norma nº 528/2006

ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 528, de 276 de outubro de 2006
Dispõe Sobre o parcelamento e o remembramento do Solo para fins
urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Essa Lei, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, tem por finalidade disciplinar o parcelamento e o remembramento do solo
para fins urbanos, sendo elaborada na observância das normas federais e estaduais relativas à
matéria.
Art. 2º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda
subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, sendo realizado
através de loteamento, desmembramento ou desdobro.
Art. 3º Considera-se Remembramento a unificação de lotes urbanos com
aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 4º O disposto na presente Lei aplica-se não só aos loteamentos,
desmembramentos, desdobros e remembramentos realizados para a venda ou melhor
aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável
ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.
Art. 5º Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I|| ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Il. ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem doadas, no ato do
parcelamento do solo, ao Município para fins de arruamento, instalação
de equipamentos urbanos, preservação permanente, áreas non
aedificandi e equipamentos comunitários, tais como: em atividades
culturais, cívicas, esportivas, de saúde, educação, administração,
recreação, praças e jardins;
II. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -— são espaços
territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação,
com a função a ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,
a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas,
a serem doadas ao Poder Executivo Municipal;
IV. ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou
logradouro destinado a utilização pública para circulação de pedestres
ou veículos;
V. ÁREA "NON AEDIFICAND! - É área de terra a ser doada ao
Município, onde é vedada a edificação de qualquer natureza, exceto as
obras especiais com autorização dos órgãos públicos competentes:
VI. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
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VII. DESDOBRO - É o parcelamento do solo urbano efetuado pela
subdivisão de um lote em mais lotes destinados à edificação, com o
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento,
modificação ou ampliação das já existentes;
VII. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo urbano
efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique
na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
IX. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos
de educação, cultura, saúde, esportes, recreação, administração e
assistência social;
X. EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitários,
fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e
destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias
urbanas;
XI. GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento do
solo para fins urbanos;
XII. LOTE - Área de terra resultante de parcelamento do solo para fins
urbanos;
XHI. LOTEAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado
pela subdivisão de gleba em lotes destinados à atividades urbanas, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XIV. LOTEAMENTO FECHADO. É o parcelamento do solo
efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com
fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não-moradores;
XV. PERÍMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área
urbana;
XVI. PLANO DE LOTEAMENTO - é o conjunto de documentos e
projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento
do solo por loteamento;
XVII. QUADRA - É a área de terras, subdividida em lotes, resultante
do traçado do arruamento;
XVIIL REFERÊNCIA DE NÍVEL - É a cota de altitude tomada como
oficial pelo Município;
XIX. ÁREA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro
urbano, sendo este definido em Lei específica e complementar ao Plano
Diretor Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se Areas de Preservação Permanente as áreas
situadas, na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, em Zonas de Preservação Permanente.
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Art. 6º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos
quando o imóvel a ser parcelado localizar-se na Area Urbana do Município, assim definida
em Lei.
Art. 7º As dimensões mínimas e máximas dos lotes, o uso e o
aproveitamento dos mesmos serão regulados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano,
cujas normas deverão ser observadas em todo parcelamento e remembramento do solo.
Art. 8º Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:
I. | em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
IH. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde
pública;
HI. em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo
se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à
edificação;
V. em áreas localizadas nas Zonas de Preservação Permanente, assim
definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI. a cingiienta metros das nascentes de águas correntes, seja qual for a sua
situação de relevo;
VII. em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento
natural das águas;
vim. em faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio
ou segurança de redes de alta tensão, rodovias e dutos, salvo maiores
exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IX. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida
humana.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
I. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a. áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da
gleba parcelada;
b. área destinada a construção de praça, nunca inferior a 5%
(cinco por cento) da gleba parcelada;
Área de Preservação Permanente, quando houver;
. Área de Arruamento;
e. Área Non Aedificandi, quando houver.
po
II. as Áreas Públicas não serão inferior à 35% (trinta e cinco por cento) da
área total a ser parcelada, devendo sempre estar eae 4/4
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agrupadas e, em cada caso específico, serão fixadas pelo órgão
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal;
Ina Área Urbana, salvo disposição decorrente de estudos específicos que
recomende distâncias ainda maiores, ao longo e distanciadas de 50
(cinquenta) metros das margens das nascentes e águas correntes e dormentes
será obrigatória a execução de uma via de, no mínimo, 15 (quinze metros)
de largura;
IV. na Área Urbana, ao longo das faixas de segurança das linhas de
transmissão de energia e das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e
viadutos, será obrigatória a execução de uma via de, no mínimo, 15
(quinze metros) de largura;
V.o arruamento deverá observar as determinações da Lei Municipal do
Sistema Viário, devendo articular-se com as vias adjacentes, existentes
ou projetadas, e harmonizar-se com o relevo do local.
