norma nº 530/2006

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Código contém as normas do Município em matéria de higiene,
diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações,
utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores
de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os
Munícipes.
Art. 2º A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao
cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e Normas Brasileiras pertinentes.
Art. 3º As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre
acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e
independentemente de qualquer outra formalidade.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 4º Incumbe aos moradores, aos prestadores de serviços, comerciantes e
industriais a responsabilidade pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência
ou estabelecimento.
Art. 5º Para preservar a higiene das vias e logradouros é proibido:
I. | lançar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza nas bocas de lobo
das vias públicas;
I. manter nas vias públicas, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
II. lançar ou enterrar lixo, entulhos ou qualquer outro material em
logradouros públicos;
IV. impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das
águas para a rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou canais;
V. escoar águas servidas para propriedades vizinhas ou logradouro público;
VI. conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias e logradouros públicos;
VI. colocar cartazes e anúncios em logradouros públicos bem como fixar |
cabos, cordas e similares na arborização das vias públicas, sem a deyida”
autorização do Poder Executivo Municipal. /) iz
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Art. 6º Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou
similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias ou
caçambas.
Parágrafo único. As corrocerias e/ou caçambas de que trata o artigo,
deverão ser lateralmente vedadas e cobertas.
SEÇÃO II .
DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL
Art. 7º Os proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em
perfeito estado de segurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem
determinadas pelo Poder Executivo Municipal para conservá-los.
$ 1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as
medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação
de recipientes que possam acumular água.
$ 2º E proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em
quantidade suficiente para molestar ou por em risco as pessoas e as propriedades
circunvizinhas.
$ 3º Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar
capina regularmente, sendo que:
I.| aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito
de lixo ou detritos será concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e,
quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;
I. expirado o prazo acima fixado, o órgão competente do Poder Executivo
Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou
detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas
efetuadas, a taxa de administração e pagamento de multa.
Art. 8º Para ser recolhido pelo serviço público de coleta, o lixo domiciliar
será acondicionado na forma indicada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
$ 1º Os resíduos de indústrias, comércio e serviços são de responsabilidade
do gerador, desde sua geração até destinação final, devendo obedecer a legislação ambiental
vigente.
$ 2º Os restos de material de construção, entulhos provenientes de
demolições, terra, folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou
proprietários e serão depositados em locais previamente estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal. N
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Pai
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$ 3º Os resíduos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços
de saúde são de responsabilidade do prestador, o qual deverá dar destinação final conforme
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 9º Nenhuma edificação situada em Área Urbana poderá ser utilizada
sem que seja abastecida por rede pública de água tratada e provida de, pelo menos, uma
instalação sanitária, composta de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para os casos
de edificação para fins residenciais e, um vaso sanitário e um lavatório, nas edificações
comerciais, prestadoras de serviço e industriais.
Art. 10. Os esgotos não podem ser lançados nas galerias de águas pluviais.
Art. 11. Nos locais desprovidos de rede pública de coleta de esgotos a
Vigilância Sanitária, do Poder Executivo Municipal, indicará as medidas a serem tomadas
pelo proprietário, em relação ao tipo e forma de destino final do escoamento sanitário,
observado o Código de Edificações e Obras.
Art. 12. As águas pluviais não podem ser lançadas na rede de esgotos.
Art. 13. Os reservatórios de água devem obedecer os seguintes requisitos:
I| vedação, com tampa removível, que evite o acesso de substâncias ou
insetos que possam contaminar a água;
H. facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.
Art. 14. As chaminés, de quaisquer espécies, de residências, restaurantes,
pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão
altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não
causem incômodos à vizinhança.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, utilizando-se de normas
legais previstas em legislação ambiental, estadual ou federal, exigirá do proprietário a adoção
de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento do meio ambiente.
Art.15. As piscinas de natação deverão obedecer as normas estabelecidas no
Código de Saúde do Paraná.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art.16. O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção,
comercialização e consumo de produtos alimentícios em geral.
Art.17. Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos ao
consumo, protegidos de fontes contaminadoras.
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Art.18. Não será permitida a entrega, exposição ou venda de produtos
alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo ou com prazo de
validade vencido ou certificado de comunicação de início de fabricação de produtos
dispensados de registro, devidamente protocolado no órgão estadual competente.
Art.19. Serão apreendidos e encaminhados a autoridade sanitária
competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados,
sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação
de registro.
