norma nº 527/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Essa Lei, complementar ao Plano Diretor Municipal, regula o uso e a
ocupação do solo no município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º. Essa Lei tem por objetivos:
I. estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
H. disciplinar a localização de atividades no território do Município,
observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da população;
HI. prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano
como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da
conservação do meio ambiente;
IV. — compatibilizar usos e atividades diferenciadas tendo em vista a eficiência
do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra-estrutura;
NA compatibilizar o uso e a ocupação do solo com o sistema viário.
Art. 3º. Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados
no texto desta Lei:
I. ALTURA DA EDIFICAÇÃO -— É a distância medida entre o nível do piso do
pavimento térreo até o teto do último pavimento.
IH. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os
pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes.
HL ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite de área de construção que pode ser
edificada em um terreno urbano.
IV. ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL - Fração de área
de terreno necessária a cada unidade habitacional.
v. ÁREA OU ZONA URBANA - É aquela contida dentro do perímetro urbano.
VI COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO - É o número que multiplicado
pela área do terreno define a área mínima obrigatória a ser construída pelo proprietário.
VIL COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO - É o número que multiplicado
pela área do terreno define o direito de construir de construir do proprietário.
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VII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO - É o número que multiplicado
pela área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida
mediante a aquisição de direito de construir do poder Executivo Municipal e/ou de terceiros.
IX. DENSIDADE MÁXIMA PREVISTA - É a quantidade máxima de pessoas por
hectare.
XxX. E.LV. — Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
XI. FRENTE MÍNIMA NORMAL - É a dimensão mínima da testada de um terreno não
caracterizado como esquina.
XIL FRENTE MÍNIMA ESQUINA - É a dimensão mínima das testadas de um terreno que
possua duas ou mais testadas contínuas voltadas para vias públicas.
XII. GABARITO DA EDIFICAÇÃO - É a altura máxima das edificações definida através
da altura da edificação e/ou do número máximo de pavimentos.
XIV. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, é a maneira pela qual a edificação pode ocupar o
terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo.
XV. PAVIMENTOS - Cada um dos planos horizontais de um edifício destinados a uma
utilização efetiva.
XVI. RECUO FRONTAL - Menor distância da edificação ao passeio público.
XVII. RECUO LATERAL - Menor distância da construção às divisas laterais do terreno.
XVIII. RECUO DE FUNDO - Menor distância da edificação às divisas de fundos do terreno.
XIX. SUBSOLO — Área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, no máximo, a
um metro e vinte centímetros acima da cota mínima do terreno, sendo esta, a menor cota do
passeio público em relação ao terreno.
XX. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem e que define a porção da área do
terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das edificações sobre o terreno.
XXI. USO DO SOLO URBANO é o tipo de atividade desenvolvida no imóvel urbano.
XxIr USO DO SOLO RESIDENCIAL: resultado da utilização solo para fins de moradia de
uma ou mais famílias.
XXIII. USO DO SOLO COMERCIAL: resultado da utilização do solo para desempenho de
atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca de
mercadorias.
XXIV. USO DO SOLO SERVIÇOS: resultado da utilização do solo para desempenho de
atividade caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem técnica,
intelectual ou espiritual; V )
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XXV. USO DO SOLO INDUSTRIAL - resultado da utilização do solo para desempenho de
atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo
de qualquer natureza ou extração de matéria prima.
XXVI USO DO SOLO - PRESERVAÇÃO PERMANENTE -— resultado da destinação do
solo para fins de preservação permanente dos recursos hídricos, paisagem, estabilidade
geológica, biodiversidade, fluxo gênico de fauna e flora.
XXVII. ZONAS - Cada uma das unidades territoriais que compõe o zoneamento e para
as quais são definidos os usos e as normas para se edificar no terreno urbano.
XXVII ZONEAMENTO - É a divisão da Zona Urbana em zonas de uso e ocupação do
solo.
Art. 4º. Para fins dessa Lei, o território do Município fica subdividido em Áreas
Urbanas, Áreas de Preservação Permanente, Áreas Non Aedificandi e Areas Rurais.