VI. os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem o
consentimento dos órgãos competentes de planejamento e de meio
ambiente do Poder Executivo Municipal;
VII. todos os loteamentos deverão ser dotados, pelo loteador, no mínimo, de:
marcação das quadras e lotes, guias e sarjetas, rede de galerias de águas
pluviais e obras complementares necessárias à contenção da erosão,
pavimentação de vias, rede de abastecimento de água, rede de
fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, arborização de vias
e rede coletora de esgotos domiciliares;
VII. o comprimento da quadra não poderá ser superior a 150 (cento e
cingienta) metros;
IX. as áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia
elétrica de alta voltagem serão computadas como Área de Arruamento.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O LOTEAMENTO
Art. 10. Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante
loteamento, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão municipal de planejamento, sob
o título de DIRETRIZES GERAIS, as condições e exigências para o parcelamento do solo,
apresentando para este fim, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos:
I Certidão de Matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
H. Certidão Negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativas ao imóvel;
III. Certidão de Ônus Reais relativos ao imóvel;
IV. Certidão Negativa de Ações Reais referentes ao imóvel, pelo período de
10 (dez) anos;
V. sondagem e percolação de solo, apontando o nível do lençol freático;
VI. cópia da planilha de cálculo analítico do levantamento topográfico do
imóvel;
VII. esquema preliminar do loteamento pretendido, indicando as vias de
circulação, quadras, e áreas públicas;
VOL. plantas do imóvel, na escala 1:1000 (um por mil), sendo uma
cópia em mídia digital e duas cópias apresentadas em papel, sem rasuras
ou emendas, e assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional
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responsável pelos serviços de levantamento topográfico. Essas plantas
deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a. divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b. localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas
a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de
transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;
curvas de nível de metro em metro;
d. orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do
levantamento topográfico;
e. referência de nível;
f. | arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local
ou em suas adjacências, bem como, suas respectivas distâncias
ao imóvel que se pretende parcelar;
g. o perímetro do terreno contendo, de forma detalhada, a
poligonal levantada, seus respectivos ângulos, rumos ou
azimutes e distâncias calculadas, bem como as informações de
localização e as coordenadas de cada um dos vértices que
deverão ser referenciados à Rede de Alta Precisão do Estado
do Paraná, acompanhada de mapa em escala apropriada;
h. pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo,
consoante normas do órgão competente do Poder Executivo
municipal;
i. localização dos hidrantes de combate a incêndio;
IX. outras informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
e
Parágrafo Único. Sempre que necessário, o órgão competente do Poder
Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma
ou mais divisas da gleba a ser loteada até o talvegue ou espigão mais próximo.
Art. 11. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com os institutos legais federal, estadual e municipal existentes, expedirá as
DIRETRIZES GERAIS de loteamento, as quais fixarão:
I. se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes;
II as características gerais do loteamento em relação ao uso e ocupação do
solo;
HI. as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema
viário da cidade e do município que devem ser respeitadas pelo
loteamento pretendido;
IV. as Áreas Públicas a serem doadas ao município;
V.os coletores principais de águas pluviais e esgotos e a localização de
hidrantes de combate a incêndio quando eles existirem ou estiverem
previstos;
VI. áreas non aedificandi, se houver;
VII.o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário que o projeto do
loteamento deverá adotar; ]
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VIII. as Áreas de Preservação Permanente de nascentes, córregos,
rios, as faixas de proteção de linhas de transmissão de energia em alta
tensão, as faixas de domínio de dutos, estradas rurais e rodovias;
IX. os equipamentos urbanos que deverão ser executadas pelo interessado e
os respectivos prazos para execução.
Parágrafo Único. O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes
Gerais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega, pelo
interessado, de todos os documentos exigidos.
Art. 12. As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1
(um) ano, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas e
o processo iniciado arquivado.
