspectos de montagem de projetos
de geração de trabalho e renda, organização de políticas públicas, utilização dos recursos de
informática, implantação de cadastro único, utilização de banco de dados, entre outros aspectos
diretamente relacionados com a atividade fim.
Construção do Centro de Convivência de Idosos.
É prevista a construção de edificação para sediar as atividades com a população na terceira
idade. A implantação do projeto será na cidade de Santo Antônio da Platina.
ITEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS - CUSTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTIMADO (R$)
01 Sistema de informações na Assistência Social 20.000,00
02 | Construção do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente. 300.000,00
03 | Capacitar Recursos Humanos 10.000,0
04 | Construção do Centro de Convivência dos Idosos. 400.000,00
0s Construção de Centros de Referência da Assistência Social - CRAS 300.000,00
Total 1.030.000,00
HABITAÇÃO
* Aquisição de glebas urbanas para construção de moradia para população de baixa renda.
A ação é conjugada com as diretrizes estabelecidas para meio ambiente. É esperada a
aquisição de 121.000 m? para construção de 200 moradias, em 5 anos.
AL x CUSTO
ITEM | HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ESTIMADO (R$)
01 Aquisição de glebas urbanas para construção de moradia para população de 300.000,00
baixa renda..
02 Remoção da população situada em áreas de risco e em áreas de preservação (1)
permanente. .
(1) recursos previstos nas ações em meio ambiente yV
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Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= reseemer
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
e Aumentar 0 contingente nas equipes de varrição.
Propõe-se criar, nos próximos 5 anos, pelo menos, mais 2 equipes de varrição. Trata-se de
proposta de pequeno custo de implantação e que poderá resultar em melhorias sensíveis na limpeza
das vias urbanas.
* Implantar a coleta seletiva do lixo domiciliar urbano.
Essa ação exige treinamento de pessoal, implantação de processos de separação de lixo.
Nesse sistema pode-se avançar até a implantação da coleta seletiva onde a separação do lixo começa
na residência do cidadão. Além de propiciar melhorias ao meio ambiente a ação permitirá reduzir o
volume total de lixo depositado no aterro, dando à este maior vida útil.
e Introdução do serviço público de lixo no distrito de Conselheiro Zacarias
A ação objetiva a melhoria das condições ambientais no distrito de C. Zacarias. E esperado o
recolhimento semanal de lixo domiciliar. Para tanto, é necessário promover a conscientização da
população e melhorar as condições de trafego na estrada rural de acesso ao distrito.
* Renovação da frota do serviço de coleta de lixo domiciliar
A renovação da frota do serviço de coleta se justifica em razão do desgaste dos
equipamentos existentes. Essa ação será necessária caso não prosperem os estudos que estão sendo
realizados para privatização da coleta e destino final de lixo no Município.
ITEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM SERVIÇOS DE COLETA E CUSTO
DESTINO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ESTIMADO (R$)
01 | Aumentar o contingente nas equipes de varrição. 5.000,0
02 | Implantar a coleta seletiva do lixo urbano. 10.000,0
03 Introdução do serviço público de lixo no distrito de Conselheiro Zacarias 10.000,00
04 Renovação da frota do serviço de coleta de lixo domiciliar 300.000,00
Total 325.000,00 |
5.4-INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA ORDENAMENTO
FÍSICO-TERRITORIAL.
* Elaborar projetos técnicos de sinalização de trânsito das vias urbanas.
A ação constitui-se de elaboração de projeto técnico, global, para sinalização vertical e
horizontal de vias urbanas. Sua implantação será progressiva no tempo.
e Implantar o sistema viário básico, consoante proposta do Plano Diretor.
A proposta de sistema viário pode ser implantada progressivamente, sem ônus para o Poder
Executivo Municipal, a partir do fornecimento de Diretrizes de Parcelamento do Solo Urbano.
* Elaborar projetos técnicos de sinalização indicativa da cidade, distritos e Platina.
A ação constitui-se de projeto complementar ao desenvolvimento do turismo e orientador da
/
lugares e bairros, a ser colocada em vias urbanas. Sua implantação será progressiva no tempo. /
ar
acessibilidade urbana. Prevê a elaboração de projeto técnico, global, para sinalização indicativa de
/
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= esa
INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA ORDENAMENTO FÍSICO- CUSTO
ITEM ESTIMADO
TERRITORIAL
(R$)
ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL
01 Elaborar projeto técnico de sinalização das vias urbanas. 25.000,00
02 | Implantar o sistema viário básico, consoante proposta do Plano Diretor. |
03 | Implantação do projeto de sinalização indicativa da cidade, distritos e Platina. 20.000,00
Total 45.000,00
5.5 - INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS EM GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
* Demarcar o perímetro urbano.