Art. 20. A venda de produtos comestíveis de origem animal, não
industrializados, só poderá ser feita em casas de carnes, peixes e aves, açougues,
supermercados e por feirantes regularmente autorizados pelo órgão competente de saúde
pública do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas casas de carnes, peixes e aves, açougues,
supermercados é proibido:
I - expor produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, fora
dos respectivos estabelecimentos;
II — manter no estabelecimento couros, chifres, ossos e demais resíduos de
animais abatidos;
II — vender carnes sem inspeção do órgão competente de fiscalização de
saúde pública federal, estadual ou municipal.
Art. 21. Todos estabelecimentos destinados a produção, manipulação e
comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela
legislação vigente quanto as boas práticas de fabricação:
II. ausência de focos de contaminação na área externa;
Hl.ventilação e circulação de ar capazes de garantir conforto térmico e
ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
IV. ter lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com todas as
condições para prática higiênicas;
V. ter abastecimento de água com potabilidade atestada;
VI. ter resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação acondicionados
em sacos de lixo apropriados, em recipientes tampados, limpos, de fácil
transporte e higienizados constantemente;
VII produtos de limpeza e desinfecção adequados ao ramo de atividade;
devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
VIII. manter completo estado de asseio e higiene;
IX. ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela à
prova de insetos;
X. ter piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos com
material impermeabilizante.
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Art. 22. Toda água que venha a servir na manipulação, conservação ou
preparo de produtos alimentícios deve ser comprovadamente potável, isenta de qualquer
contaminação.
CAPÍTULO HI
DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
SEÇÃO I
DO BEM-ESTAR PÚBLICO
Art. 23. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de
propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e
critérios estabelecidos nesta Lei, na legislação Federal e Estadual pertinentes.
Parágrafo único. Para fins deste artigo consideram-se prejudiciais à saúde,
à segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que:
I. atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de
som de mais de dez decibéis (db) acima do ruído de fundo existente no
local, sem tráfego de veículos;
II. independente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto
em que têm origem, mais de quarenta decibéis (db) antes das sete horas e
após às 22 horas;
Wl.para medição dos níveis de som considerados nesta seção, o aparelho
medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o
microfone afastado no mínimo um metro e cingiienta centímetros da
divisa do imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de um
metro e vinte centímetros do solo ou no ponto de maior nível de
intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante;
IV. o microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre
afastado, no mínimo, um metro e vinte centimetros de quaisquer
obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento;
V. os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta seção
atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pela Prefeitura.
SEÇÃO II
DO ENTRETENIMENTO, LAZER E/OU RECREAÇÃO
Art. 24. Nenhum evento poderá ser realizado em logradouro público sem a
licença prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e
das autoridades responsáveis pela segurança pública.
Parágrafo único. Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal
deverá estabelecer as restrições que julgar convenientes e necessárias.
Art. 25. Nenhuma atividade de entretenimento, lazer ou recreação
eventuais, em recinto privado e destinada ao público em geral, poderá ser realizada Sem/
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licença prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e
da autoridade de segurança.
Art. 26. Circos ou parques de diversão e atividades congêneres só poderão
ser instalados mediante licença prévia e em locais permitidos pelo Poder Executivo
Municipal.
$ 1º Ao conceder a licença o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer
as restrições que julgar convenientes.
8 2º Os circos, parques de diversões e atividades congêneres, embora
licenciados, só poderão ser franqueados ao público após vistoriadas todas as instalações e
conferida toda a documentação necessária que comprove as condições ideais de saúde dos
animais existentes no circo, documentação essa assinada por médico veterinário.
Art.27. Em circos ou salas de espetáculos, serão reservados lugares
destinados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art.28. Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos
comerciais ou prestadores de serviço é necessária a adequação acústica do edifício, sendo
vedado o som ao ar livre ou em recinto aberto.
Art. 29. Os promotores de eventos públicos de efeito competitivo, que
demandem o uso de veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas,
deverão apresentar previamente ao Poder Executivo Municipal os planos, regulamentos e
itinerários aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito, e comprovar idoneidade
financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos
bens públicos ou particulares.
E SEÇÃO HI E
DO TRÂNSITO E DA OBSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 30. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito
de pedestre ou veículos nas estradas, ruas e passeios públicos, exceto para efeito de obras
públicas, devidamente licenciadas, ou por motivo de segurança.
$ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
$ 2º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente
no interior dos imóveis, será tolerada a descarga e a permanência na via pública por tempo
não superior a 6 (seis) horas e sem prejuízo ao trânsito.
$ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente d
impedimentos causados ao livre trânsito. Á|
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$ 4º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais
apreendidos e recolhidos, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e
das despesas da remoção e guarda.
Art. 31. É proibido:
I - danificar, encobrir ou retirar a sinalização de trânsito dos logradouros
públicos;
II - a lavagem de veículos na via pública, exceção aos veículos de passeio;
NI - a utilização dos logradouros públicos para realização de conserto de
veículos, bicicletas, pneus e demais serviços efetuados por oficinas e
prestadores de serviço similares;
IV - estacionar veículos sobre passeios, praças e áreas de preservação
permanente.
Art. 32. Coretos, palanques ou barracas para festividades religiosas, cívicas
ou populares poderão ser armados em logradouros públicos, desde que observadas as
seguintes condições:
I serem de caráter provisório e autorizados pelo Poder Executivo
Municipal;
IH. não prejudiquem o calçamento;
HI. não interrompam o escoamento das águas pluviais;
IV. serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do encerramento dos eventos.
$ 1º As despesas por eventuais danos causados ao patrimônio público
correrão às expensas dos responsáveis pelo dano.
$ 2º Findo o prazo estabelecido no item IV, do presente artigo, o órgão
competente do Poder Executivo Municipal promoverá a remoção das instalações, cobrando do
responsável as despesas de remoção.
Art. 33. As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a
executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à
recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de
materiais e objetos neles utilizados.
Art. 34. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da
arborização pública, sem consentimento expresso do órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
Art. 35. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar partes do
passeio, correspondente à testada do edifício, com mesas, cadeiras, tablados para exposição de
mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, mesmo que à título provisório.
Art. 36. Nas estradas rurais é proibido:
I. | fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito;
I. retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito,
A -
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HI. arborizar as faixas laterais de domínio das estradas municipais ou
cultivá-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado
pelo Poder Executivo Municipal;
IV. destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas
laterais das estradas municipais;
V. fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no
leito das estradas e nas faixas laterais de domínio público;
VI. impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das
estradas públicas para os terrenos marginais;
VII. escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas.
SEÇÃO IV
DOS MUROS E PASSEIOS
Art. 37. Nos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal, os
proprietários de lotes situados na Área Urbana e que tenham frente para logradouros públicos
pavimentados são obrigados a construir muros, de alvenaria, com altura de 1,20m (um metro e
vinte centímetros), em todo o perímetro do lote e a pavimentar passeios em frente a seu lote,
de acordo com o padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO I
DAS CERCAS ENERGIZADAS
Art. 38. Considera-se cercas energizadas todas as cercas destinadas a
proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, ficando inclusas as cercas que
utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares.
Art. 39. As empresas e pessoas físicas instaladoras de cerca energizada,
deverão possuir registro no CREA-PR.
Art. 40. Será obrigatório, em todas as instalações de cercas energizadas, o
fornecimento, ao órgão competente do Poder Executivo municipal, do projeto técnico e da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Parágrafo único. Ficam isentas do previsto no artigo anterior, as
propriedades rurais que utilizem as cercas elétricas para o controle do rebanho de animais.
Art. 41. A instalação e manutenção das cercas energizadas deverá obedecer,
na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, as normas Internacionais editadas pela
International Eletrotecnical Commission — ICE, que regem a matéria.
Art. 42. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as
seguintes características e técnicas:
I. Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II. Potência máxima: 5 (cinco) joules;
HI. Intervalos de impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto;
IV. Duração dos impulsos elétricos(média): 0.001 segundos.
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Art. 43. A unidade de controle deverá ser constituída, no mínimo, de um
aparelho energizador de cerca, que apresente 01 (um) transformador e 01 (um) capacitor.
Art. 44. É obrigatória a instalação de sistema de aterramento específico para
a cerca energizada.
Art. 45. Os cabos elétricos destinados a conexões da cerca energizada com a
unidade de controle, e com o sistema de aterramento, deverão, comprovadamente, possuir
características técnicas para o isolamento mínimo de 10 KW.
Art. 46. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em
material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de
KW.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio
ou suporte de arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, é obrigatória a
utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no caput deste artigo.
Art. 47. É obrigatória a colocação de placas de advertência:
I. a cada 10 (dez) metros de cerca energizada;
H. nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada
mudança de direção da mesma.