SEÇÃO III
DO PLANO DE LOTEAMENTO
Art. 13. Expedidas as DIRETRIZES GERAIS, o proprietário do imóvel,
caso deseje dar prosseguimento ao loteamento, deverá apresentar requerimento solicitando
análise do PLANO DE LOTEAMENTO para a gleba, anexando para esse fim :
I. PROJETO DE LOTEAMENTO -— apresentado através de desenhos na
escala um por mil (1:1000), em duas vias de cópias em papel, contendo,
no mínimo, as seguintes informações:
a. divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b. arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local;
c. vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas
cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos centrais.
d. perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação, nas seguintes escalas:
Longitudinal - escala horizontal 1:1000 (um por mil);
escala vertical 1:100 (um por cem);
Transversal - escala 1:100 (um por cem).
e. localização dos cursos d'água, lagoas e represas, canalizações
especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações,
bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão
de energia elétrica, dutos e construções existentes;
f. curvas de nível, atuais e projetadas, com eqgjiidistância de um
metro;
g. indicação de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
h. orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do
levantamento topográfico;
ii referência de nível;
j. indicação dos marcos de alinhamento e nivelament
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
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k. subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios,
cordas, pontos de tangência e ângulos centrais;
1. indicação das Áreas Públicas que passarão ao domínio do
município no ato do registro do loteamento com as respectivas
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos centrais;
m. quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais,
contendo, no mínimo, a área total do imóvel a ser loteado, área
total do arruamento, área total dos lotes e quadras, área total
das Áreas Públicas.
IH. PROJETOS COMPLEMENTARES - apresentados em duas cópias
impressas em papel, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
a. projeto de pavimentação de vias;
b. projeto de rede de escoamento das águas pluviais, com
indicação do local de lançamento e projeto das obras de
sustentação e prevenção dos efeitos deletérios;
c. | projeto de abastecimento de água potável;
d. | projeto de localização de hidrantes para combate a incêndios,
contendo pelo menos um hidrante a cada um quilômetro de
distância;
e. projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação
pública das vias;
E projeto de arborização de vias e logradouros públicos;
g. projeto de coleta e tratamento de esgotos domiciliares,
quando necessário;
h. carta de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de
Atendimento do loteamento, fornecida pelas concessionárias
de energia elétrica e de abastecimento de água potável e
coleta de esgotos domiciliares.
HI. MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO - em duas vias
impressas em papel, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a. descrição do loteamento contendo suas características;
b. | condições urbanísticas do loteamento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas futuras edificações;
c. descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos existentes e os que serão implantados no
loteamento e adjacências;
d. | memorial descritivo de cada lote, via urbana projetada e
Áreas Públicas que passarão ao domínio público, indicando a
área total, as confrontações e os limites descritos em relação
ao Norte verdadeiro.
IV —- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DAS
OBRAS, com duração máxima de dois anos;
Z
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V - MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - especificando,
entre outras, as seguintes condições:
a. os compromissos do loteador quanto à execução do PLANO
DE LOTEAMENTO bem como os prazos previstos para sua
execução;
b. | indicação da condição de que os lotes só poderão receber
edificações após o Poder Executivo Municipal declarar aceite
as obras de abastecimento de água, energia elétrica,
iluminação pública e coleta de esgotos domiciliares;
c. a possibilidade de suspensão, pelo adquirente, do pagamento
das prestações uma vez não executadas as obras previstas no
PLANO DE LOTEAMENTO;
d. o uso e a ocupação do solo previstos para o lote, segundo a
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único. Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações
técnicas para realização do LOTEAMENTO e COMPLEMENTARES devem obedecer às
normas da ABNT, do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e das Concessionárias
de Serviços Públicos e demais órgãos competentes. Os mesmos deverão estar assinados pelo
proprietário e pelo responsável técnico, devendo esse último indicar o número de sua Carteira
do CREA.
- SEÇÃOIV
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO
Art. 14. Recebidos todos os elementos do PLANO DE LOTEAMENTO,
ouvidas as autoridades competentes, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, no
prazo de até 90 (noventa dias), procederá o exame das peças apresentadas, manifestando sua
avaliação técnica.
$ 1º Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o responsável
técnico e o proprietário do loteamento serão notificados a promover as mudanças necessárias.
$ 2º O prazo máximo para apresentação das correções é de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da notificação, após o que, não atendido, o processo iniciado
será arquivado.
Art. 15. Uma vez considerado em acordo com as normas dos órgãos
competentes, o Poder Executivo Municipal publicará, em jornais com circulação local e
regional, as condições em que o PLANO DE LOTEAMENTO pretende ser efetuado.