O início da implementação do Plano Diretor exige:
a) Obtenção da descrição do Perímetro Urbano. A Lei que define o novo Perímetro Urbano
do Município requer, nos termos do Termo de Referência do Plano Diretor, a sua
delimitação através de coordenadas (de cada vértice) referenciadas à Rede de Alta
Precisão do Estado do Paraná — SEMA/IBGE. Para tanto, é necessária a demarcação
dessas coordenadas georeferenciadas e a sua transcrição, como memorial descritivo, para
o corpo do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores. Para tanto é
necessária a contratação de serviços específicos de um profissional habilitado.
e Implantar o projeto de informatização do Poder Executivo Municipal.
A informatização do Poder Executivo Municipal compreende contratação de empresa
privada para elaboração de um projeto global, o qual deverá basear-se em: a) atendimento das
necessidades dos respectivos órgãos da Administração; b) criação de rede intranet; c) aproveitamento
dos sistemas já em operação; d) criação de um Banco de Dados; e) criação de Sistema de Informações;
f) reaparelhamento de hardware e g) treinamento de recursos humanos.
O Projeto de informatização tem como objetivo principal informatizar adequadamente os
departamentos para que cumpram com maior produtividade as suas funções. A proposta, além de
equipamentos e programas de software, propiciará interligar, em rede (intranet), a administração
pública possibilitando ainda o monitoramento e avaliação do processo de planejamento e gestão
municipal. Em 5 anos é esperado o aparelhamento de todos os departamentos existentes na estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal. Prazo de início do projeto é de 1 ano.
* Realização de levantamento das condições geológicas da área urbana.
Não se tem conhecimento das condições geológicas da área urbana do Município. Essas
informações são importantes para o desenvolvimento de projetos nas áreas de preservação ambiental,
drenagem, expansão urbana e saneamento básico. O levantamento deve abranger todo o perímetro
urbano e áreas próximas (500 metros). A ação necessita de empresa com conhecimento específico.
Espera-se que o projeto tenha início em até 24 meses da aprovação do Plano Diretor. - )
/
rd
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo
e Realização de Cobertura Aerofogramétrica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN
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Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006
O poder Executivo Municipal ainda não dispõe de cartografia digital. A proposta objetiva
proporcionar condições para obtenção de cartografia digitalizada e subsidiar a confecção de
recadastramento técnico imobiliário. Pretende-se uma cobertura de 20
2 ,
km”, envolvendo as áreas
urbanas e suas proximidades nos distritos sede, Conselheiro Zacarias, Monte Real e povoado de
Platina. Essa ação deve amparar as demais medidas e projetos relativos ao recadastramento técnico
imobiliário e sua realização depende de contratação de empresa especializada, aparelhamento dos
recursos de informática existentes no poder Executivo municipal e treinamento de recursos humanos.
A ação deve ser iniciada em até 1 ano após a aprovação do Plano Diretor.
ITEM INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO ED O
INSTITUCIONAL. (RS)
01 Demarcar o perímetro urbano 15.000,00
02 Elaborar projeto e implantar projeto de informatização do Poder Executivo 50.000,0
Municipal (Banco de Dados e Informações e reaparelhamento) ?
03 | Realizar de levantamento das condições geológicas da área urbana. 20.000,0
04 | Realizar Cobertura Aerofotogramétrica. 95.000,00
Total 180.000,00
RESUMO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM PROJETOS PRIORITÁRIOS
INTERVENÇÕES CUSTO ESTIMADO (R$)
Desenvolvimento econômico 670.000,0
Proteção e preservação ambiental. 760.000,0
Infra-estrutura 2.420.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos - saúde 1.280.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos - educação 1.960.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos — transportes 230.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos — esportes e recreação 800.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos — cultura 550.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos — assistência social 1.030.000,0
Melhoria dos serviços e equipamentos públicos — habitação 300.000,0
Melhoria da coleta e destino dos resíduos sólidos 325.000,0
Ordenamento fiísico-territorial 45.000,0
Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional 180.000,0
SUBTOTAL 10.550.000,0
Imprevistos 450.000,0
TOTAL GERAL DOS INVESTIMENTOS 11.000.000,0