Art. 48. As placas de advertência deverão possuir as seguintes
características básicas:
I. dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m (dez por vinte centímetros) e ter
seu texto e símbolos voltados para ambos lados da cerca;
II. cor de fundo das placas de advertência, obrigatoriamente, amarela.
Hl.conter texto de advertência com a seguinte mensagem: CERCA
ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA
ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA.
IV. as letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter
dimensões mínimas de:
a) altura: 2,00 cm (dois centímetros);
b) espessura: 0,50 cm (zero vírgula cingienta centímetros).
V. símbolos, na cor preta, que possibilitem, sem margem de dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e
que pode transmitir choque elétrico.
Art. 49. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica da cerca
energizada, deverão ser obrigatoriamente do tipo liso.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de arames
farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 50. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte ESA
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muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame
energizado até o solo deverá ser superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros), medidos
em qualquer parte.
Art. 51. Caso a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o
nível do solo, os mesmos deverão estar separados da parte externa do imóvel por telas, muros,
grades ou similares.
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e
outras estruturas deverá situa-se entre 0,10m (dez centímetros) a 0,20m (vinte centímetros) ou,
corresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).
Art. 52. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explicita do(s) proprietário(s) deste(s)
imóvel(is) com a referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte do proprietário(s)
do imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, a
referida cerca só poderá ser instalada com ângulo máximo de 45º (quarenta e cinco graus) de
inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 53. Cercas energizadas já instaladas no Município deverão se adequar
ao disposto na presente Lei e sua regulamentação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 54. É proibido circular nos logradouros públicos com animais
agressivos desprovidos de equipamentos de segurança recomendados pelos órgãos
competentes, conforme Lei Municipal, nº 167, de 07 de maio de 2002.
$ 1º Os animais soltos encontrados em logradouros públicos serão
recolhidos, pela municipalidade, a locais próprios, e mantidos adequadamente pelo Poder
Executivo municipal.
$ 2º O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo deverá ser
retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pagamento de multa e de
taxa de manutenção respectiva.
$ 3º Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá o Poder Executivo
Municipal doá-lo ou efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 55. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los
contra doenças infecto-contagiosas, em especial contra a raiva, devendo ser feito um reforço.
anual de vacinação, com comprovação assinada por médico veterinário. 4 Pa
/
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Art. 56. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de
caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de
higiene-sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos
espectadores, comprovados por certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e pela
Vigilância Sanitária do Município.
Art. 57. Fica proibida a criação, dentro da Area Urbana, de animais, aves ou
insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.
$ 1º Considera-se Área Urbana aquela contida dentro do Perímetro Urbano,
assim definido em Lei municipal.
$ 2º Os possuidores de animais, aves ou insetos, na forma prevista neste
artigo, serão notificados a removê-los no prazo máximo de sete dias úteis, após o que o Poder
Executivo Municipal fará a apreensão dos mesmos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E AMBULANTES
: SEÇÃO I
DO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Art. 58. Nenhum estabelecimento comercial, prestador de serviços ou
industrial, poderá funcionar sem prévia licença do Poder Executivo Municipal, a qual será
concedida por meio do Alvará de Funcionamento e Certificado de Regularidade de Situação,
observadas as disposições deste Código, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, do
Código de Saúde do Paraná, da Legislação Ambiental e demais normas legais e
regulamentares pertinentes.
$ 1º O Certificado de Regularidade de Situação será renovado a cada ano,
mediante vistoria do órgão competente do Poder Executivo Municipal e pagamento dos
emolumentos devidos.
$ 2º A concessão do Alvará de Funcionamento será obtida quando do início
de atividades da empresa, mediante requerimento do interessado, elaborado de acordo com
modelo próprio do Poder Executivo Municipal.
$ 3º O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
I. | contrato social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IH. licença sanitária estadual; quando for o caso;
HI. comprovante de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
IV. licença ambiental estadual; quando for o caso;
V. licença da autoridade policial, quando for o caso;
VI. habite-se. y
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Art. 59. Para qualquer mudança de local de estabelecimento comercial,
prestador de serviço ou industrial deverá ser requerido novo Alvará de Funcionamento e
Certificado de Regularidade de Situação.
Art. 60. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará o Alvará de Funcionamento e o Certificado de Regularidade de Situação
em lugar visível e o exibirá a autoridade competente que o exigir.