$ 1º. Consideram-se Áreas Urbanas aquelas contidas dentro do perímetro urbano,
assim definido em Lei.
$ 2º. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as áreas necessárias para
preservação e/ou recuperação da cobertura florestal, e enquadradas nos seguintes casos:
I. quando situadas em Área Rural:
a. áreas situadas ao longo dos cursos de água com menos de 10 (dez) metros
de largura, contada desde o seu nível mais alto, numa distância mínima de trinta
metros para cada lado desses cursos de água;
b. áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham largura entre dez e
cingiienta metros, contada desde o seu nível mais alto, numa distância mínima de
cingienta metros para cada lado desses cursos de água;
c. áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham largura entre
cingiienta e duzentos metros, contada desde o seu nível mais alto, numa distância
mínima de cem metros para cada lado desses cursos de água;
d. áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham largura entre
duzentos e seiscentos metros, contada desde o seu nível mais alto, numa distância
mínima de duzentos metros para cada lado desses cursos de água;
e. áreas de cobertura florestal de grande porte, assim definidas por Lei
Municipal.
N quando localizadas em Área Urbana:
a. áreas situadas ao longo dos cursos de água corrente e dormente, em lotes já
parcelados para fins urbanos, com largura mínima de trinta metros para cada lado
do curso de água, contada a partir da margem;
b. áreas situadas ao longo de nascentes e dos cursos de água corrente e
dormente, em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, com largura mínima
de cingienta metros para cada lado do curso de água, contada a partir da margem;
ara
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c. áreas de cobertura florestal de grande porte, assim definidas por Lei Municipal.
83º. Consideram-se de Áreas de Non-Aedificandi:
I. as áreas situadas sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta
tensão;
II. em faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio de ferrovia
e de rodovias municipais, estaduais e federais.
Art. 5º. Áreas Urbanas do distrito sede, distrito de Monte Real, distrito de
Conselheiro Zacarias e povoado de Platina ficam subdividas em Zonas de Uso e Ocupação do
Solo, consoante parâmetros definidos nessa Lei.
em:
CAPÍTULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE USOS
Art. 6º. Para efeitos desta Lei, os usos do solo são classificados em:
I. Residencial;
H. Comercial;
II. Serviços;
Iv. Industrial;
Vv. Preservação Permanente.
Art. 7º. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam caracterizados
I. usos permitidos;
IH. usos permissíveis;
HI. usos tolerados;
IV. usos proibidos.
$ 1º. Usos permitidos são usos considerados adequados à Zona em que se situa.
$ 2º. Usos permissíveis em zonas residenciais, são usos passíveis de serem
admitidos, após observada a anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no
mínimo, oito vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão.
$ 3º. Usos tolerados em zonas residenciais, são usos passíveis de serem
admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo,
oito vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão e aprovação obrigatória do Conselho
do Plano Diretor Municipal. Quando julgar necessário o Conselho poderá exigir a elaboração
de EI.V..
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É e == e
$ 4º. Usos permissíveis em zonas comerciais e industriais, são usos passíveis de
serem admitidos mediante parecer técnico circunstanciado favorável do órgão municipal de
planejamento e com a aprovação obrigatória do Conselho do Plano Diretor Municipal.
8 5º. Usos tolerados em zonas comerciais e industriais são usos passíveis de
serem admitidos, mediante prévio ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA,
apresentado pelo proprietário ou interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado
junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de conclusão favorável,
e com a aprovação obrigatória, por maioria simples, do Conselho do Plano Diretor Municipal.
8 6º. Os ANEXO I e II indicam os usos e as características de cada Zona
instituída.