Art. 16. Decorridos quinze dias da publicação a que se refere o artigo
anterior e estando o PLANO DE LOTEAMENTO em acordo com as exigências técnicas e
legais, o proprietário do loteamento será notificado a apresentar 3 (três) cópias em papel e
uma cópia em mídia digital do referido PLANO DE LOTEAMENTO e a Anotação de
Responsabilidade Técnica junto ao CREA dos profissionais responsáveis pelo Projeto de
Loteamento e Projetos Complementares.
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Art. 17. Uma vez cumpridas as exigências contidas nos artigos anteriores,
será assinado, entre o proprietário e o Poder Executivo Municipal, um TERMO DE
COMPROMISSO onde o proprietário se obriga a, no mínimo:
I. transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para
o Município, a propriedade das Áreas Públicas e a propriedade do
conjunto de obras de arborização, pavimentação de vias, abastecimento
de água, coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, iluminação
pública e abastecimento de energia elétrica realizadas;
II. garantir as condições necessárias para a fiscalização permanente, por
parte do Poder Executivo Municipal, durante a execução das obras e
serviços;
II. executar, no prazo máximo de dois anos, em acordo com o Cronograma
Físico-financeiro, os PROJETOS COMPLEMENTARES;
IV. caucionar, como garantia de execução dos PROJETOS
COMPLEMENTARES, imóveis cujos valores, a juízo do Poder
Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do processo a, pelo
menos, uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executadas;
V. não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados;
VI. utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência
dessa Lei.
$ 1º A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por comissão de
peritos especialmente designados pelo Prefeito Municipal.
$2º A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território do
Município.
Art. 18. Assinado o TERMO DE COMPROMISSO será aprovado o
PLANO DE LOTEAMENTO, publicado o DECRETO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE
LOTEAMENTO, expedido o respectivo ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO e
publicado o Decreto de nomeação do responsável técnico do Poder Executivo Municipal para
a fiscalização dos serviços e obras.
$ 1º No DECRETO DE APROVAÇÃO deverá constar as condições em que
o loteamento é autorizado, as obras e serviços a serem realizados e o prazo de execução, a
indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de registro do
loteamento e o responsável técnico do Poder Executivo Municipal designado para a
fiscalização dos serviços e obras.
$ 2º O responsável técnico pela fiscalização das obras e serviços remeterá,
mensalmente, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, um Relatório de
Acompanhamento das Obras e Serviços indicando, no mínimo, a situação e a evolução das
obras e serviços, os percentuais de obras e serviços concluídos em relação ao cronograma, a
observância dos projetos técnicos, as modificações introduzidas nos Projetos Complementares
e a observância das normas de segurança.
Art. 19. Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito estado
de execução e funcionamento, o proprietário ou seu representante legal solicitará ao Pod
Executivo Municipal a vistoria final do loteamento e a liberação da caução.
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Art. 20. Mediante LAUDO DE VISTORIA favorável, elaborado pelo
responsável técnico pela fiscalização das obras e serviços, e atestado de pleno funcionamento
das redes de serviço, fornecidos pelos órgãos concessionários de serviços e órgãos públicos
responsáveis pela política de meio ambiente, o Poder Executivo Municipal publicará o
DECRETO DE RECEBIMENTO DO LOTEAMENTO e liberará as áreas caucionadas.
$ 1º Caso tenha havido necessidade de modificações na execução dos
PROJETOS COMPLEMENTARES, o LAUDO DE VISTORIA deverá ser acompanhado de
desenhos e cálculos retificadores indicando as alterações realizadas.
$ 2º A liberação das áreas caucionadas poderá ser proporcional ao conjunto
de obras e serviços realizados e em funcionamento.
Art. 21. Findo o prazo estipulado no Cronograma Físico-financeiro para a
realização das obras e serviços, caso as mesmas não tenham sido executadas, o Poder
Executivo Municipal executará os serviços e obras, promovendo a ação competente para
adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas correspondentes.
SEÇÃO V
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22. Aplicam-se ao loteamento fechado os requisitos e procedimentos
prescritos no capítulo I, II, V e VI dessa Lei, os índices urbanísticos definidos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 23. A área total do loteamento fechado não poderá ultrapassar a 90.000
(noventa mil) metros quadrados, sendo a maior dimensão de um lado do perímetro do
loteamento deve ser igual ou inferior a 300 (trezentos) metros.