Art. 61. Só será fornecido Alvará de Funcionamento para exploração de
fliperama, jogos de bilhar e similares, quando o estabelecimento estiver situado em local que
dista, no mínimo, cem metros de escolas de primeiro e segundo graus, bibliotecas públicas e
hospitais, observada a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 62. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em edifícios
de uso misto residencial e comercial.
Art. 63. Os estabelecimentos que operam com atividade de funilaria e pintura
deverão ser dotadas de ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
Art. 64. Não será fornecido ou renovado o Alvará de Funcionamento e o
Certificado de Regularidade de Situação para clubes sociais que não mantenham,
permanentemente, em suas piscinas, no mínimo, um salva-vida habilitado com formação
específica ou curso superior de Educação Física.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 65. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda
a varejo de mercadorias, realizada em locais previamente determinados pelo Poder Executivo
Municipal, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas.
Art. 66. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença do Poder
Executivo Municipal, a qual será concedida por meio do Alvará de Funcionamento,
observadas as disposições deste Código, do Código de Saúde do Paraná, da legislação
ambiental e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
$ 1º A concessão do Alvará de Funcionamento será obtida mediante
requerimento do interessado, elaborado de acordo com modelo próprio do Poder Executivo
Municipal e acompanhado dos seguintes documentos:
I. | cópia da Carteira de Identidade;
Il. cópia da Carteira de Saúde, atualizada;
HI. duas fotos 3 x 4;
IV. comprovante de residência;
V. licença sanitária.
$ 2º A concessão de Alvará de Funcionamento como vendedor ambulante
será dada em caráter pessoal e intransferível, servindo apenas para o fim indicado. É |
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Art. 67. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. | número de inscrição;
II. nome e endereço residencial do interessado;
HI. local e horário de funcionamento;
IV. indicação do objeto do licenciamento.
$ 1º A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
$ 2º O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito à apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder.
$ 3º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuado depois de
concedida licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga pelo mesmo, a multa a que
estiver sujeito.
Art. 68. Ao vendedor ambulante é vedado:
I. o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença
concedida;
II. comercializar dentro das feiras livres ou a 100 (cem) metros dela;
Wlestacionar em vias públicas e outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pelo órgão competente do Poder Executivo
municipal;
IV. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros
públicos;
V. deixar de atender as prescrições de higiene, asseio e segurança para a
atividade exercida;
VI. estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 100 (cem)
metros do portão principal de escolas de 1º e 2º graus;
VII. comercializar fora do horário determinado na licença;
VII. deixar de revalidar a Carteira de Saúde ou o Alvará de
Funcionamento.
Art. 69. Os vendedores ambulantes e feirantes deverão utilizar
equipamentos de venda e transporte apropriados, conforme determinação do órgão
competente do Poder Executivo municipal.
Art. 70. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão
estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 71. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades em feiras
livres:
I ocupar somente o local e área delimitada para o exercício de sua
atividade;
IH. manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da 7
feira e suas imediações; |
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HI. aferir anualmente as balanças;
IV. observar rigorosamente o horário de funcionamento da feira livre.
SEÇÃO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 72. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, obedecerão os horários definidos em decreto do Poder
Executivo municipal, observadas as normas da legislação federal do trabalho.
Parágrafo único. Aos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviço e industriais permanecerão fechados, salvo exceções previstas em lei.
Art. 73. As farmácias e drogarias obedecerão à escala de abertura aos
domingos e feriados e, em conformidade com a Lei Federal nº 5991/73, deverá haver um
responsável técnico durante o horário de funcionamento.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta
externa da edificação os estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
CAPITULO V
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS.
Art. 74. No interesse público, o Poder Executivo Municipal e o Corpo de
Bombeiros fiscalizará a fabricação, armazenamento, comércio e emprego de inflamáveis,
explosivos e de produtos químicos.
Art. 75. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios a pessoas
maiores de 18 anos.
Art. 76. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos
ônibus coletivos e nem transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis.
Art. 77. É expressamente proibido soltar balões em todo o território do
Município.
SEÇÃO II
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, AREIA E SAIBRO
Art. 78. A exploração de pedreiras, cascalheiras, areia e saibro será
permitida mediante a previa concessão de licença municipal e dos órgãos públicos estaduais e
federais competentes.