Art. 8º. A anuência a vizinhos a que se refere ao artigo 6º desta Lei obedecerá
aos seguintes critérios:
I. quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada
lado);
H. dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
TI. dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
IV. a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
V. não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de
serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente
pretendido;
VI | não deverão ser considerados vizinhos aqueles que apresentem graus de
parentesco com o requerente;
VII. | se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for
condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será
considerado apenas um vizinho;
VINI. se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em
casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho
mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
IX. salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse
público, e/ou em situações onde os procedimentos retrocitados se mostrarem
impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de
consultas, a critério do órgão municipal de planejamento;
X.o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério,
poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75%
(setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Art. 9º. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua
natureza em:
I INCÔMODOS: Os que possam produzir ruídos, trepidações ou
conturbações no tráfego. e que venham a incomodar a vizinhança:
H. NOCIVOS: Caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as
águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na
manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos a saúde,
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=> esses
NI. PERIGOSOS: Os que possam dar origem a explosões, incêndios e/ou colocar
em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
SEÇÃO II
DA SUBDIVISÃO DOS USOS
Art. 10. Os usos do solo urbano ficam subdivididos hierarquicamente em:
I. RESIDENCIAL .
a. RESIDENCIAL UNIFAMILIAR — E caracterizado pela edificação isolada no terreno,
com acesso individual e destinada a uma única unidade de moradia.
b. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL: É caracterizado por um
conjunto de moradias, geminadas ou isoladas no terreno, não superpostas, contendo acesso
coletivo.
c. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL: É caracterizado por um conjunto de
moradias superpostas, com acesso coletivo.
NH. COMERCIAL E DE SERVIÇO:
a. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL - É caracterizado por abrigar atividades
comerciais varejistas e por prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e
cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades são não-incômodas, não-
nocivas e não-perigosas, nos termos do artigo 9º, desta Lei, e classificadas como:
1) padarias, panificadoras, confeitarias e docerias;
2) farmácia e drogaria;
3) açougue, mercearia, empório, sacolão, quitanda e frutaria;
4) floricultura;
5) bazar e bijuteria;
6) banca de jornais e revistas;
7) instituto de beleza e barbearia;
8) alfaiataria e ateliê de corte e costura;
9) ateliês de pintura,
10) sapataria;
11)atividades desenvolvidas por profissionais liberais e outros prestadores de serviço, desde
que exercidas individualmente na própria residência.
b. COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL - Caracteriza-se por destinar-se ao comércio
varejista e serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos, e
classificadas como sendo:
1) cartório e tabelionato;
2) comércio e reparos de instrumentos e materiais médicos e dentários;
3) livrarias, papelarias e venda de material de desenho e pintura em geral;
4) comércio de artesanato em geral;
5) comércio de artigos religiosos;
6) comércio de panos e confecções em geral;
7) comércio de material esportivo e vestuário;
8) comércio de artigos de beleza e cosméticos em geral; na
9) comércio e serviços de filmes e fotografias; PA
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0) comércio de artigos para cama, mesa e banho;
1) Joalheiros, Relojoarias e Óticas;
12) magazines e armarinhos em geral;
3) comércio e reparos de utensílios domésticos, estofados e colchões;
14) comércio e reparos de eletrodomésticos;
15) comércio de discos, fitas e congêneres;
6) comércio e reparos de instrumentos musicais e artigos afins;
7) comércio de artigos para computadores;
18) venda de brinquedos em geral;
19) comércio de artigos e artefatos de borracha, couro e plásticos;
20) comércio de ferragens e ferramentas;
21) comércio de artigos para caça e pesca;
22) comércio de artigos para a construção civil, tintas e vernizes;
23) comércio e reparos de material elétrico e hidráulico;
24) antiquário; Comércio de artigos para decoração;
25) comércio de artigos para festas;
26) comércio de alimento para animais;
27) venda de louças, porcelanas e cristais e congêneres;
28) venda de material de limpeza;
29) academia de Ginástica, Dança e Luta
30) serviço funerário.
