norma nº 529/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 529, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo orientar e disciplinar,
complementarmente à Lei do Plano Diretor Municipal e à Lei de Parcelamento e
Remembramento do Solo Urbano e demais posturas municipais, o Sistema Viário Básico do
Município assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos
interesses do Município no que diz respeito às necessidades de seu desenvolvimento
urbanístico.
Art. 2º O sistema viário básico urbano do Município fica composto
pelas seguintes categorias funcionais de vias:
I- VIA PRIMÁRIA - Destina-se a organizar o tráfego geral da cidade
permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em
eixos comerciais e de serviços como prolongamento do centro
comercial principal;
II - VIA SECUNDÁRIA - Destina-se a organizar o tráfego geral da
cidade permitindo interligar diferentes regiões urbanas;
NI - VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote:
IV - VIA DE CONTORNO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE- Destina-se a separar as áreas de preservação
permanente das demais áreas urbanas;
V — VIA MARGINAL DE RODOVIAS — Destina-se a separar os
fluxos interurbano e urbano de veículos.
VI - VIA DE CONTORNO - Destina-se a separar o fluxo viário urbano
do fluxo viário das rodovias.
Art. 3º A abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, do Poder
Executivo municipal.
Art. 4º O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no
mínimo, aos padrões definidos na Tabela I, anexa e integrante à presente Lei.
Art. 5º As vias sem saída não poderão ultrapassar a 70 (setenta) metros
de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, bolsão de retorno cuja forma
e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 20 (vinte) mos |
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Art. 6ºNa Área Urbana, salvo disposição decorrente de estudos
específicos que recomende distâncias ainda maiores, ao longo e distanciadas de 50
(cingiienta) metros das margens das nascentes e águas correntes e dormentes será obrigatória
a execução de uma via de, no mínimo, 15 (quinze metros) de largura;
Art. 7º Na Área Urbana, ao longo das faixas de segurança das linhas
de transmissão de energia e das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e viadutos, será
obrigatória a execução de uma via de, no mínimo, 15 (quinze metros) de largura;
Parágrafo Único. A largura da faixa de segurança das linhas de
transmissão de energia, salvo orientação específica da concessionária de abastecimento de
energia elétrica, será de, no mínimo, 12 (doze) metros de largura. Em caso de estrutura de
sustentação de fios de energia (Torre), tipo Delta, a largura deve ser, no mínimo, de 18
(dezoito) metros. Em qualquer caso é vedada a construção de passeio junto à faixa de
segurança.
Art. 8º As diretrizes de sistema viário, a serem obedecidas nos projetos
de parcelamento do solo, são aquelas estabelecidas no mapa de Sistema Viário, anexo e
integrante da presente Lei.
Art. 9º Todo arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes
oficiais assegurando a continuidade do sistema viário básico da cidade.
Art. 10. A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de até
12% (doze por cento) e a declividade transversal mínima de 0,5% (meio por cento).
Parágrafo Único. Nas áreas excessivamente acidentadas serão
permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a critério do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, desde que:
I sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas
pluviais;
II. seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.
Art. 11. A largura da via que constitui prolongamento de outra, já
existente ou constante do sistema viário básico, não poderá ser inferior a largura desta, ainda
que, pela sua função e posição possa ser considerada de categoria funcional inferior.
Art. 12. Nos cruzamentos de vias públicas, os dois alinhamentos
prediais deverão ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 6 (seis)
metros, salvo em casos especiais para os quais vigorem as especificações fornecidas pelo
órgão competente do Município.
Art. 13. Na vias de circulação, cujo cito não esteja no mesmo nível dos
terrenos marginais, a altura máxima dos taludes laterais não deverá ultrapassar a 3 (três)
(metros).
Art. 14. Na área rural, as vias públicas ou estradas que compõem o
sistema rodoviário municipal terão secção transversal mín: na de 15 (quinze) metros.
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Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes
desta Lei serão apreciados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 16. Fazem parte integrante e complementar desta Lei os
seguintes anexos:
I Anexo I— Características das Vias é parte integrante e complementar
desta Lei;
IH. Mapa nº 63 - Sistema Viário Básico do distrito sede;
HI. | Mapa nº 64 — Sistema Viário Básico do distrito de Monte Real;
IV. Mapa nº 65 — Sistema Vário Básico de Platina.
Art. 17. - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de
outubro de 2006.
JOSÉ
Prefeito N unicipal
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TABELA | - ANEXO À LEI Nº 529/06
CARACTERISTICAS DAS VIAS
; E Etna Largura em metros
Categoria da Via - -
Número pisado Canteiro Passeios Total
Rolamento Central
Primária (1) 2 9 6 3 30
Secundária (1) 1 a Eu 3 18
Contorno de Áreas de E 9 E 3 15
Preservação Permanente (1)
Marginal de rodovia 1 9 - 3 15
Local (1) il 9 -— é) 15
(1) Nos trechos das vias primárias, secundárias, fundos de vales e locais iá i» plantadas, as dimensões mínimas
das mesmas são aquelas já existentes.
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MAPA 63 — PROPOSTA DE SISTEMA VIÁRIO PARA O DISTRITO SEDE