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$ 1º O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento
assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento deverão constar:
I. | nome e local de residência do proprietário do terreno e do explorador;
II. comprovação de propriedade do terreno;
II. declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser
utilizado, se for o caso;
IV. localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou
extração;
V. planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser
explorada, indicação de curvas de nível de metro em metro, localização
das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura
vegetal existente numa área envoltória de 200 (duzentos) metros em
torno da área a ser explorada;
VI. Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
VII. concessão da lavra emitida pelo órgão federal competente;
VIII. licença ambiental concedida pelo órgão estadual competente.
$ 2º Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as
restrições que julgar necessárias.
$ 3º Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente
concedida.
Art. 79. Não será permitida a exploração de pedreiras em área urbana.
Art. 80. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município,
quando:
Ia jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
IH. modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
HI. causem qualquer forma de estagnação das águas;
IV. quando colocar em risco a estabilidade, a segurança e o funcionamento
das pontes ou outras obras construídas nas margens ou sobre o leito do
curso d'água.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 81. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos
depende de licença prévia do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os
painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo
ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros tapumes ou
calçadas e ainda a propaganda falada por meios de amplificadores de som.
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Art. 82. Não será permitida a colocação de meios de publicidade:
I. | quando, pela sua natureza, seja prejudicial ao trânsito público;
Il. que prejudiquem os aspectos paisagísticos e monumentos históricos;
HI. pintados ou colocados diretamente sobre monumentos, postes,
arborização de via pública.
Art. 83. As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins,
avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do
local após o término de atividade.
Art. 84. Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do
texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem “CONTRIBUA COM
A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO ”, em espaço
não inferior a 1,5em de largura por 8,0 centímetros de comprimento, emoldurado por linha
contínua com 1 milímetro de espessura, no rodapé do impresso.
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS
Art. 85. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, normas
observáveis para sepultamento de cadáveres e condições técnicas para implantação e
funcionamento de cemitérios, observadas as normativas federais e estaduais pertinentes, em
especial, a Resolução 335, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 3 de abril de 2003, e
a Resolução nº 19/04, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Paraná, de 4 de maio de 204.
Art. 86. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não
conservarem água.
Art. 87. Os cemitérios, públicos ou privados, devem ser mantidos limpos,
com arruamento pavimentado, arborizado, e murados.
Art. 88. Nos cemitérios é proibido:
I. colher flores e plantas;
I. pregar cartazes ou fazer anúncios em muros e portões;
HI. praticar comércio;
IV. circulação de qualquer veículo motorizado estranho aos fins e serviços
atinentes ao cemitério.
Art. 89. A administração do cemitério deve manter registro sobre:
I. | sepultamento de corpos e partes;
I. exumações;
HI. sepultamento de ossos;
IV. indicações sobre jazigos, os quais já constituem direitos, com nomes,
qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações
ocorridas;
V. hora, dia, mês e ano de sepultamento; K
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VI. nome da pessoa, filiação, idade, sexo a que pertencerem os restos
mortais.
SEÇÃO V ]
DO EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 90. O emplacamento de logradouros públicos é privativo da
Administração Municipal.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo municipal
definirá o tipo de placa padrão a ser utilizada em todo o Município, vedada a inserção de
qualquer mensagem publicitária.
Art. 91. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas
esquinas, em ambos os lados, e deverão conter o número do Código de Endereçamento Postal
(CEP), de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos
endereços.
SEÇÃO VI ;
DA NUMERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS
Art. 92. O Poder Executivo Municipal informará a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e o Cartório de Registro Geral de Imóveis competente quando da
formação de novos loteamentos, conjuntos habitacionais, alteração de nome de vias e praças
públicas.
Art. 93. A numeração dos imóveis, construídos ou não, far-se-á atendendo
aos seguintes critérios:
I. o número de cada edificação corresponderá à distância, em metros,
medida sobre o eixo da via pública, do início da via até o meio da porta
ou acesso principal da edificação;
IH. a numeração será par à direita e, impar, à esquerda, a partir do início da
via fronteiriça às edificações;
II. quando a distância, em metros, de que trata o inciso I, deste artigo, não
for número inteiro, adotar-se-á o número inteiro imediatamente
superior;
IV. é obrigatória a colocação de placa de numeração com o número
designado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, não
podendo esta ficar mais distante do que 10 (dez) metros em relação ao
alinhamento predial, nem acima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) acima da soleira de entrada da edificação;
V. quando em uma edificação houver mais de um elemento independentes
(apartamento, cômodo ou escritório) e quando um mesmo terreno
contiver mais de uma edificação destinada à ocupação independente,
cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém
sempre com relação à numeração da entrada do imóvel; 1
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VI. a numeração de subterrâneos e sobrelojas será precedida das letras
maiúsculas "SS" e "SL", respectivamente.