31) venda de especiarias em geral;
32) comércio e reparos de artigos para presentes;
33) comércio e reparos de materiais para escritório;
34) comércio de artigos para jardinagem;
35) vidraçaria e confecção de molduras;
36) bicicletarias;
37) supermercados, Mercados e Shopping:
38) venda de veículos automotores e acessórios;
39) posto de abastecimento de combustível; Lava-rápido;
40) comércio e reparos de artigos e componentes eletrônicos e som e imagem
41) comércio de armas e munições;
42) tabacarias;
43) lavanderias;
44) comércio de alimentos congelados, alimentos prontos e assados;
45) bar, lanchonete, pastelaria, adega, restaurante, cantina, buffet, churrascaria, choperia e
sorveteria;
46) bilhar, sinuca e diversões eletrônicas;
47) casa de jogos em geral;
48) hotel, pensão e pousada;
49) laboratório de análises clínicas, consultórios e clínicas de profissionais liberais;
50) comércio e serviços de reprodução de documentos;
51) escritório técnico de profissional liberal
52) escritório de representação e consultoria;
53) escritório de eletricistas e encanadores e congêneres;
54) agência de turismo e de publicidade;
55) agência de jornais rádio e televisão e congêneres;
56) agência de empregos;
57) corretoras e empresas de seguros;
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58) despachantes;
59) imobiliárias;
60) estacionamentos de automóveis; auto-escola;
61) agência de vigilância;
62) administradora de bens, corretoras de câmbio e agência bancária;
63) confecção de chaves;
64) teatro, cinemas e museu;
65) clínicas de repouso, asilo.
c. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL TIPO A- Caracteriza-se por comércio e
serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos, ou perigosos, tais como:
1) boates, danceterias, discotecas e congêneres;
2) saunas;
3) editora e gráfica;
4) oficina mecânica, funilaria e pintura em geral;
5) estofamentos em geral;
6) retífica e recapagem;
7) revendedores e serviços mecânicos autorizados;
8) soldagens em geral;
9) comércio atacadista e distribuidores em geral;
10) depósito e venda de produto agrícola;
11) máquinas e implementos para a indústria;
12) comercialização de madeira Industrializada;
13) oficinas de compressores;
14) aluguel e oficina de guindastes e gruas e congêneres;
15) oficinas de dedetização;
16) comércio de Sucatas.
17) local de culto em geral.
d. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL DO TIPO B - Caracteriza-se por comércio
e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos, ou perigosos, tais como:
1) clube associativo e desportivo; quadras e salões de esporte privadas, circos, parque de
diversões;
2) ambulatório, hospital, maternidade;
3) sanatório, orfanato, albergue;
4) conventos;
5) faculdade e universidade;
6) auditório para convenções, congressos e conferências;
7) espaços e edificações para exposição;
8) estúdio de difusão por rádio e televisão;
9) corpo de bombeiro.
e. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL DO TIPO C -— Caracteriza-se por comércio
e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos, ou perigosos, tais como:
1) centro de reintegração social;
2) cemitério;
3) casa de detenção, institutos correcionais, delegacia de polícia e penitenciária;
4) aeroporto; ]
5) estação de controle e depósito de gás; /
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6) estação de controle, pressão e tratamento de água;
7) estação e substação reguladoras de energia elétrica;
8) estações de telecomunicações e torre de telecomunicação;
9) usina de Incineração;
10) depósito e/ou usina de tratamento de resíduos;
11) estação de tratamento de esgotos.
HI. INDUSTRIAL:
a. INDÚSTRIA TIPO A: Caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e não
perigosa.
b. INDÚSTRIA TIPO B: Caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva ou
perigosa.
Art. 11. Postos de saúde, creches, ensino pré-escolar, escolas de 1º e 2º graus,
escolas de línguas, escolas profissionalizantes, órgãos da administração pública municipal,
estadual e federal, serão admitidos em qualquer Zona, mediante parecer favorável de
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, realizado pelo órgão competente de
planejamento municipal, quando se tratar de atividade pública. Se privada, o E.L.V. será
apresentado pelo proprietário ou interessado. Em ambos os casos deverá ser elaborado e
assinado por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Art. 12. Os usos do solo caracterizados como Comércio e Serviço Especial do
Tipo €C serão objeto de análise especial pelo órgão competente de planejamento municipal e
só serão admitidos mediante parecer favorável do ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA, sendo este submetido a Audiência Pública.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento
para qualquer uso, em qualquer das Zonas instituídas por esta Lei, quando o ESTUDO
PREVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA for de conclusão desfavorável.
Art. 14. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como
incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes
finais de todas as instalações destinadas a eliminação dos agentes que colocam em risco o
sossego, a saúde e a vida das pessoas.