Art. 24. As Áreas Públicas, totalizarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento) sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à Preservação Permanente e à
implantação de Equipamentos Comunitários não serão inferiores a 12% (doze por cento) da
área total a ser parcelada.
Parágrafo Único. A totalidade das Áreas de Preservação Permanente e
áreas destinadas à implantação de Equipamentos Comunitários deverá localizar-se
externamente à área fechada do loteamento e ter frente para via pública.
Art. 25. A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o
prolongamento das vias públicas, em especial aquelas classificadas na Lei do Sistema Viário
como primárias, secundárias, marginais de rodovias e de fundos de vales.
8 1º O loteamento fechado deverá ser contornado, em todo o seu perímetro,
por via pública de, no mínimo, 15 (quinze metros).
$ 2º As vias internas ao loteamento fechado deverão possuir:
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IR passeios de ambos os lados da via interna com dimensão mínima 3,0
metros (três metros);
I. secção da via carroçável mínima conforme tabela abaixo:
Número de unidades habitacionais a | Largura mínima de cada uma E E
É Ê E : Número de via
que deve servir o trecho da via. das faixas de rolamento da via
até 20 9 metros l |
21a 80 10 metros l
+ 80 9 metros 2
Art. 26. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de
acessos de não-moradores voltados preferencialmente para vias secundárias.
Art. 27. As Áreas Públicas internas ao Loteamento Fechado poderão ser
objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica
organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores.
$ 1º Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa dias), a concessão de
direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de
Imóveis.
$2º A Área de Preservação Permanente e as áreas destinadas a construção
de equipamento urbano e/ou comunitário situadas fora da área fechada do loteamento não
poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso.
Art. 28. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar
todos os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens públicos em
causa, devendo estes serem, no mínimo, a manutenção e conservação de:
I. arborização de vias;
II. vias de circulação, calçamento e sinalização de trânsito;
HI. coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão
ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento;
IV. prevenção de sinistros;
V. rede de energia e Iluminação de vias pública;
VI. rede água e de coleta de esgotos domiciliares;
VII. rede de drenagem de águas pluviais.
Art. 29. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida
unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:
I. de dissolução da entidade beneficiária;
II. de alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das
Áreas Públicas;
II. quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços
de conservação e manutenção;
IV. quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no
instrumento de concessão e nessa Lei.
$ 1º Quando da rescisão da concessão, as Areas Públicas bem como as
benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado serão,
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reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou
indenização.
$ 2º A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do
caráter de loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia
do loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de não-
moradores.
Art. 30. Todo loteamento fechado deverá ser circundado por cerca ou muro
de alvenaria, com altura máxima de 3,0 metros (três metros).
$ 1º O loteamento fechado, em 75% (setenta e cinco por cento) de seu
perímetro, será dotado de lotes diretamente voltados para via pública externa ao loteamento e
de uso coletivo, com profundidade, no mínimo, de 25 (vinte e cinco) metros.
$ 2º Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente
voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá estar recuado 6 (seis) metros
do meio-fio da via pública, sendo 3 (três) metros destinados a passeio público e 3 (três)
metros destinados à área verde.
Art. 31. As obras e serviços de reparos das Áreas Públicas situadas dentro
do perímetro do loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação e
fiscalização de um profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO HI
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO
Art. 32. O DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO só poderá ser
aprovado quando:
I. | as glebas desmembradas ou os lotes desdobrados tiverem as dimensões
mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano;
HW. a parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado,
compreender uma porção que possa constituir lote independente,
observadas as dimensões e áreas mínimas previstas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
$ 1º Exceptuam-se as glebas ou os lotes com dimensões e áreas inferiores
ao previsto nesse artigo quando as partes resultantes sejam, em ato contínuo, objeto de
remembramento ao lote vizinho.
$ 2º Em casos de lotes edificados anterior a data de publicação dessa Lei, o
desdobro somente poderá ser aprovado quando observar, cumulativamente, os seguintes
requisitos :
I as partes resultantes da subdivisão da edificação constituírem
construções independentes uma das outras, observados os requisitos d
Código de Edificações e Obras;
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Il. cada um dos lotes resultantes do desdobro tiver área mínima de 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez)
metros.