Parágrafo único. O órgão competente da Administração Municipal, quando
proceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, uma
relação de todos os imóveis, contendo, no mínimo, informações referentes ao logradouro,
testada do imóvel e da quadra e numeração atribuída.
CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
NORMA GERAL
Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal
no uso de seu poder de polícia.
Art. 95. É considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução da lei
que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator.
Art. 96. Será interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem o
Certificado de Regularidade de Situação.
Art. 97. O Alvará de Funcionamento será cassado:
I. | quando se tratar de atividade diferente da requerida;
IH. por não restringir-se somente às atividades que o Alvará concede;
II. por insalubridade e insegurança;
$ 1º A cassação do Alvará de Funcionamento dar-se-á por prévia
Notificação Preliminar e posterior lavratura de Auto de Infração, consoante instrução contida
nesta Lei.
$ 2º Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 98. Todo infrator recebera Notificação Preliminar, obrigando-se a
interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente.
Art. 99. A Notificação Preliminar será passada pela autoridade competente,
dada a conhecer ao infrator, e dela constará, no mínimo, os seguintes elementos:
I. | dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; REA
IH. nome, sobrenome do infrator e endereço de residência;
II. descrição da natureza da infração;
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IV. prazos para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, sendo
este nunca superior a sete dias;
V. identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 100. Decorrido o prazo estipulado no artigo 80, inciso IV, e não sendo
obedecida a Notificação Preliminar, será lavrado o Auto de Infração e aplicada a multa
correspondente.
Art. 101. O Auto de Infração, lavrado em modelo específico, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter obrigatoriamente:
I. | o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
I. o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante de infração e os pormenores que possam servir de atenuante
ou agravante à ação;
HI. o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV. a disposição infringida;
V. a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes,
se houver.
Art. 102. Recusando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, tal recusa
será averbada no mesmo.
SEÇÃO IV
DAS PENAS
Art. 103. A pena será pecuniária, em valores correspondentes a múltiplos da
Unidade de Referência do Município, observados os limites máximos estabelecidos no Anexo
I, desta Lei.
Parágrafo único. A multa não quitada no prazo regulamentar será inscrita
em dívida ativa.
Art. 104. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. | a maior ou menor gravidade da infração;
I. as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI. os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 104. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código e cuja
infração já tiver sido autuado e punido. ;
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Art. 105. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 106. O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentar defesa,
contados da lavratura da Notificação Preliminar ou do Auto de Infração, quando for o caso.
Art. 107. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de
7 (sete) dias úteis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 108. Este Código entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 24/90, de 6
de dezembro de 1990.
Art. 109. É parte integrante dessa Lei, o Anexo I - Multas por infração do
Código de Posturas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de
outubro de 2006. é
)
JOSÉ o
Prefeito Municipal
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ANEXO ||
MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.
Na infração de qualquer artigo do valor da multa em
E = Ê E Unidade de Referência
Capítulo | Seção | Denominação do Município
I da Higiene das Vias e Logradouros Públicos 1a30
) H da Higiene dos Terrenos e Edifícios em Geral 1aso
O) da Higiene da Alimentação 5a30
I do Bem-estar Público 3a30
H do Entretenimento Público, Lazer e/ou Recreação 1a3o
Trânsi r Logr r
W HI atada to e da Obstrução de Logradouros 3230
Iv dos Muros e Passeios 10
Cercas Energizadas 1a50o
V das Medidas Referentes a Animais Domésticos 1a 15
I do Comércio, Prestação de Serviços e Indústria 3a30
Iv Hl do Comércio Ambulante 1a 10
HI do Horário de Funcionamento 1a 15
I dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos 3a 30
T da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Areia e 1a50
Saibro
H m da Propaganda em Geral 1aso
Iv do Cemitérios 1a3o
IV da Numeração de edifícios 1a30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº 278/12
A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
Regulamenta a Seção 5 da Lei nº 530, de 27 de outubro de
2006, referente à criação de a animais soltos no perímetro
urbano e dentro de Área de Preservação Permanente do
município de Santo Antonio da Platina.
Art. 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande
porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos e em terrenos baldios da zona urbana
do Município.
81º — Para efeitos desta lei, consideram-se animais de médio e
grande porte aqueles pertencentes às espécies: bovina, eqiuina, muar, asinina, suína, caprina e
ovina.