Art. 15. Os usos não relacionados, deverão ser analisados pelo órgão competente
de planejamento municipal e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade
com os usos previstos e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão público elaborará
Projeto de Lei que, após ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, será encaminhado,
pelo Poder Executivo Municipal, à Câmara Municipal, para aprovação.
SEÇÃO HI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 16. Os seguintes índices urbanísticos definem a ocupação do solo urbano /
I terreno mínimo e máximo; )
H. frentes mínimas (meio de quadra e esquina); /
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TI. coeficiente de aproveitamento mínimo;
Iv. coeficiente de aproveitamento básico;
V. coeficiente de aproveitamento máximo;
VI. | taxa de ocupação máxima;
VII. | taxa de permeabilidade mínima;
VIH. recuo frontal mínimo;
IX. recuos laterais mínimos;
X. recuo de fundo mínimo;
XI. | gabarito de altura máxima da edificação;
XIL | área mínima de terreno por unidade residencial;
XII. densidade máxima admitida.
Parágrafo Único. Os ANEXOS II, IV e V definem os parâmetros da cada índice
urbanístico, para as diferentes Zonas instituídas.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art.17. A Área Urbana do distrito sede do Município fica subdividida nas
seguintes zonas:
L ZR 1: ZONA RESIDENCIAL 1;
IH. ZR 2: ZONA RESIDENCIAL 2;
HI. ZR 2: ZONA RESIDENCIAL 3;
IV ZCS 1: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 1;
V. ZCS 2: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 2;
VI. ZCS 3: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 3;
VI. ZI 1: ZONA INDUSTRIAL 1;
VIIL | ZPP 1: ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1 — PARQUE DO
BIM;
IX. | ZPP2: ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2 — PARQUE DO
SABÃO/MACACO;
X. | ZPP3:ZONADE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3 -DE CURSOS
DE AGUA E NASCENTES;
XI. ZE 1: ZONA ESPECIAL 1 — Cemitério;
XII ZE 2: ZONA ESPECIAL 2 — Praça;
XII | ZE2: ZONA ESPECIAL 3 — Parque de Exposições;
XIV. | ZNE: ZONA NON AEDIFICANDI.
Art. 18. A Área Urbana do distrito de Monte Real fica subdividida nas seguintes
zonas:
I ZR 2: ZONA RESIDENCIAL 2.
IH. ZPP 3: ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3 — PROTEÇÃO DE
CURSOS DE AGUA. vd
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Art. 19. A Área Urbana do distrito de Conselheiro Zacarias fica subdividida nas
seguintes zonas:
I ZR2: ZONA RESIDENCIAL 2;
IL. ZPP3: ZONA PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3.
Art.20. A Área Urbana do povoado de Platina fica subdividida nas seguintes
zonas:
1. ZR2: ZONA RESIDENCIAL 2;
IX. ZPP3: ZONA PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3.
Art.21. Os Mapas de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do distrito sede,
distrito de Monte Real, distrito de Conselheiro Zacarias e Platina, anexo a presente Lei, define
os limites das diferentes Zonas instituídas.
Art. 22. As Zonas Residenciais — ZR - destinam-se ao uso predominantemente
residencial. Os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios,
de apoio ou complementação.
Art. 23. As Zonas Comerciais e de Serviços — ZCS - destinam-se ao uso
predominantemente comercial e prestador de serviço.
Art. 24. As Zonas Industriais — ZI - destinam-se predominantemente ao
exercício das atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou
perigosos.
Art.25. As Zonas de Preservação Permanente — ZPP - destinam-se ao uso
preservação permanente. Quaisquer obras nessas Zonas, restringem-se a manutenção de
edificações já existentes, quando for o caso, e correções em sistemas de escoamento de águas
pluviais, de infra-estrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e realização de
equipamentos de suporte às atividades de recreação, desde que públicos e preferencialmente
sem edificação.
Art. 26. As Zonas Especiais — ZE — destinam-se exclusivamente às atividades
peculiares já existentes. A aprovação de quaisquer obras nessas Zonas fica a critério do órgão
competente de planejamento municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art.27. Em todo uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com
quatro ou mais unidades de habitação será exigida uma Área de Recreação Equipada, a qual
deverá obedecer os seguintes requisitos mínimos:
I - área de 6,00 m? (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
I- localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente
isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento. /] /
HI - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno.
DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito .
Palácio do Poder Executivo Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006
Art. 28. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e
prestador de serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos
em conformidade com o Anexo VI da presente Lei.
Art. 29. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar
ou ampliar edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderá ocorrer em
estreita observância às normas prescritas nessa Lei.
Parágrafo Único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que
contrariem as disposições contidas nessa Lei, serão respeitados enquanto vigirem.
Art. 30. Em terrenos situados na direção dos feixes de microondas dos sistemas
de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e ou exigido
pela Concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art.31. —Osrecuos de frente, aplicam-se inclusive às construções em subsolo.
Art. 32. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão
considerados de duas ou mais frentes.
Art. 33. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por
Zonas de Uso e Ocupação diferentes, prevalecem os critérios da Zona de menor coeficiente de
aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas.
Art.34. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de
coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade:
I. a Área de Recreação Equipada, conforme exigência desta Lei;
IL. a Área de Estacionamento, quando localizadas sob pilotis e/ou subsolo.
Art. 35. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas
decimais, sem arredondamentos. Para cálculo do número de pavimentos deve-se adotar
apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 36. A construção de conjunto de edificações para uso residencial,
multifamiliar horizontal ou vertical, em terrenos acima de 10.000 m (dez mil metros
quadrados) é condicionada a:
I. apresentação, pelo proprietário, de E.I.V., nos termos da Lei do Plano
Diretor Municipal, de parecer favorável;
n. aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal;
HI. seja criada uma via pública pavimentada de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de largura contornando todo o perímetro do lote;
IV. — que o empreendimento seja dotado de, no mínimo, rede de coleta de
esgoto, de abastecimento de água e de energia elétrica;
V. para uso residencial multifamiliar horizontal a área mínima de terreno
por unidade residencial será de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados. / / rá
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Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006
Parágrafo Único. Para a construção de empreendimento de que trata o artigo, sem
prejuízo, no que couber, de todas as exigências estabelecidas nesta Lei, aplicam-se os índices
de ocupação do solo para a Zona Residencial I previstos no Anexo II.
Art.37. Nas Áreas Urbanas, para a aprovação de edificação ou conjunto de
edificações com área construída superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados), será
obrigatório ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, apresentado pelo
proprietário e/ou interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O E.I.V. deverá ser submetido e aprovado
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.
Art. 38. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos nos
terrenos que satisfaçam as seguintes condições:
I. façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas,
guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;
I. sejam atendidos por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos
sanitários e rede de água potável.
Art.39. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento
básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido junto ao Poder Executivo
Municipal e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 40, Em nenhuma quadra ou conjunto residencial poder-se-á ultrapassar a
densidade líquida populacional de 500 (quinhentos) habitantes por hectare.
$1º. Para controlar a densidade líquida o número de habitantes será
calculado através de unidades residenciais edificadas na quadra multiplicado por 3,45 (três
vírgula quarenta e cinco).
$ 2º Quando uma quadra atingir a proporção de 500 habitantes por hectare só
poderá ser construída uma única unidade residencial em cada um dos lotes não edificados
restantes e não se poderá aumentar o número de unidades residenciais nos lotes já edificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal
embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas
em desacordo com esta Lei.
Art. 42. Somente após parecer favorável do Conselho do Plano Diretor Municipal,
mediante projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, as delimitações das
Zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas.
Art. 43. O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA será elaborado
nos termos que requer a Lei do Plano Diretor Municipal.
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Gabinete do Prefeito .