Art. 33. Para obter o parcelamento do solo, o proprietário do imóvel deverá
requerer a aprovação do PROJETO de DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO respectivo,
anexando em seu requerimento, os seguintes documentos:
I. título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabilidade, comprovada através de Certidão do Registro de Imóveis;
I. certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente ao Imóvel;
HI. quatro cópias do PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ou
DESDOBRO apresentadas em papel e uma cópia em meio digital, na
escala indicada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a. as divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b. | localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas
à inundações, bosques, construções existentes;
c: orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano
do levantamento topográfico realizado;
d. arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas
distâncias;
e. planta de situação ANTERIOR e POSTERIOR ao
parcelamento do solo que pretende efetuar, contendo as
identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares,
raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e
outra indicações necessárias para análise do Projeto;
Ê quadro estatístico de áreas;
g. — outras informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA;
V. memoriais descritivos de cada lote.
Art. 34. Aplicam-se aa DESMEMBRAMENTO, no que couber, as mesmas
disposições e exigências desta lei para o LOTEAMENTO, em especial quanto a doação de
áreas para o Município, necessárias para a preservação permanente, a continuidade ou
alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários.
CAPÍTULO IV
DO REMEMBRAMENTO
Art. 35. Nos casos de REMEMBRAMENTO, o proprietário do imóvel
deverá requerer a aprovação do respectivo PROJETO DE REMEMBRAMENTO, devendo
para tal fim anexar, em seu requerimento, os seguintes documentos:
I. título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabilidade, comprovada através de Certidões do Registro de Imóveis;
H. certidão negativa da Fazenda Municipal referente aos Imóveis; ”
HI. quatro cópias do PROJETO DE REMEMBRAMENTO apresentadas )
em papel e uma cópia em meio digital, sem rasuras, na escala indicad V
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pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, assinadas pelo
proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a. as divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
b. localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas à
inundações, bosques, construções existentes;
c. orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do
levantamento topográfico realizado;
d. arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas
distâncias;
e. planta de situação ANTERIOR e POSTERIOR ao
Remembramento que pretende efetuar, contendo as
identificações do(s) lote(s), dimensões lineares e angulares,
raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e
outra indicações necessárias para análise do Projeto;
f. quadro estatístico de áreas;
g. outras informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA;
V. memoriais descritivos do(s) lote(s).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 36. Fica sujeito à cassação de alvará, embargo administrativo de obras
e serviços e à aplicação de multa pecuniária todo aquele que, a qualquer tempo e modo, der
início ou efetuar loteamento, desmembramento ou desdobro do solo para fins urbanos em
desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda, das normas de âmbito federal e estadual
pertinentes;
$ 1º A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal, de acordo com a gravidade da infração, e seu valor corresponderá ao
intervalo entre 100 (cem) e 1000 (mil) vezes a Unidade Fiscal do Município.
$ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações
legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprimento das Lei pertinente.
Art. 37. São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme
legislação específica em vigor, os servidores do Poder Executivo Municipal que, direta ou
indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para sejam
concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O Poder Executivo Municipal poderá baixar, por Decreto, normas
ou especificações técnicas adicionais referentes à apresentação de peças gráficas e às obras ou
serviços de equipamentos urbanos exigidos por esta Lei.
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Art. 39. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou
pública, estão sujeitos à aplicação integral desta Lei.
Art. 40. Não será concedido o alvará para edificação, reforma ou
demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo ou remembramento não
regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com esta Lei.
Art. 41. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro
ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Poder Executivo
Municipal, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de quadras ou lotes,
quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, desdobrada ou
remembrada.
Art. 42. O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO DE
REMEMBRAMENTO ou DESDOBRO será de 30 (trinta dias) após o proprietário ter
cumprido todas as exigências do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 43. O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO será de 60 (sessenta dias) após o proprietário ter cumprido todas as
exigências do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 44. A partir da publicação do Decreto de Recebimento do
LOTEAMENTO e/ou do DESMEMBRAMENTO e da aprovação dos Projetos de
REMEMBRAMENTO OU DESDOBRO será lançado, sobre os imóveis resultantes, o
correspondente Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da
aplicação desta Lei, serão apreciados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e órgão
competente do Poder Executivo Municipal ao qual fica atribuída também a competência para
estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade normativa decorrente da
presente Lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 42/98 e
outras que a tenha alterado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO P DER EXECUTIVO, aos 27 de
outubro de 2006. |
Prefeito Municipal