$2º — Para os efeitos desta lei, será considerado “solto” o animal
encontrado em vias e logradouros públicos e em terrenos baldios da zona urbana,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável e que esteja desprovido de qualquer tipo
de dispositivo de limitação de movimentos.
Art. 2º - A apreensão será feita por agente próprio da Prefeitura
Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente indicada, ficando sob sua
guarda pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, em depósito ou curral a ser indicado no
auto de apreensão.
Art. 3º - Para cada apreensão será lavrado um “auto de
apreensão”, onde constarão, ao mínimo, as seguintes informações:
I - data e local da apreensão;
KI - características físicas e visuais do animal;
HI - aspecto aparente da saúde do animal;
IV - idade presumida do animal;
V - identificação do proprietário ou responsável, sempre que possível sua constatação;
VI - indicação do local onde o animal será recolhido;
VII - observações complementares, se necessário.
Parágrafo Único - Se antes de transportado o animal para o
deposito ou curral municipal, o proprietário ou responsável se apresentar, será lavrado o auto
de apreensão constando à observação “Liberação Imediata”, sem prejuízo da aplicação da
multa de que trata o artigo 7º, inciso I, desta lei.
Art. 4º - No ato da apreensão será feita inspeção visual do
animal, sendo aquele que apresentar aspecto doentio guardado separadamente dos de aspecto
normal.
Decreto nº 278/12
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81º - O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento
grave receberá assistência médico-veterinário.
82º - Os honorários dos profissionais veterinários e os
medicamentos aplicados serão cobrados do proprietário ou responsável pelo animal.
83º - Para determinação do valor referente aos honorários de
que trata o parágrafo anterior, o profissional responsável elaborará relatório dos
procedimentos realizados, com valores constantes das tabelas referendadas pelo respectivo
órgão de classe, convertidos em URMs e cobrados na forma do artigo 7º, inciso IV, desta lei.
Art. 5º - Todo animal apreendido nos termos desta Lei será
marcado com a inscrição da “PMSAP” e o número de ordem do auto de apreensão, com tinta
ou similar.
$ 1º - O animal apreendido pela 2º (segunda) vez será doado a
entidades sem fins lucrativos, sediadas neste Município e declaradas de utilidade pública pelo
Poder Legislativo Municipal ou a terceiros que se responsabilizam por sua guarda e proteção,
sem necessidade de observância do prazo de que tratam os artigos 2º e 6º desta lei.
$ 2º - A Prefeitura Municipal deverá ainda manter arquivado,
pelo período de sessenta meses, toda a documentação referente à apreensão, incluindo ainda
no mínimo duas fotografias a fim de facilitar a identificação futura do animal.
Art. 6º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura
Municipal, para o efeito de sua liberação, caso de interesse do proprietário ou responsável,
será de 05(cinco) dias úteis.
Parágrafo Único- Vencido o prazo de que trata o caput deste
artigo e não se manifestando o proprietário ou responsável, o animal será doado a entidades
de entidades sem fins lucrativos, sediadas neste Município e declaradas de utilidade pública
pelo Poder Legislativo Municipal ou a terceiros que se responsabilizam por sua guarda e
proteção, ou levado a leilão se por ele não ocorrerem interessados, sem prejuízo da cobrança
dos valores devidos nos termos desta lei.
Art. 7º - Para cada animal apreendido, independente de sua
espécie, será cobrado do proprietário ou responsável:
I- Multa equivalente a 3 URMs pela apreensão;
II- Taxa de 2 URMS pela liberação;
II- Despesas de transporte, guarda e alimentação, por dia;
IV- Despesas profissionais e de medicamentos.
81º - Os valores referentes ao inciso III deste artigo serão
apurados mediante avaliação detalhada a ser elaborada pela Prefeitura Municipal.
82º - A critério da Administração e comprovado
documentalmente, que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá
ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo
primária a ocorrência.
Art. 8º - O produto da arrematação do animal, deduzidas as
importâncias despendidas pela Prefeitura com seu transporte, guarda, alimentação, tratamento,
Decreto nº 278/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ--—.......... ni
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
multas e taxas, será doada por rateio igualitário entre as entidades sem fins lucrativos,
sediadas neste Município e declaradas de utilidade pública pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as
despesas efetuadas pela Prefeitura, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita
em dívida ativa, para cobrança ao proprietário ou responsável.
Art. 10 - O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
E GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 04 de junho de 2012.
MMA KHE COIMARÃES POMBO
refeita Municipal
Decreto nº 278/12