Palácio do Poder Executivo Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006
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Art. 44. O cumprimento da presente Lei não dispensa a Licença Ambiental a ser
emitida pelo órgão federal e/ou estadual competente, para atividades consideradas efetivas ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação
desta Lei serão apreciados pelo órgão competente de planejamento municipal, ouvido o
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 46. Fazem parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
I || Anexo I — Características de Uso do Solo Urbano no distrito sede de Santo Antônio da
Platina;
Il. Anexo II — Índices de Ocupação do Solo Urbano no distrito sede de Santo Antônio da
Platina;
II. Anexo II - Características de Uso do Solo Urbano no Distrito de Monte Real,
Conselheiro Zacarias e povoado de Platina;
IV. Anexo IV — Distrito de Monte Real, Conselheiro Zacarias e povoado de Platina- Índices
de Ocupação do Solo Urbano;
V. Anexo V — Tabela de Recuos Obrigatórios;
VI. Anexo VI- Áreas para estacionamento;
VIH. Figura I— Elucidativa da Altura dos Edificios;
VIII. Mapa nº 59 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede;
IX. Mapa nº 60 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do distrito de Monte Real;
X. Mapa nº 61 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do distrito de Conselheiro Zacarias;
XI. Mapa nº 62 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do povoado de Platina.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de
outubro de 2006.
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Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Tabela de Recuos Obrigatórios
RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
ZONAS
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zcs2 40 1,5(2) 15(2)
Z1 40 20 (3) 2,0 (3)
(1) Em edificações com mais de 2 pavimentos os recuos laterais e fundos, obrigatórios, serão
dados pelo maior valor entre 2 metros e/ou altura do edifício dividido por 8, qual seja, seja
H/8, onde "H" representa a altura do edifício em metros lineares.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e
iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos
laterais e fundos obrigatórios.
(3) Para edificações com uso residencial, nos casos de existência de aberturas para ventilação e
iluminação, o recuo lateral e de fundo obrigatório é de 1,5 metros. Inexistindo aberturas a
edificação poderá atingir as divisas laterais e de fundos do terreno. Dependendo da
atividades a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza para as
edificações e populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do
Plano Diretor Municipal, poderá exigir recuos adicionais.
e Nas vias primárias, em edificações para fins comerciais e serviços, é dispensável o recuo
frontal para o pavimento térreo e 1º pavimento.
e Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à
iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem
sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa lei.
e Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra,
como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao
afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei.
e Emcaso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50 metros
ou H/8, onde "H "representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN
ESTADO DO PARANÁ
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Anexo VI
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Áreas para Estacionamento
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Tipologia do
Estabelecimento
Área Mínima
destinada para
estacionamento
uma vagas
Observações
Edifício Residencial
2
Multifamiliar 25m Por unidade residencial.
Edificações de uso comercial 25 m? dera cada a ua ecadar
ejou prestador de serviço. 200 m2 de área construida.
2 a independentemente de
Supermercados e similares. 25m? para cada 25 m' de área de áreas de estacionamento
comercialização. :
para serviços.
. . independentemente de
ooo tos hospitalares 25m? para cada 3 leitos. áreas de estacionamento
: para serviço.
Independentemente de
Estabelecimentos hospitalares 2 : outras áreas reservadas
acima de 50 leitos. 25m para cada 6 leitos. para estacionamento de
serviços gerais e
administrativos.
Hotéi des. 2 para cada 3 unidades de dispensado para
s e pensões 25m alojamento. edificações até 200 m?
es a cada 75 m” de área
Edifícios reservados para 2 para ca
cultos, teatros e cinemas. 25 m construída que exceder 200
mí de área construída.
Estabelecimento de ensino e 25 m? para cada 75 m” de área
congêneres. construída.
Empresa de transporte e de 25 m? para cada 150 m? de área ndependentemente das
comércio atacadista. construída. as se para
carga e descarga.
para cada 40 m? de área
Oficina mecânica e funilaria. 25m2 construída que exceder 100
mê de área construida.
Clubes recreativos, esportivos 25 m para cada 50 m? de área
e associativos. construída.
Consultórios médicos, 25m2 para cada 50 m? de área
odontológicos e laboratórios.
construída.
Gabinete do Prefeit
Palácio do Poder Executi
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÚ
ESTADO DO PARANÁ
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FIGURA 1
CAIXA D'ÁGUA
H: ALTURA DO EDIFÍCIO
1— PERFIL DO TERRENO
LOTE VIZINHO LOTE VIZINHO
Elucidativa da Altura dos Edifícios
21